TJSP: instauração de incidente de desconsideração sem prova prévia

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser instaurado sem prova prévia de seus requisitos, devendo a instrução probatória ocorrer no curso do próprio incidente — decisão que autoriza o prosseguimento de casos onde apenas há fundamentação indiciária.

Contexto

A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto processual- material cuja finalidade é alcançar o patrimônio de sócios ou administradores quando a pessoa jurídica é usada para fraudar credores, desviar patrimônio ou frustrar execução. No direito brasileiro, sua previsão material encontra-se no art. 50 do Código Civil (Lei 10.406/2002), e o procedimento especial de tramitação está normatizado pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), especialmente no art. 134 e seus §§. Houve controvérsias doutrinárias e divergências jurisprudenciais sobre o momento e o grau de prova exigidos para abrir o incidente: alguns magistrados vinham exigindo prova pré-constituída robusta na petição de instauração, enquanto outros sustentavam que o requisito inicial é apenas a exposição de elementos indiciários que permitam a instauração do contraditório. A dúvida importa na prática porque, se exigida prova plena antes do incidente, muitos pedidos poderiam ser sumariamente rejeitados, impedindo a produção de provas e o pleno exercício do contraditório.

O que foi decidido

A 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em agravo de instrumento, reformou decisão de primeira instância que havia indeferido o processamento de IDPJ por ausência de provas do encerramento irregular da empresa. A colegiada assentou que a instauração do incidente depende apenas de fundamentação jurídica minimamente apta a demonstrar, ao menos em tese, o preenchimento dos requisitos legais — por exemplo, indícios de encerramento irregular das atividades e frustração na localização de bens penhoráveis — permitindo que a instrução probatória necessária ocorra durante o incidente. A relatora apontou que a exigência de prova prévia contraria o sistema do CPC, pois priva a parte do direito de produzir provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, o processo retornou à primeira instância para que o incidente seja processado e as provas sejam colhidas no seu curso.

Base normativa e precedentes

• Art. 50, Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
• Art. 134, CPC (Lei 13.105/2015) — disciplina o incidente de desconsideração, incluindo a instauração, mas seu §4º tem sido objeto de debate interpretativo quanto à exigência de prova pré-constituída.
• Princípio do contraditório e da ampla defesa — Art. 5º, CF/88 — fundamento constitucional que sustenta a possibilidade de produção de provas no incidente.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — diversas decisões em tribunais estaduais e superiores reconhecem que a desconsideração exige prova, mas divergem quanto ao momento em que ela deve ser produzida; o acórdão em análise opta por permitir a instrução no próprio incidente.

Impacto prático

• Para advogados de credores: confere caminho processual mais efetivo para alcançar bens de sócios/administradores quando houver indícios plausíveis, pois impede que juízes arquem pedidos por falta de prova pré-constituída. Haverá maior possibilidade de obter autorização para produzir provas (perícias, diligências, quebras de sigilo) no âmbito do IDPJ.
• Para defesa de sócios/administradores: amplia a necessidade de atuação precoce e estratégica — medidas cautelares, juntada de documentos e diligências rápidas podem ser exigidas para rebater os indícios antes ou durante a instrução do incidente.
• Para magistrados: impõe atenção ao dever de não indeferir tempestivamente iniciativas que apenas tragam indícios suficientes para instaurar o incidente, respeitando-se o dever de conduzir a instrução probatória com observância do contraditório.
• Para o curso das execuções: facilita o manejo do incidente como instrumento para a efetividade da execução, evitando que a exigência de prova plena transforme o IDPJ em obstáculo à satisfação do crédito.

O que observar

• Interpretação do §4º do art. 134 do CPC: o acórdão adota leitura não literal do dispositivo, o que pode gerar recursos e pedido de uniformização se tribunais superiores entenderem por outra exigência probatória.
• Risco de decisões contraditórias: a possibilidade de instauração com base em indícios abre espaço para pedidos permissivos que demandarão controle rigoroso na instrução — o juiz deve avaliar com cautela medidas probatórias para evitar abuso processual.
• Recursos cabíveis: decisões que indeferirem a instauração do incidente por ausência de prova pré-constituída poderão ser objeto de agravo de instrumento, como ocorreu no caso; processos subsequentes poderão buscar modulação ou uniformização em instâncias superiores.
• Estratégia processual: advogados devem construir petições iniciais de IDPJ com fundamentação jurídica robusta e elementos indiciários claros, articulando desde já quesitos e diligências probatórias que serão requeridas no incidente.
• Observância constitucional: qualquer procedimento deve preservar o devido processo legal, com amplo direito de defesa e observância das provas necessárias para imputar responsabilidade aos sócios.

O que observar