Evento debate IA, LGPD e compliance para escritórios de advocacia

Moraes Pitombo Advogados realizou um encontro sobre os desafios da transformação digital, reunindo debates sobre inteligência artificial, proteção de dados, cibersegurança e compliance com efeitos práticos para a gestão de riscos em escritórios de advocacia. O evento buscou traduzir tendências tecnológicas em exigências concretas de governança, segurança e responsabilidade profissional para operadores do direito.

Contexto

A incorporação acelerada de ferramentas digitais, especialmente recursos baseados em inteligência artificial, tem reconfigurado a prestação de serviços jurídicos — desde a automação de diligências até a produção de peças processuais e análise preditiva. Esse movimento traz ganhos de eficiência, porém suscita dúvidas sobre deveres de diligência, sigilo profissional e proteção de dados pessoais. Paralelamente, regulações específicas, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), impõem obrigações de tratamento, segurança e responsabilidade que recaem sobre controladores e operadores, inclusive escritórios e departamentos jurídicos. A convergência entre compliance regulatório, práticas de ESG e gestão reputacional reforça que a transformação digital não é apenas escolha tecnológica, mas exigência de governança contemporânea.

O que foi decidido

O encontro teve caráter prospectivo e normativo-prático: os debatedores defenderam a necessidade de integração entre estratégia tecnológica e matriz de responsabilidade jurídica. Entre consensos emergentes, destacam-se: (i) adoção de políticas internas claras para uso de IA, com definição de fluxos de validação humana e auditoria dos outputs automatizados; (ii) mapeamento de fluxos de dados e revisão contratual sobre terceirização e cloud, para assegurar conformidade à LGPD; (iii) implementação de controles técnicos e organizacionais mínimos de cibersegurança, alinhados ao princípio da segurança previsto na LGPD; e (iv) incorporação de indicadores ESG e de compliance como parte da gestão de risco e reputação dos escritórios. Em termos práticos, os participantes indicaram que a mera contratação de soluções tecnológicas não exime o prestador de serviços da responsabilidade por falhas — cabendo ao escritório demonstrar diligência proativa, documentação de decisões e programas de mitigação.

Base normativa e precedentes

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — princípios do tratamento, bases legais, direitos dos titulares, obrigação de implementar medidas de segurança (art. 6, arts. 7 e 18, art. 46) e dever de comunicar incidentes (art. 48).
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — disposições sobre guarda de registros e responsabilidade no ambiente da internet, relevantes para provedores de serviços e contratos de hospedagem/infraestrutura.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 927 — responsabilidade civil por ato ilícito, aplicável a perdas decorrentes de tratamento inadequado de dados ou falha na prestação de serviços jurídicos.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — implicações trabalhistas sobre o uso de ferramentas digitais e o tratamento de dados de empregados, quando aplicável.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — tem reconhecido a possibilidade de responsabilização objetiva e subjetiva em casos de vazamento de dados e dano moral coletivo, reforçando a exigência de medidas preventivas e controle documental.

Impacto prático

• Para advogados e sócios de escritórios: a política interna sobre IA e tecnologia deve ser formalizada; é recomendável criar fluxos de revisão humana, registos de auditoria e cláusulas contratuais que atribuam responsabilidades com fornecedores de tecnologia.
• Para departamentos de compliance: necessidade de integrar proteção de dados e cibersegurança às rotinas de compliance e de ESG, com métricas que permitam demonstrar governança eficaz perante clientes e reguladores.
• Para clientes e contratantes de serviços jurídicos: aumento da exigência contratual por provas de segurança, acordos de confidencialidade reforçados e cláusulas sobre incidentes e indenizações.
• Para gestão de risco e seguros: potencial pressão por apólices que cubram incidentes cibernéticos e riscos profissionais; atenção às exclusões contratuais relacionadas a uso de IA.
• Em litígios em curso: quem já atua em contencioso envolvendo vazamento de dados ou falha tecnológica deve reforçar provas sobre diligência adotada, políticas internas e comunicações a titulares e autoridades.

O que observar

• Documentação proativa: políticas de uso de IA, relatórios de impact assessment (DPIA-like) e contratos com fornecedores serão elementos decisivos para demonstrar diligência em eventual disputa.
• Incidentes e comunicação: a observância dos prazos e conteúdos exigidos pela LGPD para comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares é fator crítico para mitigar responsabilizações.
• Auditoria e transparência algorítmica: à medida que as ferramentas de IA permeiam a prática, cresce a necessidade de registros que permitam explicar decisões automatizadas e aferir vieses e riscos éticos.
• Modulação regulatória e fiscalização: é plausível esperar aprofundamento da fiscalização e de orientações da ANPD sobre uso de IA e terceirização; acompanhar normativos e orientações técnicas será imperativo.
• Riscos disciplinares e reputacionais: além do risco civil, há exposição ética e disciplinar que exige conciliar inovação com princípios de sigilo e independência profissional.

O encontro reforça que a transformação digital é um vetor de competitividade, mas impõe exigências concretas de governança, segurança e responsabilidade que devem ser incorporadas de forma documentada e contínua pelos escritórios de advocacia.