Transações tributárias e ESG: novo paradigma de governança fiscal

A obra "Transações Tributárias Sustentáveis", de Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine, coloca em foco uma transformação conceitual: a transação tributária deixa de ser tratada apenas como mecanismo de regularização de débitos e passa a ser pensada como instrumento de política pública capaz de promover governança ESG e desenvolvimento sustentável. A análise que se segue explora tecnicamente essas conexões, as implicações normativas e os riscos práticos para a advocacia, a administração fiscal e os contribuintes.

Contexto

Historicamente, a transação tributária foi concebida como meio administrativo e judicial para solução de litígios e regularização de débitos fiscais. No âmbito federal, a Lei 13.988/2020 consolidou poderes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para celebrar transações, definindo procedimentos, limites e hipóteses. Nos últimos anos, observou-se uma expansão do escopo dessas negociações para além da mera quitação de parcelas: propostas de parcelamento, descontos condicionados e critérios seletivos introduziram um componente discricionário e de política pública.

A emergência do ESG (ambiental, social e governança) como critério de avaliação institucional e empresarial criou um campo de interlocução com o direito tributário: práticas fiscais podem ser condicionadas a compromissos socioambientais e instrumentos fiscais podem ser orientados para incentivar comportamentos sustentáveis. Essa convergência gera debates sobre legalidade, princípios constitucionais, igualdade tributária e limites da discricionariedade administrativa.

O que foi decidido

A obra defende uma mudança de paradigma: a transação tributária como ferramenta de gouvernance fiscal capaz de incorporar critérios ESG e inducir práticas sustentáveis sem ferir os limites legais do Estado. Os autores sustentam que, com ajustes normativos e parâmetros objetivos, a PGFN e demais entes podem usar a transação para perseguir finalidades públicas de caráter econômico-ambiental, sem que isso importe em concessões arbitrárias incompatíveis com o princípio da legalidade.

Do ponto de vista técnico, a tese central é que instrumentos de negociação fiscal podem e devem incorporar critérios de condicionalidade (por exemplo, investimentos ambientais, reestruturação de atividades, aderência a programas de compliance) desde que a legislação e normas administrativas possíveis definam parâmetros claros, critérios de mensuração e mecanismos de controle.

Base normativa e precedentes

• Art. 150, CF/88 — princípio do tratamento isonômico e vedação de privilégios sem fundamento legal, relevante para avaliar a compatibilidade de critérios seletivos em transações.
• Art. 100, CF/88 — regime de precatórios, pertinente quando a transação envolve compensação com precatórios ou fundos específicos.
• Lei 13.988/2020 — disciplina da transação tributária federal, objetos possíveis, limites, e formalidades exigidas para a celebração pela PGFN.
• Lei 6.830/1980 (LEF) — regime de execução fiscal, contexto processual onde transações podem ocorrer para extinção de execuções.
• Lei 15.103/25 — mencionada na obra como marco que incorpora aspectos ambientais, sociais e de governança às transações tributárias federais (os detalhes e alcance devem ser analisados à luz do texto legal vigente).
• Portaria PGFN 1.241/23 — ato administrativo que opera a adoção de critérios ESG em procedimentos de transação, estabelecendo diretrizes internas para a celebração.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — controlos sobre limites da discricionariedade administrativa e necessidade de motivação eficaz em acordos que resultem em renúncia fiscal.

Impacto prático

• Para advogados tributários: é preciso incorporar avaliações de sustentabilidade e governança nas estratégias de negociação; elaborar cláusulas contratuais que traduzam compromissos ESG em obrigações verificáveis e mitigáveis por instrumentos de compliance.
• Para empresas e contribuintes: abre-se a possibilidade de obter condições favoráveis mediante programas de investimento socioambiental ou mudanças de governança, o que exige integração entre áreas jurídicas, financeira e de sustentabilidade.
• Para a administração pública (PGFN, Procuradorias estaduais, controladorias): impõe o desafio de criar critérios objetivos, métricas e rotinas de fiscalização para evitar arbitrariedade e litígios futuros; demanda capacitação técnica em avaliação de projetos sustentáveis.
• Em processos em curso: acordos celebrados com fundamento em critérios ESG deverão demonstrar motivação, proporcionalidade e igualdade de tratamento; há risco de impugnação judicial se a concessão fiscal carecer de base normativa ou apresentar favorecimento indevido.

O que observar

• Definição objetiva de critérios: qualquer adoção de ESG na transação tributária requer métricas claras (KPIs, verificadores independentes, prazos) para transformar compromissos genéricos em obrigações executáveis.
• Risco constitucional e administrativo: a diversidade de tratamentos pode esbarrar nos princípios da legalidade e da isonomia (art. 150, CF/88); a motivação administrativa deve explicitar o interesse público e a proporcionalidade da renúncia fiscal.
• Controle e transparência: instrumentos de auditoria, cláusulas resolutivas e mecanismos de recuperação em caso de descumprimento são essenciais para legitimar políticas fiscais orientadas por ESG.
• Recursos e modulação: acordos de grande impacto suscitarão controle jurisdicional e possíveis ações declaratórias; advogados devem considerar cláusulas de solução de controvérsias, além da possibilidade de revisão administrativa ou judicial.
• Interoperabilidade normativa: a interação entre Lei 13.988/2020, portarias da PGFN e dispositivos da nova lei mencionada exige acompanhamento legislativo e regulamentar contínuo.

Conclusão: o livro traz contribuição prática e conceitual relevante para um movimento em curso no direito tributário: transformar a transação em instrumento de política pública alinhada a objetivos sustentáveis. A adoção bem-sucedida dessa abordagem depende, porém, de normas bem calibradas, transparência e salvaguardas jurídicas que preservem igualdade e legalidade, evitando que incentivos legítimos se convertam em fontes de insegurança jurídica.