TJSP instala Vara Criminal, Vara da Infância e UPJ Cível em Embu das Artes

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou em Embu das Artes uma Vara Criminal, uma Vara da Infância e Juventude (infracional e protetiva) e a primeira Unidade de Processamento Judicial Cível (UPJ) da comarca, visando especialização e ganhos de produtividade imediatos. A solenidade contou com a participação da Presidência e da Corregedoria do TJSP e marcou a implementação de um novo modelo de organização judiciária local.

Contexto

A criação de varas especializadas e de unidades concentradoras de processamento tem se tornado resposta administrativa aos congestionamentos forenses nas grandes áreas metropolitanas. Embu das Artes, com cerca de 250 mil habitantes e aproximadamente 110 mil processos em trâmite segundo dados locais, integra a 1ª Região Administrativa Judiciária e a 52ª Circunscrição Judiciária. A criação da Vara Criminal e da Vara da Infância e Juventude atende a demandas que exigem tratamento técnico diferenciado — tanto sob o prisma da persecução penal quanto da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990). A implantação da UPJ Cível segue tendência administrativa de unificação de ofícios de mesma competência e redistribuição de tarefas, modelo que busca racionalizar recursos humanos e espaço físico e integrar fluxos de trabalho, sobretudo em ambiente de processo eletrônico, como o eproc. A discussão local reflete tema mais amplo: até que ponto a especialização e a centralização processual enfrentam o desafio da celeridade sem prejudicar o acesso individualizado às partes.

O que foi decidido

A decisão administrativa do Tribunal resultou na instalação formal de três unidades com funções distintas: (i) Vara Criminal, para atos e julgamentos de matérias penais; (ii) Vara da Infância e Juventude, com competência tanto infracional quanto protetiva; e (iii) UPJ Cível, destinada a concentrar o processamento das Varas Cíveis (1ª a 3ª Varas). A medida adotou um desenho institucional que concentra ofícios de competência homogênea sob uma estrutura coordenada pela juíza-diretora do fórum, que também desempenhará a função de corregedora da UPJ. No plano funcional, a UPJ assume rotina administrativa e decisória de primeira instância que pode ser distribuída segundo critérios de carga, especialidade e automação, enquanto as varas especializadas passam a tratar com maior profundidade os temas penais e os relativos à infância e juventude. A argumentação administrativa enfatizou que a especialização melhora o exame das provas e a qualidade das decisões, além de compatibilizar-se com as ferramentas de automação processual implementadas pelo Tribunal.

Base normativa e precedentes

• Art. 92, CF/88 — estabelece a função essencial do Poder Judiciário e o papel dos tribunais na organização jurisdicional.
• Art. 5º, CF/88 — garantia do acesso à justiça, parâmetro para avaliar impactos de reorganizações administrativas sobre a efetividade do direito de ação.
• ECA (Lei 8.069/1990) — disciplina a proteção integral da criança e do adolescente e normas de competência para atos na seara protetiva e infracional.
• CPC (Lei 13.105/2015) — regras processuais sobre distribuição, competência e organização da atividade jurisdicional, que informam critérios procedimentais nas varas civis e na centralização de atos.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — tem reconhecido, em decisões administrativas e judiciais, que especialização e unidades concentradoras podem favorecer celeridade sem violar garantias processuais, desde que preservado o acesso das partes e a regularidade da distribuição.

Impacto prático

• Para advogados: alterações na rotina de protocolo, distribuição e audiências; necessidade de acompanhar movimentação por UPJ e possibilidade de concentrar peticionamento eletrônico em unidades específicas. Pode implicar na redefinição de estratégias processuais, por exemplo, prazos e local de realização de audiências.
• Para partes e usuários do serviço público: potencial redução do tempo médio de tramitação de feitos cíveis e melhor atendimento técnico em matérias penais e da infância, mas exige acompanhamento para garantir que a centralização não gere barreiras de acesso físico ou de interlocução individualizada.
• Para magistrados e servidores: reorganização de lotação, especialização de atividades e adaptação operacional ao eproc e a rotinas padronizadas da UPJ, com impactos na distribuição de carga e na formação de equipes multifuncionais.
• Para o sistema de justiça local: expectativa de aumento da produtividade e uniformização de procedimentos administrativos; possibilidade de replicação do modelo em outras comarcas conforme resultados.

O que observar

• Monitoramento de resultados: relevância de indicadores objetivos (taxa de congestionamento, tempo médio de tramitação, produção por servidor) para avaliar se a especialização e a UPJ efetivamente reduzem o acervo e melhoram a qualidade decisória.
• Garantia do acesso à justiça: atenção a possíveis dificuldades de atendimento presencial e eletrônico, sobretudo para partes com menor familiaridade tecnológica. A observância do art. 5º da CF/88 e das garantias processuais deve ser permanente.
• Compatibilidade processual: acompanhamento da integração entre a UPJ e o sistema eproc, verificando eventuais pontos de estrangulamento ou necessidade de aprimoramento de fluxos eletrônicos.
• Recursos administrativos e medidas normativas: possibilidade de ajustes por meio de provimentos da Corregedoria ou deliberações administrativas do Tribunal para modular competência, redistribuir cargas e regulamentar rotinas; fiscalizar eventual necessidade de modulação de efeitos em ações em curso.
• Formação e especialização técnica: demanda por capacitação continuada de magistrados e servidores nas matérias penal, da infância e juventude e em gestão de unidades centralizadas, para que a reorganização não seja apenas estrutural, mas reflita aprimoramento substantivo no trato dos processos.