TJSP: eproc alcança 5 milhões e acelera automação judicial

O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que o sistema eproc chegou à marca de 5 milhões de processos, com efeitos práticos imediatos na rotina das unidades judiciais e na velocidade de tramitação. A divulgação detalha a origem dos feitos, o ritmo de migração do SAJ e a expansão de funcionalidades automatizadas que já impactam comunicações e pesquisas integradas.

Contexto

A expansão de plataformas eletrônicas de tramitação processual é uma tendência consolidada no Brasil desde a modernização do processo civil e das iniciativas de governo eletrônico. No âmbito estadual paulista, a adoção de um sistema unificado para primeira instância busca compatibilizar distribuição, autuação, movimentação e intimações em ambiente eletrônico, reduzindo custo e tempo processual. Historicamente, tribunais estaduais migraram de sistemas locais para soluções integradas, enfrentando desafios técnicos (migração de documentos e metadados), organizacionais (treinamento de servidores) e jurídicos (validação de atos eletrônicos, intimações e garantias processuais). A novidade do TJSP integra esse movimento e traz à tona temas sensíveis: integridade probatória, interoperabilidade com bases nacionais, automação de rotinas e conformidade com a proteção de dados pessoais.

O que foi decidido

O Tribunal anunciou que o eproc já concentra 5 milhões de feitos, dos quais aproximadamente 3,5 milhões têm origem diretamente no ambiente eletrônico e cerca de 1,5 milhão foram transferidos do SAJ por meio de migração de metadados e documentos. A implantação ocorre por ciclos, com o terceiro ciclo em curso abrangendo a Fazenda Pública e áreas correlatas até dezembro. A transição operacional vem sendo gradual, com média divulgada de quase 10 mil processos migrados por dia. Paralelamente, o TJSP enfatiza o fortalecimento da automação: foi criado um núcleo para otimizar consultas a sistemas nacionais (como Infojud e Renajud) por meio de robôs, com mais de 14,8 mil registros desde a implementação; e houve integração do sistema de intimações via WhatsApp em unidades específicas, resultando em cerca de 60 mil comunicações.

Os fundamentos práticos da medida — conforme a própria comunicação institucional — são a melhoria dos fluxos de trabalho, a ampliação de automações e a consequente prestação de serviços mais célere à população. Não houve, na matéria divulgada, menção a alteração de normas processuais ou modulação de efeitos judiciais além da operação técnica do sistema.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípios da legalidade, do devido processo legal e da garantia de acesso à justiça, que orientam limites à informatização de atos processuais.
• CPC (Lei 13.105/2015) — estabelece o regime do processo eletrônico e disciplina atos e comunicações eletrônicas, conferindo validade aos atos praticados em meio digital quando obedecidos requisitos legais.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — impõe obrigações sobre tratamento de dados pessoais decorrentes da migração e armazenamento de documentos processuais, com foco em minimização, finalidade e segurança.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta práticas sobre validade de intimações eletrônicas, integridade documental e aceitação de documentos eletrônicos produzidos por sistemas oficiais.

Impacto prático

• Para advogados: maior previsibilidade e acesso a processos nativos no eproc e migrados; necessidade de atualização sobre rotina de intimações por Whatsapp e checagem de publicação/recebimento eletrônico para evitar preclusões. A automação pode reduzir atos manuais, porém exige atenção à correta geração de peças e prazos.
• Para servidores e magistrados: readequação de rotinas de trabalho, com formação continuada para uso de fluxos automatizados e supervisão de robôs que executam tarefas de integração com sistemas nacionais.
• Para partes e jurisdicionados: redução de tempo e custo com comunicações e deslocamentos, desde que preservados os requisitos de segurança e notificação prevista em lei.
• Para os dados pessoais: aumento do volume de informações sob gestão do tribunal impõe cuidados de governança e segurança da informação em conformidade com a LGPD, especialmente quanto a acessos, retenção e políticas de descarte.
• Para o contencioso em curso: processos migrados do SAJ mantêm sua tramitação, mas podem requerer verificação de integridade dos metadados e documentos; advogados e servidores devem acompanhar eventuais ajustes técnicos que possam alterar visualização ou prazos processuais.

O que observar

• Monitorar a integração com sistemas nacionais (ex.: Infojud, Renajud) quanto à eficiência e aos controles de auditoria: tratamentos automatizados precisam de trilhas de auditoria claras para preservar prova e responsabilização.
• Atenção à conformidade com a LGPD: políticas de acesso, anonimização quando cabível e planos de resposta a incidentes são imprescindíveis diante do aumento do acervo eletrônico.
• Risco de interrupções sistêmicas: a dependência de uma plataforma única demanda planos robustos de continuidade de negócio e contingência, sob pena de prejuízo processual em larga escala.
• Fiscalização e transparência sobre critérios de migração: é relevante acompanhar como são preservados os metadados essenciais ao exercício do contraditório e da defesa, bem como eventuais impactos em prazos processuais.
• Recursos e medidas processuais: eventual discussão sobre validade de atos praticados exclusivamente em nova plataforma seguirá pelo rito ordinário; advogados devem usar instrumentos do CPC/2015 para impugnar irregularidades técnicas identificadas.
• Formação e governança interna: o sucesso da digitalização depende de programas de capacitação contínua e de estruturas para manutenção das automações, com participação da corregedoria e direção do tribunal.

O que observar