TJSP realiza plantão criminal remoto e suspende audiências de custódia

O Tribunal de Justiça de São Paulo comunicou que o plantão judiciário criminal na capital será feito em formato remoto nos dias 14 e 15 de novembro, com suspensão das audiências de custódia, mantendo, entretanto, a análise de todas as modalidades de prisão. A mudança decorre de manutenção preventiva na entrada de energia do Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”.

Contexto

A adoção temporária do regime remoto para atuação do plantão criminal insere-se no cenário em que órgãos judiciais têm recorrido ao trabalho virtual para preservar a continuidade jurisdicional diante de limitações físicas ou operacionais. A audiência de custódia — que ganhou relevo como instrumento de proteção de garantias constitucionais após iniciativa do Poder Judiciário e do CNJ — costuma exigir a presença física do preso para avaliação imediata das condições da prisão, integridade física e legalidade. A suspensão temporária desse formato presencial suscita tensão entre a necessidade de manutenção do serviço público e a obrigação de concretizar direitos fundamentais. Em termos práticos, o episódio realça o choque entre logística predial e imperativos de tutela imediata previstos na Constituição Federal e no ordenamento processual penal.

O que foi decidido

A Presidência do Tribunal e a Corregedoria-Geral comunicaram que, em razão de manutenção preventiva na entrada de energia do edifício do Complexo Judiciário, o plantão criminal da capital funcionará remotamente nas datas informadas. No mesmo comunicado, foi anunciada a suspensão das audiências de custódia durante o período, sem prejuízo da apreciação, pelo plantão em regime remoto, de autos de prisão em flagrante, prisões temporárias, preventivas e definitivas, bem como de prisões civis. Em síntese: o Judiciário afirma que continuará a analisar a legalidade e a necessidade das prisões — por meio de atuação telepresencial —, mas não realizará o ato formal de audiência de custódia presencial nesses dias.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante direitos e garantias fundamentais, incluindo liberdade e tutela jurisdicional imediata, base da exigência de avaliação da prisão.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — disciplina procedimentos relativos à prisão, custódia e atos de polícia judiciária, servindo de referência para a análise da legalidade das prisões.
• Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) — alterou regras processuais penais relevantes sobre prisões e medidas cautelares, integrando o marco normativo que orienta decisões sobre liberdade provisória e necessidade da custódia.
• Normas e resoluções do CNJ — que institucionalizaram e orientaram a prática das audiências de custódia (adotadas pelo Poder Judiciário como política de garantia de direitos); a jurisprudência e atos normativos do Tribunal consolidam o dever de, ao menos, proceder à análise imediata da prisão mesmo em condições excepcionais.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: a mudança exige prontidão para peticionar e requerer a análise imediata das prisões por meio remoto, solicitando, quando cabível, reconsideração, relaxamento da prisão ou concessão de medidas cautelares alternativas. É recomendável protocolar pedidos com indicação expressa da impossibilidade de realização presencial e requerer audiência por videoconferência ou diligência para verificação de integridade física do custodiado.
• Para magistrados e servidores: imposição de diligência probatória e de documentação rigorosa. Decisões proferidas em regime remoto devem demonstrar de forma clara os meios pelos quais se assegurou o contraditório e a integridade do preso, além de registrar ocorrências sobre eventual impossibilidade de avaliação presencial.
• Para o Ministério Público e defensoria pública: obrigação de ajustar rotinas de atuação no plantão remoto para garantir manifestação tempestiva sobre a necessidade de prisão, entregando subsídios suficientes ao juiz para a avaliação da legalidade e necessidade de manutenção da custódia.
• Para o preso e seus familiares: eventual perda temporária da audiência presencial para aferição de possíveis violências sofridas no momento da prisão; porém, mantém-se a possibilidade de exame judicial da legalidade da prisão por via remota e a propositura de habeas corpus.
• Para procedimentos em curso: decisões proferidas no plantão remoto que mantenham prisões devem ser devidamente fundamentadas e registradas, pois poderão ser objeto de impugnação (recurso próprio ou habeas corpus) e serão escrutinadas quanto à observância dos princípios do devido processo e da dignidade da pessoa humana.

O que observar

• Documentação e publicidade: registrar nos autos as razões que impediam a realização presencial, os meios utilizados para comunicação com custodiados e a forma de coleta de eventuais provas de violência ou ilegalidade.
• Modalidades de impugnação: lembrar que decisões tomadas no plantão remoto permanecem sujeitas a habeas corpus, reclamação e recursos previstos no Código de Processo Penal e na legislação conexa; a defesa deve avaliar urgência na impetração de habeas corpus quando houver risco de ilegalidade ou arbitrariedade.
• Preservação de garantias: ainda que suspensa a audiência presencial, os princípios constitucionais do art. 5º da CF/88 — como a inafastabilidade da jurisdição e a proibição de constrangimento ilegal — continuam vinculantes, exigindo que toda decisão sobre custódia seja motivada e técnica.
• Riscos operacionais: a manutenção do serviço remoto depende de infraestrutura tecnológica e de comunicações; eventuais falhas podem agravar risco de nulidades ou de violação de direitos, exigindo planos de contingência e protocolos claros para registro e reavaliação posterior.
• Acompanhamento normativo: acompanhar eventuais atos normativos posteriores do Tribunal, Corregedoria ou do CNJ que tratem da modulação, da compensação de audiências não realizadas e do dever de inspeção física posterior.