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TJSP e Fonavid: caminhos institucionais para enfrentar violência doméstica

Análise da participação do TJSP no 18º Fonavid e as implicações institucionais para a aplicação da Lei Maria da Penha e articulação interinstitucional.

TJSP4 min de leitura
TJSP e Fonavid: caminhos institucionais para enfrentar violência doméstica
Foto: Remington Wigzell / Unsplash

Desembargadoras e juízas do Tribunal de Justiça de São Paulo participaram do 18º Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), em Fortaleza, com efeitos imediatos sobre a coordenação institucional e a presidência do fórum, que elegeu nova diretoria e anunciou São Paulo como próxima sede. A presença institucional do TJSP reforça articulações interinstitucionais e operacionais na implementação de políticas públicas e práticas judiciais voltadas ao enfrentamento da violência de gênero.

Contexto

O Fonavid reúne magistrados e especialistas para debater respostas estruturais à violência doméstica, destacando a necessidade de integração entre esferas do Judiciário, políticas públicas e redes de proteção. A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) permanece como o marco legal central para a repressão, prevenção e proteção de vítimas, mas a eficácia normativa depende de protocolos procedimentais, capacitação contínua e atuação articulada das equipes multiprofissionais. Entre os temas recorrentes estão a efetividade das medidas protetivas de urgência, a articulação com as redes de assistência social e de segurança pública, e a implementação de programas de responsabilização de autores, como grupos reflexivos para homens. Divergências práticas persistem quanto à tramitação prioritária de medidas protetivas, padronização de enunciados e fluxos interinstitucionais — questões que justificam fóruns como o Fonavid e os colegiados nacionais de coordenadores (Cocevid) e equipes multiprofissionais (Comvido).

O que foi decidido

Na edição em Fortaleza, além de painéis e oficinas técnicas, o fórum procedeu à eleição da nova diretoria nacional e definiu São Paulo como próxima sede. A decisão organizacional tem consequências práticas: expectativa de centralização de iniciativas formativas e de produção técnica a partir do TJSP, ampliação do intercâmbio entre tribunais e potencial multiplicação de enunciados e protocolos. A escolha de magistradas e magistrados de diferentes tribunais para compor a diretoria nacional aponta para uma estratégia de governança compartilhada, cuja intenção é fortalecer respostas estruturais por meio da uniformização de práticas, capacitação e produção editorial (como revistas e diretrizes). No plano programático, foram reiteradas prioridades: avaliação da implementação da Lei Maria da Penha, avanço de orientações sobre tramitação de medidas protetivas, articulação da rede de enfrentamento e discussão sobre privação de liberdade de mulheres vítimas.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88 — garante os direitos fundamentais e a proteção contra discriminações, embasando a atuação judicial em defesa das vítimas.
  • Art. 226, CF/88 — reconhece a família e a proteção da dignidade da pessoa humana como valores constitucionais relevantes para políticas públicas de proteção à mulher.
  • Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — marco legal que disciplina medidas protetivas, formas de responsabilização e políticas de proteção, base das discussões sobre tramitação processual e medidas de urgência.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais — orienta a aplicação de medidas protetivas e a necessidade de coordenação entre Poder Judiciário e rede de proteção; a prática forense aponta para precedentes que valorizam a celeridade e a efetividade das medidas de proteção.
  • Diretrizes de comissões técnicas e colegiados (Cocevid/Comvido) — instrumentos internalizados no Judiciário que visam padronizar procedimentos, capacitação e fluxos interinstitucionais.

Impacto prático

  • Para magistrados e juízas: oportunidade para atualização técnica sobre protocolos de tramitação de medidas protetivas, formação de enunciados e intercâmbio de práticas judicialmente eficientes; possibilidade de adoção de padrões e orientações que podem afetar decisões locais.
  • Para equipes multiprofissionais e serventuários: expectativa de maior oferta de capacitação e materiais técnicos produzidos pelo fórum e pelo TJSP, aumentando a uniformidade de atuação nas varas especializadas.
  • Para vítimas e demandantes: potencial melhoria na coordenação da rede de atendimento e maior previsibilidade sobre a tramitação de medidas protetivas, desde que as recomendações sejam implementadas localmente.
  • Para políticas públicas e gestores: reforço à necessidade de financiamento e estruturação das redes de enfrentamento; o protagonismo do TJSP na próxima edição indica potencial articulação entre o Judiciário paulista e outras instâncias governamentais/entidades da sociedade civil.
  • Para o contencioso em curso: resoluções, enunciados e manuais produzidos no âmbito do Fonavid/Cocevid podem orientar decisões e práticas administrativas, mas não substituem o caráter vinculante de normas legais e súmulas. Assim, impacto prático dependerá de adoção local e de eventuais orientações uniformizadoras pelos tribunais superiores.

O que observar

  • Implementação local: a efetividade das diretrizes depende da incorporação em rotinas de varas especializadas, centralização de dados e capacitação continuada de equipes jurídicas e multiprofissionais.
  • Modulação e alcance: enunciados e recomendações do fórum têm força normativa limitada; será preciso observar se tribunais superiores ou o próprio TJSP editarão resoluções administrativas para conferir maior uniformidade.
  • Recursos e sustentabilidade: projetos como grupos reflexivos para autores de violência e campanhas de prevenção exigem financiamento e avaliação de eficácia; advogados e gestores devem acompanhar editais, convênios e relatórios técnicos.
  • Controle jurisdicional e proteção aos direitos fundamentais: eventual tensionamento entre medidas protetivas e garantias processuais requer vigilância judicial e doutrina crítica; advogados das partes devem monitorar como as orientações práticas influenciarão decisões sobre prova, medidas cautelares e execução de penas administrativas ou criminais.
  • Próximos fóruns e publicações: a eleição da nova diretoria do Cocevid e do Fonavid e a publicação da revista técnica são pontos a acompanhar para identificar enunciados que possam orientar práticas futuras e balizar formação de professores e especialistas no tema.

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