TJSP: inaptidão da arma afasta tipicidade da posse de fogo

Decisão em síntese: A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo assentou que a comprovação pericial de que uma arma é inócua — isto é, incapaz de efetuar disparos no estado em que foi apreendida — impede a caracterização do crime de posse de arma de fogo de uso restrito, nos termos do art. 16 da Lei 10.826/2003. O colegiado avaliou que a presença de vestígios de disparo anterior não autoriza superar a conclusão técnica sobre a inaptidão do artefato no momento da apreensão.

Contexto

A questão chama atenção para o ponto de intersecção entre prova pericial balística e a tipicidade penal material. Em processos por posse ou porte de arma de fogo, a perícia técnica costuma ser decisiva para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto apreendido. Há controvérsia prática: se um laudo registra sinais de disparo anterior, isso basta para imputar a posse de arma apta a efetuar disparos, ou é preciso aferir a aptidão no instante da apreensão? A resposta impacta produção de prova, fixação da tipicidade e limites do princípio da ofensividade e da legalidade penal (CF/88, art. 5º, XXXIX).

No caso examinado pelo TJSP, o acusado fora denunciado por tráfico de drogas e posse de arma de uso restrito após apreensão em sua residência. A perícia registrou vestígios de tiro recente, mas concluiu pela inaptidão do mecanismo para disparar no momento do exame. A controvérsia processual centrava-se em atribuir ou não tipicidade penal à posse com base em elementos de perícia que combinavam vestígio de uso pretérito e ineficácia atual.

O que foi decidido

A turma firmou entendimento no sentido de que, quando laudo pericial aponta inequivocamente que a arma está inábil ao disparo no estado em que foi apreendida, falta o elemento material do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 — a potencialidade ofensiva do artefato. O relator destacou que a existência de vestígios de disparo anterior não comprova a aptidão do objeto no momento da apreensão e, portanto, não pode servir de base exclusiva para manter condenação com fundamento na potencial lesiva.

Em perspectiva dogmática, o tribunal deu primazia à constatação técnico-pericial objetiva sobre meras inferências de funcionamento pretérito ou eventual reparabilidade futura. Condenar com base apenas na possibilidade de que a arma tenha sido funcional anteriormente, ou que possa vir a ser reparada, seria violar o princípio da legalidade penal e a exigência de tipicidade estrita.

O resultado prático foi a absolvição do acusado quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituição do fato típico na forma apurada.

Base normativa e precedentes

• Art. 16, Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) — norma que tipifica a posse de arma de fogo de uso restrito; elemento essencial é a detenção de arma apta a disparar.
• Art. 386, inciso III, CPP (Lei 3.689/1941) — absolvição quando o fato não constituir infração penal.
• Art. 5º, CF/88, inciso XXXIX — princípio da legalidade penal (ninguém pode ser punido senão em razão de lei anterior que defina o crime).
• Jurisprudência relevante: a jurisprudência consolidada do tribunal e de cortes superiores costuma valorizar a prova pericial para aferir a aptidão de arma, admitindo a absolvição quando a prova técnica demonstra inaptidão material do artefato.

Impacto prático

• Para a defesa criminal: aumenta o peso estratégico da prova pericial balística. Laudos técnicos que atestem inaptidão podem ser fundamento suficiente para pedido de absolvição via art. 386, III, CPP.
• Para o Ministério Público: necessidade de articular prova complementar que demonstre aptidão efetiva do artefato no momento da posse, não se bastando vestígios pretéritos de disparo.
• Para peritos: maior rigor técnico e clareza em laudos sobre aptidão e possibilidades de reparabilidade; exames detalhados sobre mecanismo, estado das partes e testagens funcionais passam a ter relevância decisiva.
• Para operadores do direito em geral: modula atuação em casos de armas com numeração raspada ou indícios de uso anterior; difere tratamento probatório entre potencialidade atual e histórico de uso.

O que observar

• Recursos possíveis: a decisão majoritária foi proferida pela Câmara; ainda cabem recursos em face do julgamento colegiado, bem como provimentos extraordinários conforme o caso concreto e o regime recursal aplicável.
• Modulação e alcance: a decisão tem força vinculante apenas no caso concreto; a extensão do entendimento a hipóteses diversas dependerá de repetição de fundamentos periciais equivalentes.
• Risco de prova insuficiente: se o laudo for inconclusivo ou técnico-pericialmente ambíguo, a acusação pode sustentar que há dúvida quanto à aptidão, mantendo a persecução. A defesa deve, portanto, investir em perícia técnica própria ou em impugnação técnica robusta.
• Questões práticas de cadeia de custódia e conservação do artefato: alterações posteriores à apreensão podem afetar a valoração do laudo; atenção a prazos, acondicionamento e eventual manipulação.

Conclusão: o acórdão do TJSP reafirma que a tipicidade penal depende da potencialidade lesiva comprovada no momento da apreensão, atribuindo papel central à prova pericial objetiva. A decisão reforça salvaguardas do princípio da legalidade e impõe maior exigência probatória ao Estado em crimes envolvendo armas inoperantes tecnicamente documentadas.