TRE-MG: divulgação em collab sem pedido de voto não é propaganda

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais entendeu que a divulgação jornalística elogiosa de uma candidatura em publicação colaborativa nas redes sociais não constitui propaganda eleitoral ilícita quando ausente pedido expresso de voto, determinando a improcedência da representação do Ministério Público Eleitoral.

Contexto

A controvérsia emerge no cruzamento entre regras da legislação eleitoral e a liberdade de expressão em meio digital. Nas últimas eleições, aumentou o uso de recursos nativos das plataformas sociais — como o "collab" do Instagram, que identifica dois perfis como autores — para veicular conteúdo sobre campanhas. Isso suscitou dúvidas sobre quando uma publicação configuraria propaganda eleitoral vedada pela legislação (ou sujeita a sanção), especialmente quando há participação direta do candidato na própria peça. Historicamente, a jurisprudência eleitoral brasileira distingue conteúdo informativo, notícia e opinião de atos de campanha propriamente ditos, valorizando indícios objetivos de pedido de voto e impulsionamento remunerado. A questão é sensível porque decisões que ampliem a noção de propaganda podem afetar liberdades comunicativas e a fiscalização de plataformas digitais.

O que foi decidido

A turma do TRE-MG, por unanimidade, rejeitou representação feita pelo Ministério Público Eleitoral contra a candidata e o criador de conteúdo, entendendo inexistente propaganda eleitoral ilícita. O voto do relator destacou a ausência de pedido expresso de voto — as chamadas "palavras mágicas" — e observou que o conteúdo consistia em notícia elogiosa sobre a trajetória política da candidata, sem apelos ao eleitorado. O acórdão ressaltou ainda a identificação das contas envolvidas, a ausência de impulsionamento irregular e a inexistência de conteúdo falso. Em função desses elementos, a intervenção judicial foi considerada desproporcional, não justificando a supressão ampla do discurso quando a representação não demonstrou ilícito concreto em toda a publicação.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia da liberdade de expressão e manifestação do pensamento, relevante para a análise de conteúdo jornalístico e opinativo nas campanhas.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), arts. 36 a 57 — disciplina as condutas vedadas e a propaganda eleitoral, incluindo formas de veiculação, prazo de início de propaganda e regras sobre propaganda paga/impulsionada.
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) — regramento subsidiário relativo aos crimes eleitorais e às consequências processuais, relevante em situações em que se cogita ilícito penal eleitoral.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais eleitorais — costuma exigir elementos objetivos para configurar propaganda (pedido de voto, oferecimento de vantagem, uso de máquina administrativa, impulsionamento irregular), em vez de se basear apenas no caráter elogioso da peça.

Impacto prático

• Para advogados eleitorais: a decisão reforça a necessidade de demonstrar, com prova objetiva, a existência de pedido de voto ou impulsionamento irregular quando se impugna conteúdo colaborativo nas redes; peças meramente elogiosas sem apelo ao voto podem ser afastadas como ilícitas.
• Para candidatos e assessores digitais: permite maior margem de manobra para publicações conjuntas com veículos ou influenciadores, desde que se evite linguagem direta de convencimento e práticas de impulsionamento remunerado fora das regras da Lei 9.504/1997.
• Para promotores e fiscais eleitorais: impõe cuidado probatório e proporcionalidade ao buscar remoção ou responsabilização de publicações, sob pena de intervenção desproporcional sobre a liberdade de expressão.
• Para plataformas digitais: decisão sinaliza que mera coautoria (collab) não é por si só indicadora de ilícito eleitoral; eventuais exigências de moderação devem considerar contexto e elementos objetivos que caracterizem campanha irregular.

O que observar

• Prova do impulsionamento: a ausência de impulsionamento foi relevante na decisão; casos futuros devem ter investigação técnica sobre pagamentos, anúncios e alcance pago.
• Fronteira entre notícia e propaganda: permanece tácil a linha tênue entre anúncio informativo e pedido de voto; o exame circunstancial (tom, linguagem, chamado explícito) continuará sendo decisivo.
• Recursos e potencial uniformização: o Ministério Público pode recorrer a instâncias superiores, buscando delimitar padrões; eventual revisão por tribunal superior poderia modular efeitos e estabelecer parâmetros mais rígidos sobre collabs.
• Modulação e riscos de censura: decisões que ampliem a proibição podem criar risco de censura preventiva e gerar incidentes de compliance digital para veículos e influenciadores; profissionais devem adotar roteiros de checagem e registros (declaração de ausência de pagamento, comprovantes de não impulsionamento).
• Orientação prática para contencioso: em representar propaganda, promotores e advogados devem juntar provas periciais sobre impulsionamento, extratos de anúncios e análise semântica do texto; defesas devem enfatizar função informativa, identificação dos autores e ausência de chamada ao voto.

O que observar

• A jurisprudência do TRE-MG reforça a necessidade de prova objetiva para caracterizar propaganda; atenção para modelos de atuação digital, acompanhamento técnico de impulsionamento e a tensão com a liberdade de expressão, sobretudo em publicações colaborativas.