TJSP mantém condenação de estudante por maus-tratos a animais

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um estudante de medicina veterinária por crimes contra a fauna, maus-tratos a animais e uso de documento falso, resultando em penas privativas de liberdade, multa e proibição da guarda dos animais resgatados. A decisão confirma sentença de primeiro grau e apenas corrigiu parâmetros das multas aplicadas.

Contexto

O caso ganhou relevo porque mistura três vetores jurídicos: a proteção constitucional do meio ambiente, a normatividade penal ambiental e a conduta profissional de quem estudou a área técnica responsável pelo cuidado de animais. A Constituição Federal, no art. 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger o meio ambiente e preservar bens ambientais, o que serve de pano de fundo para a persecução dos delitos contra a fauna. A legislação penal específica que trata do tema é a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que criminaliza o abuso e maus-tratos contra animais e a manutenção de espécimes silvestres sem autorização. Recentes alterações legislativas e a maior sensibilidade judicial em relação ao bem-estar animal — intensificadas por mudanças como a Lei 14.064/2020 que alterou dispositivos relativos a condutas contra animais — tornaram mais rígida a apreciação de condutas negligentes ou dolosas envolvendo animais domésticos, exóticos e silvestres. Há também entendimento consolidado na jurisprudência sobre a possibilidade de cumulação de penas e aplicação de medidas acessórias (como perda da guarda) quando presente grave violação às condições de bem-estar.

O que foi decidido

O colegiado do TJSP julgou o recurso e confirmou, por unanimidade, a condenação imposta na primeira instância. A fundamentação central do acórdão recusou a tese defensiva de que os animais teriam sido preexistente ou “resgatados” pelo apelante de forma que justificasse as más condições encontradas. O Tribunal considerou que, independentemente das circunstâncias de entrada dos animais na residência, incumbia ao réu garantir condições mínimas de higiene, alimentação, ventilação, aquecimento e atendimento técnico. A prova colhida em sede policial e processual — que descreveu animais em desnutrição, ambiente insalubre, espécies mortas encontradas até mesmo em equipamento de refrigeração e exemplares silvestres sem autorização — foi considerada suficiente para demonstrar a tipicidade e a gravidade das condutas. O acórdão também destacou que a condição de estudante de medicina veterinária não afasta a responsabilidade penal; ao contrário, reforça o grau de conhecimento e a obrigação de cuidados básicos e de observância das exigências legais para manutenção de fauna silvestre.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — impõe a todos o dever de proteger o meio ambiente, fundamento constitucional para repressão penal de condutas lesivas à fauna.
• Lei 9.605/1998, art. 32 — criminaliza atos de abuso, maus-tratos, ferimentos e mutilação de animais, bem como a manutenção de animais silvestres sem autorização, servindo como base legal direta para a tipificação das condutas.
• Lei 14.064/2020 — aperfeiçoou o tratamento legislativo dos crimes contra animais no ordenamento, influenciando a interpretação contemporânea sobre a gravidade dessas condutas.
• Jurisprudência consolidada do TJSP e de outros tribunais — reconhece possibilidade de cumulação de penas e aplicação de medidas assecuratórias e acessórias, como proibição de guarda, quando presentes riscos ao bem-estar animal.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: o julgamento reafirma que justificativas baseadas em alegado resgate ou desconhecimento são frágeis quando há prova de condições objetivamente inadequadas; a atividade acadêmica na área técnica pode agravar a expectativa de cuidado do agente.
• Para promotores e órgãos de proteção animal: o acórdão reforça a eficácia probatória de diligências policiais que documentem estados de desnutrição, higiene precária e presença de espécimes silvestres sem permissão, subsidiando pedidos de prisão, busca e apreensão e medidas cautelares.
• Para titulares de ações civis e administrativas: a decisão abre espaço para pleitos de perda da guarda, indenização por dano moral coletivo e imposição de multas administrativas e sanções previstas em normas ambientais.
• Para casos futuros: sentenças de primeira instância que fixem penas relativas a maus-tratos e crimes contra a fauna poderão ter sua manutenção facilitada em apelação quando presentes provas materiais robustas (fotografias, laudos, achados em busca domiciliar).

O que observar

• Recursos cabíveis e possibilidades de modulação: a unanimidade na Câmara reduz o espaço para eventual reforma no Tribunal; contudo, caberá analisar eventual recurso especial ao STJ ou recurso extraordinário ao STF se houver questão federal ou constitucional demonstrável.
• Provas técnicas: laudos veterinários e perícias sobre o estado sanitário dos animais e identificação de espécies silvestres são centrais; sua fragilidade pode ser ponto sensível em recursos.
• Medidas acessórias e administrativas correlatas: a decisão indica atenção para a articulação entre esfera penal, administrativa e civil — processos junto a órgãos ambientais e pedidos de destituição da guarda podem seguir em paralelo.
• Risco profissional e ético: tratandose de estudante de veterinária, há repercussões disciplinares e éticas a considerar junto a conselhos profissionais caso apurados atos incompatíveis com o exercício futuro da profissão.
• Precedentes e evolução jurisprudencial: acompanhar decisões superiores e a jurisprudência consolidada do tribunal sobre a quantificação de penas e a aplicação das proibições de guarda, especialmente em casos com espécies ameaçadas, será essencial para orientar estratégias processuais.