TJSP: laudo antigo vale para vagas de pessoa com deficiência

A decisão da 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo que anulou o indeferimento de inscrição de candidato para vagas reservadas a pessoas com deficiência tem caráter paradigmático: o colegiado declarou que, quando a deficiência é permanente e irreversível, a Administração não pode impor formalismo que inviabilize a finalidade inclusiva das reservas previstas em editais.

Contexto

A questão envolve o choque entre duas verdades jurídicas frequentemente em tensão nos concursos públicos: de um lado, o princípio da vinculação ao edital — que converte o edital na chamada "lei do concurso" e legitima critérios objetivos e prazos; de outro, a obrigação constitucional e infraconstitucional de promover inclusão de pessoas com deficiência. Editais costumam exigir laudos médicos com prazo de emissão máximo (aqui, 12 meses) para atestar a condição no momento da inscrição, com a justificativa de prevenir fraudes. Entretanto, quando a condição do candidato é de caráter perene — como em certas doenças neurodegenerativas sem reversão — a exigência do comprovante recente pode se transformar em entrave formalista à reserva legalmente assegurada. A controvérsia importa porque muitos procedimentos seletivos repetem cláusulas padronizadas que, sem exame casuístico, podem violar direitos fundamentais e normas protetivas, abrindo caminho para judicialização em série.

O que foi decidido

A turma acolheu o recurso de candidato portador de Distrofia Muscular de Becker (CID G71.0), cuja inscrição foi inicialmente indeferida por apresentar laudo datado de 2019, fora do prazo de 12 meses previsto no edital nº 1/2024. O colegiado considerou que a exigência temporal, aplicada a hipótese concreta de incapacidade irreversível e comprovada, configurou formalismo excessivo e incompatível com a finalidade inclusiva da legislação. Em suma: a Administração não pode exigir renovação documentária quando a situação clínica é permanente e permanece inalterada, pois a finalidade da exigência — atestar a condição atual e prevenir fraudes — já está satisfeita.

Nos fundamentos, o relator ressaltou que o controle judicial é legítimo quando a interpretação e aplicação do edital atentam contra os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Entendeu-se que vincular rigidamente a avaliação ao prazo editalício, sem considerar a natureza da deficiência, importaria em resultado desproporcional, comprometendo o acesso efetivo às vagas reservadas. O acolhimento do recurso culminou na nulidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição e na determinação de inclusão do candidato na lista de vagas reservadas, assegurando sua continuidade nas fases do certame.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, VIII, CF/88 — prevê a obrigatoriedade de publicação de editais para atos de provimento em cargos públicos e reforça princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade na seleção.
• Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — estabelece direitos e medidas de proteção que visam garantir acessibilidade e igualdade de oportunidades, incluindo reserva de vagas e critérios de inclusão.
• Decreto 6.949/2009 — promulgou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que integra o ordenamento jurídico e orienta interpretação conforme os direitos de inclusão.
• Jurisprudência do TJSP — o acórdão invoca precedentes locais que relativizam exigências formais de documentos em concursos quando a formalidade impede a concretização de direitos de candidatos com deficiência.

Impacto prático

• Para candidatos com deficiência: a decisão fortalece argumento de que laudos que comprovem condições permanentes não precisam ser renovados apenas para atender prazos rigidamente fixados em editais. Isso reduz o ônus documental e o risco de exclusão por formalidade.
• Para comissões e gestores de concurso: impõe necessidade de avaliar a razoabilidade de requisitos formais, promovendo análise casuística da natureza da deficiência antes de negar inscrição baseada em prazo de validade de laudo.
• Para advogados e procuradores: oferece fundamento para ações administrativas e mandados de segurança visando anulação de indeferimentos quando restar demonstrada a permanência da deficiência; permite pleitos de inclusão nas listas de vagas reservadas sem exigência de nova perícia quando a condição é irreversível.
• Para a Administração pública: sinaliza que a adoção de pormenores editalícios deve ser compatibilizada com finalidades constitucionais e legais de inclusão, sob pena de controle judicial por desproporcionalidade.

O que observar

• Limitação fática: a decisão está ancorada em doença declarada irreversível e em prova documental que atesta a natureza permanente da condição; não se transfere automaticamente a casos de deficiência temporária ou suscetível de variação clínica.
• Modulação e alcance: embora o acórdão citado sirva de guia, sua aplicação dependerá de cotejo probatório em cada caso. A Administração ainda pode adotar medidas legítimas de verificação quando houver dúvida razoável sobre a atualidade da condição.
• Riscos processuais: a relativização de prazos pode abrir brecha para impugnações e alegações de fraude; recomenda-se que os editais incluam critérios objetivos para diferenciar deficiências permanentes de circunstâncias passíveis de alteração e mecanismos claros de comprovação.
• Recursos cabíveis: decisões de turmas recursais são passíveis de recursos às instâncias superiores conforme a sistemática recursal; será relevante acompanhar eventual uniformização de entendimento pelos tribunais superiores para consolidar a tese.

Em síntese, o julgado privilegia a finalidade material da reserva de vagas sobre o formalismo documental quando a situação fática demonstra caráter permanente da deficiência, alinhando a interpretação do edital aos comandos constitucionais e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para operadores do direito, a decisão é ferramenta útil para contestar indeferimentos meramente formais que impedem a efetividade de políticas públicas de inclusão.