TJSP: restituição por cobrança do 'Fator K' sem estudo técnico
Câmara do TJSP confirma inexigibilidade de tarifa por carga poluidora aplicada a restaurante sem estudo técnico e determina devolução de valores.
Decisão em síntese: A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que declarou inexigível a tarifa adicional por carga poluidora (
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