TJSP determina controle etário na App Store e proíbe novos apps de cassino

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu tutela de urgência para obrigar a Apple a impedir downloads e o cadastro de novos aplicativos de cassino que não adotem mecanismos de verificação etária, diante do risco concreto à infância e adolescência. A decisão foi tomada em sede de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que havia postergado a análise da tutela até a oitiva prévia da empresa, e impôs multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Contexto

A controvérsia nasce da constatação documental — por meio de ata notarial — de que um aplicativo de jogo tipo cassino disponível na App Store permitia o download, apostas e aquisição de créditos com dinheiro real sem qualquer etapa de confirmação de idade. A ação coletiva foi proposta por entidades de defesa da criança e do adolescente, com pedido de tutela de urgência para remoção do app identificado, identificação e suspensão de outros aplicativos com a mesma falha, vedação de cadastro de novos apps sem controle etário e fiscalização contínua.

No primeiro grau, o juízo optou por exigir a oitiva prévia da Apple antes de decidir sobre a tutela, alegando complexidade fática e impactos econômicos e técnicos, além de ponderar eventual necessidade de atuação prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As organizações autoras recorreram, sustentando que o risco à população infantojuvenil e a prova documental dispensam a oitiva prévia para concessão de medida urgente.

A questão é relevante para o direito digital e de consumo porque tensiona princípios e regras: da proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição Federal; das regras processuais sobre tutela de urgência do Código de Processo Civil (CPC); e da responsabilidade das plataformas que, embora não sejam desenvolvedoras, controlam distribuição, classificação e meios de pagamento. O caso também insere-se no debate internacional sobre a responsabilidade das app stores pela moderação e segurança de conteúdos e serviços oferecidos por terceiros.

O que foi decidido

Em cognição sumaríssima, o relator acolheu o agravo para deferir, em parte, a tutela pleiteada. Considerou suficientes os elementos probatórios trazidos pelo autor — em especial a ata notarial que demonstra a ausência de mecanismo de verificação etária — para verificar o periculum in mora e o fumus boni iuris exigidos pelo artigo 300 do CPC. A decisão afastou a necessidade de oitiva prévia da Apple como condição para o exame do pedido de urgência, registrando que o eventual conhecimento de sistemas internos da plataforma é matéria técnica e de defesa que pode ser submetida posteriormente.

Dessa forma, fixou medidas provisórias: impedir, em cinco dias, novos downloads do aplicativo indicado por menores de idade; barrar compras de fichas virtuais sem verificação etária; determinar que a Apple mantenha registros relativos ao aplicativo e apresente relatórios sobre medidas adotadas; e abster-se de admitir novos aplicativos de cassino que não apresentem controle etário. Estabeleceu-se multa diária de R$ 100.000,00 para compelir o cumprimento.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — dever do Estado, da família e da sociedade de assegurar a prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente.
• Art. 300, CPC (Lei 13.105/2015) — requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).
• Art. 9º, parágrafo único, inciso I; art. 296; art. 300, §2º, CPC — legitimidade e regras procedimentais relativas à tutela provisória e ao procedimento coletivo.
• ECA (Lei 8.069/1990), arts. 70, 208–213 — instrumentos de proteção da criança e do adolescente, inclusive medidas de prevenção e responsabilização.
• Art. 81, § único, inciso I, CDC (Lei 8.078/1990) — tutela coletiva em defesa de interesses difusos e necessidade de demonstração do dano, sem identificação nominativa das vítimas.
• Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), art. 12 — legitimidade ativa para defender interesses difusos e coletivos.

Além das normas, a decisão dialoga com a jurisprudência que admite tutela cautelar em ações coletivas quando há prova documental robusta do risco a direitos fundamentais, bem como com precedentes que responsabilizam plataformas por condutas ligadas à intermediação e à distribuição de conteúdo quando detêm controle efetivo sobre disponibilização e meios de pagamento.

Impacto prático

• Para advogados e autores de ações coletivas: reforça a possibilidade de obtenção de tutela de urgência com base em prova documental sumaríssima (ata notarial) quando estiver em jogo a proteção integral de crianças e adolescentes.
• Para plataformas digitais e lojas de aplicativos: amplia o entendimento de que a responsabilidade da marketplace não se limita ao conteúdo produzido por terceiros quando a plataforma exerce funções de admissão, classificação, distribuição e intermediação de pagamentos.
• Para operadores do direito e provedores de compliance: exige implementação ou demonstração rápida de mecanismos eficazes de controle etário e políticas de auditoria contínua, sob pena de medidas liminares e multas substanciais.
• Para políticas públicas e reguladores (ANPD, Ministério Público): reforça atuação proativa em face de riscos decorrentes de serviços digitais, ainda que a ausência de instauração prévia de procedimento administrativo não seja óbice à tutela judicial emergencial.

O que observar

• A decisão foi proferida em cognição sumaríssima; há espaço para defesa técnica da Apple, que poderá apresentar elementos técnicos e logs capazes de relativizar o perigo ou demonstrar conformidade de mecanismos internos.
• Questões processuais: são esperáveis recursos às instâncias superiores, com debate sobre alcance da obrigação de abstenção de admitir novos apps e sobre modulação de efeitos em razão de impactos econômicos e técnicos.
• Risco de repercussão normativa: o caso tende a influenciar futuras decisões sobre responsabilidade de app stores e poderá estimular atuação regulatória da ANPD e de órgãos de defesa do consumidor para padronizar controles etários.
• Estratégia prática para clientes: ações preventivas incluem auditorias, registros de verificação de idade, políticas de proteção infantil, termos de uso claros e rotinas de retenção de logs para demonstrar diligência.

Em síntese, o TJSP entendeu que a proteção integral de menores, consagrada no ordenamento, autoriza a adoção imediata de medidas provisórias contra plataformas digitais quando há prova documental do risco — deslocando para o campo técnico e probatório posterior a análise da defesa da plataforma.