TJSP/EPM oferece curso sobre memória, escravidão e liberdade para magistratura

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) do Tribunal de Justiça de São Paulo promoverá um curso sobre memória, escravidão e liberdade dirigido a magistrados, membros do sistema de Justiça e servidores do Poder Judiciário, ofertado em formato híbrido e com emissão de certificado — inscrição aberta até 17 de novembro e realização em 23 de novembro. A ação ocorre na semana do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra e tem efeito prático imediato na capacitação institucional para o tratamento das narrativas históricas e das marcas da escravidão presentes nos processos judiciais.

Contexto

A iniciativa se insere em um ambiente institucional mais amplo de formação continuada do Poder Judiciário sobre temas de raça, memória e direitos fundamentais. Desde o reconhecimento constitucional da pluralidade cultural e das garantias individuais pela Constituição de 1988, há crescente demanda por capacitação de atores judiciais para lidar com questões que perpassam não só a interpretação de normas, mas também a leitura crítica das histórias trazidas às peças processuais. A controvérsia que motiva cursos desse tipo é dupla: por um lado, a necessidade técnica de compreender como memórias e traumas coletivos podem influenciar a prova e a valoração probatória; por outro, a dimensão constitucional e de políticas públicas, envolvendo reparação histórica, igualdade material e tutela de minorias.

No âmbito do Judiciário, há debates sobre como reconhecer e integrar elementos de memória social em decisões sem comprometer a imparcialidade judicial, e sobre qual o papel formativo dos tribunais na promoção de igualdade racial. Cursos e seminários promovidos por escolas judiciais buscam uniformizar entendimentos, oferecer repertório teórico (antropologia da memória, história social) e fornecer instrumentos práticos para abordagem de processos que contenham narrativas de violência histórica, trabalho escravo ou discriminação estrutural.

O que foi decidido

A EPM, em parceria com a Comissão de Gestão da Memória e Museu do TJSP, organizou uma atividade de formação com coordenação de magistrados e participação de pesquisadores acadêmicos especializados em antropologia da memória e nas relações sociais de resistência. A programação contempla exposições teóricas e discussões sobre como as histórias presentes nos autos judicializados podem ser lidas sob as lentes da memória coletiva, do território e dos direitos. O objetivo declarado é qualificar magistrados e servidores para reconhecer e ponderar elementos de memória e resistência ao proferir decisões ou conduzir atos processuais.

Os coordenadores, desembargadores e juiz que assumem a coordenação indicam a aposta institucional em formação interdisciplinar, unindo abordagens antropológicas e sociológicas à prática jurídica. Em termos práticos, a atividade pretende oferecer fundamentos para a hermenêutica judicial que leve em conta, de maneira informada, as marcas da escravidão e as demandas de liberdade associadas a grupos historicamente subordinados.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e vedação à discriminação, marco para a atuação judicial em casos que envolvam raça e memória.
• Art. 216, CF/88 — proteção ao patrimônio cultural e à memória como bens a ser preservados, relevante para políticas de arquivo e museologia judicial.
• Lei 10.639/2003 — inclusão da história e cultura afro-brasileira no currículo escolar, referência normativa sobre memória e reconhecimento histórico-cultural.
• Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) — ordena medidas de promoção da igualdade racial, oferecendo suporte normativo para políticas públicas e para a sensibilidade institucional judicial.
• Código de Ética da Magistratura Nacional / Provimentos do CNJ — normas e princípios de atuação que demandam imparcialidade, mas também a qualificação técnica e humanística do magistrado na tutela de direitos fundamentais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — decisões que já reconheceram a relevância de contexto histórico e socioeconômico para a valoração probatória e para a fixação de medidas reparatórias, apontando tendência a considerar elementos extraprocessuais quando devidamente demonstrados nos autos.

Impacto prático

• Para magistrados: aperfeiçoamento na leitura contextual dos autos; maior repertório para ponderar provas que contenham relatos de violência histórica, trabalho escravo ou discriminação; subsídios para fundamentar decisões com referência à memória social sem incorrer em ativismo judicial indocumentado.
• Para servidores e secretaria judiciária: orientações práticas sobre preservação de documentos, tratamento arquivístico de processos que têm valor memorial e procedimentos de acesso à informação histórica no acervo judicial.
• Para litigantes e advogados: expectativa de decisões mais contextualizadas em casos que envolvam histórico de discriminação, o que pode influenciar estratégias probatórias e pedidos de reconhecimento de direitos coletivos ou reparatórios.
• Para políticas públicas e sociedade civil: qualificação institucional que tende a ampliar interlocução entre Judiciário e atores sociais na preservação da memória e na busca de medidas reparatórias ou compensatórias.
• Em ações em curso: possibilidade de reavaliação de incidentes probatórios e pedidos de produção de prova documental e histórica, com maior receptividade por parte de magistrados formados nessa perspectiva.

O que observar

• Alcance e limites: formação não altera o regime de prova legalmente previsto, mas amplia o repertório de instrumental hermenêutico; é preciso cautela para não substituir provas formais por interpretações sociológicas sem lastro probatório.
• Modulação e repercussão: eventual incorporação de entendimentos formativos em julgados poderá suscitar debates sobre modulação de efeitos e sobre uniformização de práticas em recursos e tribunais superiores.
• Recursos e normatização interna: acompanhar eventual edição de provimentos internos do TJSP ou orientações do CNJ que operacionalizem procedimentos de preservação da memória e tratamento de processos com interesse histórico.
• Risco para a atuação profissional: advogados e magistrados devem atentar para a necessidade de fundamentação robusta ao invocar elementos de memória coletiva, para evitar decisões vulneráveis a recurso por insuficiência probatória ou por violação do princípio da imparcialidade.
• Próximos passos: monitorar desdobramentos em casos concretos no tribunal e a disponibilidade pública dos conteúdos e certificados, que podem ser referenciados em sustentações orais e memoriais técnicos.