TJSP analisa pedido de excluir mãe da certidão por abusos

Lead de resposta direta A controvérsia submetida ao Tribunal de Justiça de São Paulo envolve pedido de uma mulher adulta para retirar o nome da mãe e dos avós maternos da sua certidão de nascimento, em razão de alegados anos de violência física e sexual. O juiz de primeiro grau autorizou apenas a retirada dos sobrenomes, mantendo a filiação registral; o recurso agora impugna essa preservação da filiação biológica.

Contexto

A pretensão de excluir a referência à mãe do registro civil coloca em foco um conflito entre dois valores jurídicos que frequentemente se tensionam no Direito de Família: a tutela da verdade registral e da origem biológica registrada pelo Estado, por um lado; e, por outro, o direito à integridade moral, à dignidade e à recuperação psicológica de vítimas de violência doméstica e sexual. Em registralismo, o registro civil tem vocação de preservar a memória factual das filiações, alimentando a segurança jurídica dos atos jurídicos e a publicidade do estado civil. Em contrapartida, no campo da reparação e da dignidade, há reconhecimentos crescentes sobre a função terapêutica e simbólica de medidas que possibilitem à vítima uma desvinculação civil que mitigue o estigma e o re-traumatismo.

O caso ganhou visibilidade pública quando a interessada tornou públicos relatos de abuso desde a infância. Em fase instrutória, o juízo de primeiro grau já reconheceu a gravidade das violações e considerou o laudo psicológico que correlacionou a manutenção do nome materno ao sofrimento psíquico. Ainda assim, a decisão conciliou parcialmente as pretensões: autorizou alteração de sobrenome, mas manteve a filiação registral.

O que foi decidido

Na sentença de primeiro grau, o magistrado acolheu parcialmente o pedido: determinou a supressão dos sobrenomes maternos do nome civil da autora, mas rejeitou a exclusão da filiação materna e a retirada dos nomes dos avós maternos da certidão. O fundamento central do julgado foi o princípio da preservação da realidade biológica e histórica consignada no registro civil, apoiado em máxima tradicional do direito de família segundo a qual a maternidade é fato certo — entendendo-se que o registro não deve ser utilizado como instrumento de reparação terapêutica nem para "apagar" historicamente a origem.

Também foi valorado o laudo psicológico que indicou o caráter traumático da presença do sobrenome; contudo, o juízo separou as funções do processo civil-registral daquelas terapêuticas, afirmando que a superação dos danos psíquicos deve ocorrer por meios clínicos e de apoio social, e não por alterações que descaracterizem a informação registral de filiação.

O recurso interposto à instância estadual contesta essa leitura, alegando que a decisão reconheceu a gravidade das violações, mas adotou interpretação restritiva dos instrumentos do Direito de Família e do Registro Civil, negligenciando a possibilidade de a dissociação nominal e registral servir a proteção da dignidade e da personalidade da vítima.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal de 1988 — art. 5º e art. 227 — garantia da dignidade da pessoa humana, proteção integral à criança e ao adolescente; fundamentos que sustentam o direito à proteção contra violência e à recuperação da vítima.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — regras de proteção e medidas de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes; relevância probatória e de política pública no acolhimento das vítimas.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina os efeitos da filiação e os direitos da personalidade, que sustentam debates sobre identificação civil e meios de proteção da honra e da intimidade.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — procedimentos recursais e princípios processuais aplicáveis ao recurso dirigido ao tribunal.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — inexistência de precedentes expressos envolvendo exclusão total da filiação materna por motivo de violência extrema, segundo os autos; o tema é sensível e depende de ponderação fática e jurídica caso a caso.

Impacto prático

• Para advogados de família: o julgamento sinaliza limites e possibilidades na utilização do registro civil como instrumento de proteção da vítima; estratégias deverão combinar prova pericial psicológica robusta com fundamentação jurídica sobre direitos da personalidade e proporcionalidade.
• Para vítimas e assistentes sociais: demonstra que cortes podem admitir alterações nominais quando há prova do nexo entre o nome e o trauma, mas a exclusão da filiação biológica encontra resistência institucional por questões de registro e verdade histórica.
• Para cartórios e serventias de registro civil: reforça a necessidade de cautela ao executar decisões que alterem dados de filiação, bem como de observar ordem judicial e eventual necessidade de medidas complementares (decisões transitadas, comunicação ao Ministério Público).
• Para o processo judicial em curso: o recurso ao TJSP poderá criar ou negar um quadro precedente; eventual decisão colegiada deverá ponderar prova pericial, direito à identidade, e efeitos colaterais a terceiros (ex.: sucessórios).

O que observar

• Ponderação probatória: o êxito de pedidos semelhantes dependerá de prova idônea do nexo causal entre a manutenção da filiação/nome e o dano moral/psíquico da vítima.
• Possibilidade de modulação: o tribunal pode adotar solução intermediária (ex.: exclusão apenas de nomes/sobrenomes, anotação de paternidade/maternidade em campo próprio, proteção de dados pessoais) em vez de exclusão plena da filiação.
• Recursos e atores: decisões de 1º grau e de tribunal podem ser objeto de recursos às instâncias superiores, com intervenção do Ministério Público, dada a natureza de interesse de incapazes à época dos fatos e políticas públicas de proteção.
• Risco de efeitos colaterais: alteração registral tem impacto em direitos sucessórios, filiações cruzadas e em estatísticas públicas; soluções precisam mitigar possíveis prejuízos a terceiros.

Em síntese, o caso confronta a sacralização do registro civil como guardião da verdade biológica com a necessidade de medidas reparadoras e protetivas para vítimas de violência familiar. O TJSP terá oportunidade de delimitar parâmetros probatórios e jurídicos sobre quando e como o ordenamento pode admitir medidas excepcionais de desvinculação nominal sem comprometer a segurança jurídica do registro.