TJSP: ressarcimento por abandono de sessão do Júri e limites da defesa

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação ao ressarcimento das despesas públicas provocadas pelo abandono injustificado de uma sessão do Tribunal do Júri, com comunicação à OAB e cobrança de cerca de R$ 5 mil.

Contexto

O caso envolve sessão do Tribunal do Júri já regularmente instalada, com formação do Conselho de Sentença, quando um dos advogados de defesa saiu do plenário em protesto por decisão do juiz que indeferiu pedido de adiamento. A data do julgamento estava designada há mais de três meses e a responsabilidade logística mobilizou policiais militares, escolta penitenciária, oficiais de Justiça, servidores e jurados. A sentença de primeiro grau determinou ressarcimento ao erário e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil; o acórdão da 13ª Câmara manteve essa solução.

A controvérsia assenta em dois vetores: o direito-dever de atuação crítica da defesa e os limites dessa atuação quando conflita com a ordem pública processual; e o regime de responsabilidade por atos que gerem despesas públicas no âmbito de sessões judiciais já iniciadas. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que vedam o abandono de sessões como forma de impugnação imediata de decisões do presidente do julgamento, recomendando a via recursal e a anotação de protestos em ata. A discussão também tangencia instrumentos disciplinares processuais previstos em legislações e códigos de conduta profissional.

O que foi decidido

A turma manteve integralmente a sentença condenatória: a saída voluntária do advogado, após a formação do Conselho de Sentença, caracterizou ato ilegítimo que causou prejuízo concreto ao erário, justificando a condenação ao pagamento das despesas públicas geradas pela interrupção dos trabalhos. O colegiado qualificou a obrigação imposta como de natureza indenizatória e ressarcitória — não uma sanção disciplinar — fundada no princípio da responsabilidade pela causação de danos e na aplicação do CPC ao processo penal.

O acórdão ressaltou que a discordância com deliberação do presidente dos trabalhos não confere ao advogado legitimidade para interromper o julgamento: o momento adequado para registrar desaprovação é nos autos, por meio de protestos em ata, e, posteriormente, nas vias recursais cabíveis. Por fim, o Tribunal entendeu compatível comunicar o episódio à OAB, sem que o valor exigido seja tratado como multa disciplinar-processual.

Base normativa e precedentes

• Art. 3º, Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) — princípio da aplicação supletiva de normas do processo civil ao procedure penal quando compatíveis; fundamento para invocar regras do CPC.
• Art. 362, § 3º, Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — previsão sobre responsabilidade por atos processuais que causem prejuízo; parâmetro adotado pelo TJSP para amparar a natureza ressarcitória da condenação.
• Estatuto/Normas disciplinares da Advocacia e súmulas da OAB (normas profissionais) — embora não citadas como base única, justificam a comunicação da conduta ao órgão de classe para eventual apuração disciplinar.
• Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — entendimento pacificado no sentido de que a defesa não pode interromper sessão do júri como forma de impugnação imediata de decisão do presidente dos trabalhos; protestos devem constar em ata e ser manejados pelas vias processuais.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reforça o dever de observância da ordem dos trabalhos no Tribunal do Júri; atos de protesto que culminem com interrupção de sessão podem atrair responsabilidade civil-processual e comunicação ao conselho de classe.
• Para magistrados e equipes de segurança: legitima o uso da responsabilização pecuniária por despesas incuridas em razão de condutas externas que frustrem pronunciamentos já instalados, como medida reparatória ao erário.
• Para o Ministério Público e defesa técnica: altera o cálculo de risco estratégico em ações de contestação de atos presidenciais em plenário, incentivando a atuação via registro de protesto e recursos formais em vez de medidas bruscas no curso da sessão.
• Para processos em curso: sentenças que imponham ressarcimento por condutas similares ganham precedente local, o que pode influenciar a propositura de execuções de pequeno valor contra causídicos ou a adoção de medidas cautelares pela presidência do júri.

O que observar

• Modulação e recursos: o acórdão poderá ser objeto de recursos às instâncias superiores, especialmente se houver debate sobre a aplicabilidade imediata do art. 362, § 3º do CPC ao processo penal; caberá atenção a eventual uniformização pela jurisprudência superior.
• Natureza da sanção: é importante distinguir tecnicamente responsabilidade ressarcitória de sanção disciplinar; a comunicação à OAB abre procedimento autônomo que pode culminar em punição ética, independentemente da condenação pecuniária.
• Prova do prejuízo: nos casos futuros, a demonstração concreta das despesas decorrentes da interrupção será elemento decisivo; autoridades judiciais deverão fundamentar e quantificar os custos para evitar arbitrariedade.
• Prevenção processual: advogados devem privilegiar registrar protestos em ata e valer-se de incidentes e recursos; magistrados podem inserir normas regimentais locais e advertências prévias para minimizar risco de tumulto e mitigar gasto público.
• Riscos reputacionais e de exercício profissional: além da obrigação pecuniária, a medida reforça a necessidade de equilíbrio entre a atividade combativa da defesa e os deveres funcionais previstos no Estatuto da OAB e no Código de Ética da advocacia.

Mandado de Segurança nº 2176548-35.2026.8.26.0000.