TJSP: restituição por cobrança do 'Fator K' sem estudo técnico
Câmara do TJSP confirma inexigibilidade de tarifa por carga poluidora aplicada a restaurante sem estudo técnico e determina devolução de valores.
Decisão em síntese: A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que declarou inexigível a tarifa adicional por carga poluidora (
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar essa matéria.
Relacionadas em Cível
Ver tudo
TJSP mantém indenização por invasão de quarto de hotel à madrugada
Tribunal paulista confirmou condenação da administradora de hotel por falha de segurança que permitiu invasão de quarto; dano moral fixado em R$ 20 mil.
Integração da sala de jantar: riscos jurídicos em condomínios e reformas
A tendência de integrar a sala de jantar a estar e cozinha levanta questões jurídicas sobre convenções condominiais, alvarás, normas técnicas e acessibilidade.
TJ/RJ afasta indenização por meme e reforça autoconsentimento tácito
TJ/RJ determinou que autorização tácita e comportamento posterior do menor e da mãe afastaram alegação de uso indevido de imagem.