TJSP declara inconstitucional lei municipal sobre sacolas plásticas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucionais os artigos que flexibilizaram regras sobre sacolas plásticas no município de Marília, anulando dispositivo que admitia sacolas com teor reduzido de material reciclado e retirava a exigência de biodegradabilidade. A decisão, unânime, tem efeito direto de invalidar as alterações promovidas pela Lei municipal nº 9.046/23.

Contexto

A controvérsia nasce da alteração, por lei municipal de 2023, de um diploma local anterior que vedava o uso de sacolas plásticas não biodegradáveis e exigia padrões rígidos de substituição por alternativas ecológicas. O Ministério Público de São Paulo arguiu a inconstitucionalidade da norma municipal, fundamentando-se no princípio da vedação ao retrocesso ambiental e na obrigação constitucional de proteção do meio ambiente.

Essa disputa insere-se em linha contínua de enfrentamento judicial sobre normas locais que regem proteção ambiental, sustentabilidade e política de resíduos. Há precedentes de cortes superiores que reconheceram a legitimidade de medidas municipais mais restritivas em matéria ambiental quando compatíveis com a Constituição. Além disso, o Supremo Tribunal Federal manifestou orientação relevante no Tema 970 da repercussão geral, que deu contornos à obrigatoriedade de substituição por alternativas biodegradáveis em políticas públicas de manejo de resíduos.

A questão é sensível por combinar princípios constitucionais — proteção ambiental e planejamento público — com políticas locais de gestão de resíduos sólidos, envolvendo balanço entre competência municipal e limites materiais impostos pela Constituição e pela interpretação consolidada da Suprema Corte.

O que foi decidido

A turma do TJSP entendeu que os dispositivos atacados da Lei nº 9.046/23 operaram retrocesso no nível de proteção ambiental anteriormente consagrado pela Lei municipal nº 7.281/11, norma que havia sido considerada de vanguarda e já validada pela jurisdição constitucional. O tribunal avaliou que a supressão da exigência de biodegradabilidade e a aceitação de sacolas com 51% de material reciclado constituíram redução do grau de tutela ambiental, atingindo o núcleo essencial da política pública local.

O relator assinalou que, ao admitir plásticos convencionais meramente recicláveis ou reutilizáveis com teor reduzido de material reciclado, a nova lei desconstruiu o padrão mínimo de proteção reconhecido anteriormente e respaldado pela decisão vinculante do STF no Tema 970. Por isso, os artigos 1º e 3º da lei municipal foram declarados inconstitucionais por afronta ao princípio da vedação ao retrocesso e ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, condicionando o uso de recursos à proteção ecológica.
• Constituição do Estado de São Paulo — prevê competência e dever dos municípios quanto à conservação, defesa e melhoria do meio ambiente no âmbito estadual.
• Tema 970, STF (repercussão geral) — reconheceu a relevância da substituição por alternativas biodegradáveis em políticas públicas sobre sacolas/plásticos, servindo como orientador de controle de constitucionalidade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — compreensão de que alterações legislativas que impliquem retrocesso na proteção ambiental podem ser declaradas inconstitucionais por violarem o núcleo essencial de políticas públicas socioambientais.

Impacto prático

• Para municípios: o julgamento impõe restrição normativa à flexibilização de políticas públicas ambientais locais. Leis que reduzam patamares de proteção ambiental podem ser objeto de controle concentrado ou incidental e sofrer anulação.
• Para administradores locais e legisladores municipais: necessidade de diligência técnica e justificativa robusta ao alterar normas ambientais; alterações regressivas demandarão justificativa de necessidade e compatibilidade constitucional.
• Para empresas e fornecedores de embalagens: imposição de incertezas regulatórias em nível local; contratos e estoques poderão ser afetados por revogações ou declarações de inconstitucionalidade que voltem a exigir biodegradabilidade.
• Para o Ministério Público e entidades ambientalistas: reforço do papel ativo na fiscalização e na provocação judicial contra normas que representem retrocesso ambiental.
• Para processos em curso: decisões administrativas e atos praticados com base na lei flexibilizada poderão ser questionados e ter efeitos anulados, dependentes de eventual modulação de efeitos pelo tribunal.

O que observar

• Critério de controle: o tribunal aplicou o princípio da vedação ao retrocesso ambiental como parâmetro de aceitabilidade das alterações normativas; operadores do direito deverão demonstrar, em casos futuros, que eventual flexibilização não atinge o núcleo da proteção.
• Alcance hierárquico: embora a competência municipal para legislar sobre meio ambiente seja reconhecida, não é absoluta; normas locais devem respeitar a Constituição federal e a interpretação vinculante do STF.
• Recursos e modulação: cabe observar eventuais medidas recursais cabíveis contra decisão do Tribunal de Justiça e a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que pode atenuar impactos práticos em situações consolidadas.
• Prova e motivação: futuros projetos de lei municipais que pretendam alterar regras ambientais exigirão estudos técnicos, consulta pública e fundamentação robusta para evitar nulidade judicial por retrocesso.
• Risco de fragmentação normativa: a decisão reforça a necessidade de coordenação entre políticas estaduais, municipais e o entendimento consolidado pelo STF para garantir segurança jurídica em matéria ambiental.