TJSP em Presidente Prudente capacita rede para identificação precoce de TEA

A Justiça de Presidente Prudente, vinculada ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), promoveu capacitação sobre "Sinais Precoces de Autismo e Potenciais Outros Transtornos", dirigida a servidores do setor técnico do tribunal e a integrantes da rede de proteção à infância. A iniciativa visa instrumentalizar atores judiciais e extrajudiciais para identificação precoce de indícios de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do desenvolvimento, com reflexos imediatos na qualidade dos encaminhamentos para avaliação e intervenção especializada.

Contexto

A capacitação surge em um cenário no qual a detecção precoce de transtornos do desenvolvimento é reconhecida como fator decisivo para a eficácia de intervenções terapêuticas e para a proteção integral da criança. No Brasil, a responsabilidade estatal de promoção e proteção à infância está positivada no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e detalhada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990), que dispõe sobre a atuação articulada de serviços públicos e da rede de proteção. A atuação do Poder Judiciário na identificação e encaminhamento de crianças com necessidades especiais passa, portanto, pela interface entre técnicas de saúde, medidas de proteção e decisões jurisdicionais que podem influenciar acolhimentos, tutelares e medidas socioeducativas.

Há divergências práticas sobre até que ponto o Judiciário deve atuar proativamente na detecção e encaminhamento de questões de saúde mental infantil — especialmente quando o processo exige colaboração interprofissional, prontidão de serviços de saúde e disponibilidade de vagas em programas públicos. Além disso, a articulação entre juízos, Ministério Público, Defensoria Pública e serviços de acolhimento institucional demanda linguagem comum e referência técnica mínima, lacuna que forma o foco desta capacitação.

O que foi decidido

Trata‑se de uma ação administrativa-educativa promovida pelo TJSP, na comarca de Presidente Prudente, que não cria nova competência judicial, mas qualifica os atores da rede de proteção para identificar sinais sugestivos de TEA e promover encaminhamentos mais adequados e tempestivos. A capacitação foi ministrada por integrantes do Projeto Entre-Ninhos — que realiza avaliação e intervenção precoce em bebês — e direcionada a servidores do setor técnico do tribunal, profissionais dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saicas), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Os fundamentos centrais do evento foram: (i) a importância da avaliação e intervenção desde a primeira infância, inclusive na fase intrauterina, quando pertinente; (ii) a necessidade de protocolos mínimos de encaminhamento entre Judiciário e rede de saúde; e (iii) a valorização da equipe transdisciplinar como instrumento para subsidiar decisões judiciais e administrativas. Em termos práticos, concluiu‑se que o aperfeiçoamento técnico dos agentes aumenta a precisão dos pedidos e das determinações judiciais relativas a avaliações especializadas e medidas protetivas voltadas ao desenvolvimento infantil.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar prioridade e proteção integral à criança e ao adolescente.
• ECA, Lei 8.069/1990 — estabelece medidas de proteção e a atuação integrada da rede sócio‑assistencial e de saúde.
• Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — princípios sobre inclusão e a necessidade de acessibilidade e atendimento especializado.
• CPC, Lei 13.105/2015 — previsão de produção de prova pericial e valoração de prova técnica nos processos que envolvem saúde e incapacidade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — reconhecimento de que laudos e avaliações técnicas produzidos por equipes multiprofissionais são aptos a subsidiar decisões sobre medida de proteção e atendimento especializado.

Impacto prático

• Para magistrados e servidores do setor técnico: melhora na capacidade de formular ofícios, requisições de perícia e ordens de encaminhamento a serviços de saúde, com redução de diligências improdutivas.
• Para o Ministério Público e a Defensoria Pública: instrumentos técnicos mais consistentes para recomendar medidas de proteção, acompanhar acolhimentos e requerer intervenções especializadas em juízo.
• Para unidades de acolhimento (Saicas): maior qualificação para reconhecer sinais iniciais de TEA, o que pode acelerar o encaminhamento para triagem diagnóstica e terapia precoce, potencialmente reduzindo sequelas de desenvolvimento.
• Para processos em curso: maior probabilidade de instrução probatória robusta, com laudos e relatórios multidisciplinares que orientem decisões sobre tutela, guarda, medidas protetivas e acompanhamento clínico.

O que observar

• Padronização de protocolos: é recomendável que o tribunal promova a formalização de fluxos e rotinas (ofícios‑tipo, formulários de encaminhamento, termos de cooperação) entre judiciário, saúde e assistência social para evitar soluções ad hoc.
• Capacitação continuada: tratar o evento como ponto inicial, não terminal; a complexidade do TEA exige reciclagem periódica e supervisão técnica dos laudos produzidos.
• Custos e estrutura: a demanda por avaliações especializadas pode sobrecarregar serviços públicos; decisões judiciais devem ponderar disponibilidade de tratamento e o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
• Proteção de dados e confidencialidade: manuseio de informações sensíveis de crianças requer conformidade com a LGPD, Lei 13.709/2018, especialmente em troca de informações entre instituições.
• Recursos processuais: decisões tomadas com base em relatórios da rede podem ser objeto de impugnação; advogados devem atentar para a necessidade de contraprovas periciais e para a preservação do contraditório.

Em síntese, a iniciativa do TJSP em Presidente Prudente representa avanço prático na articulação entre Justiça e rede de saúde/assistência para a identificação precoce de TEA, com potencial para aperfeiçoar a tutela dos direitos da infância quando acompanhada de protocolos formais, capacitação continuada e garantias procedimentais.