TJSP confirma restauração de APP em Ilhabela e reconhece omissão municipal

A Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que proibiu novas intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) em Ilhabela, determinou a restauração por meio de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e condenou o Município por omissão, com indenização por danos morais coletivos e intercorrentes de R$ 5.000.

Contexto

A controvérsia decorre de intervenções realizadas por particular em área classificada como APP sem autorização dos órgãos ambientais, situação apurada pelo Ministério Público de São Paulo e pelas forças de segurança ambiental. A ação buscou coibir supressões de vegetação e edificações em área protegida, além de obter a recuperação integral dos danos. O caso insere-se em um conjunto de litígios recentes sobre a responsabilidade municipal na prevenção e repressão de ocupações irregulares em áreas protegidas, tema que tem gerado divergência prática quanto ao alcance do dever fiscalizatório dos entes locais e à efetividade das medidas reparatórias ambientais.

A norma de proteção das APPs no Brasil, consolidada no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), e o dever constitucional de proteção do meio ambiente (art. 225 da Constituição Federal) colocam o poder público numa posição de protagonismo preventivo, mas as demandas judiciais vêm testando os limites entre omissão administrativa e atribuições típicas de fiscalização estadual e federal. Neste contexto, a decisão do TJSP reforça uma tendência de responsabilização do ente municipal quando a ausência de fiscalização contribui para a degradação ambiental.

O que foi decidido

A turma julgadora manteve integralmente a sentença de primeira instância que: (i) proibiu o Município e o proprietário de novas intervenções na APP, compreendendo tanto supressões vegetais quanto edificações; (ii) determinou a elaboração e execução de PRAD para restituir a qualidade ambiental da área; e (iii) condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos intercorrentes no valor fixo de R$ 5.000. A corte entendeu que há omissão administrativa caracterizada pela ausência de fiscalização municipal eficaz, circunstância que só foi evidenciada após diligência da Polícia Militar Ambiental.

O colegiado qualificou o exercício do poder de polícia como dever constitucional e legal do ente municipal quando se trata da prevenção de ocupações desordenadas em áreas protegidas, afastando a ideia de facultatividade da atuação fiscalizatória. A votação foi unânime. A decisão mantém a obrigação de recuperação ambiental e impõe consequência patrimonial simbólica — a condenação pecuniária — como medida reparatória e pedagógica.

Base normativa e precedentes

• Art. 225, CF/88 — consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
• Art. 30, CF/88 — atribui aos Municípios competência para cuidar de interesses locais, subsidiando a responsabilidade fiscalizatória municipal sobre ocupações e uso do solo.
• Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) — disciplina a definição e a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como medidas de recomposição e recuperação ambiental.
• Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) — estabelece instrumentos para a proteção ambiental, incluindo a responsabilização por danos e a exigência de recuperação de áreas degradadas.
• Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) — prevê sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, sendo relevante para a apuração de infrações.
• Jurisprudência consolidada do TJSP e do STJ que reconhece a possibilidade de responsabilização civil e administrativa do ente público quando a omissão fiscalizatória permite dano ambiental, bem como a adoção do PRAD como medida técnica obrigatória para recomposição.

Impacto prático

• Para advogados ambientais: reforça a estratégia de imputar omissão municipal em ações civis públicas quando a fiscalização não impediu ocupação irregular em APP, justificando pedidos de medidas inibitórias e PRAD.
• Para Municípios: reafirma necessidade de estrutura técnica e atuação preventiva; a ausência de fiscalização efetiva pode ensejar obrigação de fazer (recuperação) e reparação patrimonial, além de risco de medidas administrativas e penais.
• Para proprietários e ocupantes: aumenta o risco de medidas liminares e ordens de recomposição ambiental; escrituras e planos urbanísticos devem ser avaliados frente à legislação de proteção da vegetação.
• Para Ministério Público: a decisão valida a utilização da via civil pública para tutela inibitória e reparatória ambiental, inclusive com fixação de indenização por danos coletivos em montante que tem natureza simbólica, mas valor exemplificativo.

O que observar

• Proporcionalidade da indenização: o valor fixo de R$ 5.000 pode ser interpretado como simbólico; as partes e tribunais poderão discutir maior quantificação em casos com dano mensurável.
• Execução do PRAD: é imprescindível que o projeto seja tecnicamente assinado e fiscalizado por órgãos ambientais competentes; a eficácia da medida dependerá de acompanhamento técnico e de prazos bem definidos.
• Repercussão para políticas públicas locais: a decisão pode ensejar iniciativas municipais de fortalecimento da fiscalização ambiental e de integração com forças policiais ambientais.
• Recursos cabíveis: cabem os meios processuais previstos no CPC (Lei nº 13.105/2015) para impugnar decisão colegiada; eventual discussão de modulação de efeitos seria matéria para instâncias superiores, caso existam repercussões mais amplas.
• Risco de responsabilização futura: gestores públicos devem atentar para a possibilidade de ser acionados por omissão, o que recomenda a adoção de atos administrativos concretos e documentados de fiscalização e prevenção.