TJSP convoca para heteroidentificação em Enam e Enac: impacto jurídico

O tribunal marcou sessões presenciais para avaliar e validar autodeclarações de candidatos negros nos exames Enam e Enac, por meio da Comissão de Heteroidentificação do TJSP; a medida efetiva procedimento do CNJ e impacta a aferição de vagas afirmativas.

Contexto

A adoção de critérios de verificação de autodeclaração racial em concursos e seleções públicas tem sido tema recorrente no direito administrativo e constitucional brasileiro. A autodeclaração racial é fundamento para políticas de ação afirmativa e cotas, frente ao princípio da igualdade material previsto na Constituição Federal de 1988. No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu parâmetros para a averiguação presencial das autodeclarações por meio de norma específica, buscando uniformizar procedimentos e reduzir fraudes sem suprimir o caráter protetivo das políticas de reparação histórica.

A controvérsia prática costuma colocar em tensão proteção à identidade e dignidade dos candidatos, o dever de inclusão e a necessidade de estabelecer critérios objetivos para aplicação de vagas reservadas. Processos seletivos não raramente enfrentam impugnações administrativas e judiciais quando há discordância sobre a veracidade de declarações raciais. A matéria também tem repercussão para a atuação de comissões internas dos tribunais, que precisam conciliar técnica, critérios biométricos de observação fenotípica e respeito a direitos fundamentais.

O que foi decidido

O Tribunal de Justiça de São Paulo convocou, por meio de publicação no diário oficial, candidatos cujas autodeclarações de cor ou raça suscitaram a necessidade de verificação presencial para o 6º Exame Nacional da Magistratura (Enam) e o 4º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). As sessões presenciais de avaliação e validação ocorrerão em data e local determinados, conduzidas pela Comissão de Heteroidentificação instituída internamente.

A comissão foi formalmente estruturada por portaria interna, com composição de membros titulares e suplentes, incluindo magistrados e representante de instituição de ensino voltada para questões raciais. O procedimento de validação se dará nos termos da Resolução CNJ nº 541/23, que fornece o arcabouço técnico e processual para a heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário. A convocação visa à averiguação presencial somente nos casos em que a análise documental e administrativa prévia se mostrou insuficiente.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia de igualdade formal e proteção dos direitos fundamentais, que fundamentam o controle de práticas discriminatórias e a implementação de ações afirmativas.
• Art. 3º, CF/88 — princípios que orientam a atuação do Estado, entre eles a promoção do bem-estar e a redução das desigualdades.
• Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) — estabelece diretrizes para políticas públicas de promoção da igualdade racial e medidas de reparação.
• Resolução CNJ nº 541/23 — norma que disciplina os procedimentos de heteroidentificação por tribunais, padronizando critérios de avaliação presencial das autodeclarações de raça/cor em seleções.
• Portaria n.º 10.743/26 (TJSP) — ato interno que organizou a Comissão de Heteroidentificação, definindo sua composição e competência para execução das sessões.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento aplicado por cortes e comissões sobre a legitimidade das averiguações presenciais quando há indicativos de inconsistência na autodeclaração.

Impacto prático

• Para candidatos: a convocação implica obrigação de comparecimento para quem teve a autodeclaração questionada; ausência pode gerar indeferimento da declaração e perda de eventual condição de reserva.
• Para advogados de inscrição e de defesa do candidato: necessidade de atuação antecipada na esfera administrativa (impugnação, requerimento de vista) e, se for o caso, preparação para medidas judiciais urgentes (mandado de segurança) para discutir ilegalidade ou abuso de poder administrativo.
• Para comissões e tribunais: reforça a importância de padronizar critérios técnicos e documentais previamente, reduzindo riscos de decisões subjetivas; aumenta a necessidade de formação sobre critérios étnico-raciais e garantia de transparência no procedimento.
• Para as políticas afirmativas: tem efeito reafirmador do controle técnico sobre fraudes, ao mesmo tempo em que suscita debate sobre o equilíbrio entre verificação objetiva e respeito à autodeclaração reconhecida constitucionalmente.

O que observar

• Critérios de avaliação: é relevante analisar se a Comissão aplicará estritamente os critérios previstos na Resolução CNJ nº 541/23 e se haverá registro audiovisual ou ata detalhada das sessões, o que impacta a prova em eventuais litígios.
• Motivação e transparência: eventuais recusas de autodeclaração devem ser fundamentadas de forma circunstanciada, para resistir ao controle jurisdicional baseado no art. 5º da Constituição e nos princípios administrativos de motivação e devido processo.
• Recursos cabíveis: decisões administrativas de indeferimento poderão ser objeto de recurso administrativo interno e, posteriormente, de ação judicial, em especial mandado de segurança para aferir ilegalidade ou excesso de poder; advogados devem preparar provas documentais, testemunhais e periciais, quando recomendável.
• Risco de decisões divergentes: a adoção de procedimentos com margem interpretativa pode provocar contencioso repetitivo; é previsível que, se houver impugnações em série, o tema volte ao debate em instâncias superiores ou gere necessidade de uniformização jurisprudencial.
• Observância do respeito à dignidade: qualquer procedimento de heteroidentificação deve observar normas de proteção à intimidade e à imagem, além de garantias processuais, para evitar constrangimentos que possam configurar violação de direitos fundamentais.

Em resumo, a convocação do TJSP operacionaliza a Resolução CNJ nº 541/23 no âmbito dos exames Enam e Enac, com efeitos imediatos sobre candidatos convocados e repercussões potenciais para a prática administrativa e contenciosa sobre políticas afirmativas. A atenção a formalidades, motivação e documentação será determinante para a resistência das decisões em sede judicial.