TREs intensificam preparação logística e tecnológica para as Eleições 2026

A Justiça Eleitoral determinou ampla mobilização dos Tribunais Regionais Eleitorais para a realização das Eleições 2026, com foco em capacitação de equipes, verificação de locais de votação e enfrentamento da desinformação. Medidas tomadas nos TREs abordam tanto a dimensão operacional — atualização e testes dos sistemas e vistoria de escolas — quanto a dimensão comunicacional, com formação sobre fenômenos informacionais que podem afetar a integridade do pleito.

Contexto

A preparação logística e tecnológica das eleições integra o dever constitucional de organizar o processo eleitoral, previsto no art. 14 da Constituição Federal de 1988, que consagra o sufrágio e confia à Justiça Eleitoral a organização do pleito. Historicamente, a Justiça Eleitoral combina ações centrais do Tribunal Superior Eleitoral com iniciativas regionais dos TREs, que respondem por execução local: alocação de zonas, homologação de locais de votação, capacitação de pessoal e garantia de acessibilidade material. A crescente centralidade da tecnologia da informação nas eleições e os riscos de desinformação e falhas operacionais ampliam a importância de treinamentos e vistorias de infraestrutura. Além disso, a necessidade de observância das regras de acessibilidade consolidou-se após a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que impõe adaptações físicas e comunicacionais em serviços públicos.

O que foi decidido

Os Tribunais Regionais Eleitorais intensificaram ações preparatórias: programas de capacitação avançada sobre atualização e uso dos sistemas eleitorais, e vistorias técnicas nas escolas que funcionarão como seções de votação. A capacitação inclui treinamento prático com os sistemas eletrônicos e uma abordagem específica sobre desinformação, por meio da palestra intitulada "As Seis Dimensões da Desinformação: Uma Abordagem Sistêmica". Nas inspeções de campo, as equipes verificam infraestrutura elétrica, conectividade, condições de telhados e fatores de acessibilidade — rampas, elevadores e outras adaptações necessárias — além de procedimentos para transferência de locais e mitigação de riscos climáticos. Em síntese, a decisão administrativa regional prioriza três vetores: (i) operacionalização segura da tecnologia de votação; (ii) garantia de condições físicas e acessíveis dos locais; e (iii) capacitação para resposta a riscos informacionais.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — estabelece o regime democrático e a organização do processo eleitoral sob responsabilidade da Justiça Eleitoral.
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) — disciplina a organização das eleições e competências da Justiça Eleitoral.
• Lei nº 9.504/1997 — regula as eleições, em especial normas de alocação e funcionamento de seções eleitorais e logística do pleito.
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — impõe deveres de acessibilidade aos locais públicos, aplicáveis às seções de votação.
• Jurisprudência consolidada do TSE — orienta sobre a responsabilidade dos TREs em garantir condições físicas e tecnológicas para o exercício do voto e em adotar medidas preventivas frente a riscos de fraude e de desinformação.

Impacto prático

• Para advogados eleitorais: maior previsibilidade na identificação de contingências logísticas que podem ensejar pedidos de providência ao juízo eleitoral, como remoção de local de votação ou requisição de medidas de acessibilidade; documentos técnicos produzidos nas vistorias servirão de prova.
• Para os TREs e cartórios: reforço da planificação pré-eleitoral com checklist técnico (energia, internet, integridade do imóvel, acessibilidade), o que diminui risco de ordens de emergência no dia da votação e subsidia decisões administrativas sobre transferência de seções.
• Para candidatos e partidos: a mitigação de falhas operacionais e o enfrentamento à desinformação reduzem potencial para impugnações e questionamentos sobre regularidade do pleito, ainda que impugnações continuem cabíveis com base em provas concretas.
• Para eleitores com deficiência: a inspeção e adequação das seções podem ampliar efetividade do direito de voto, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O que observar

• Fiscalização e prova: registros formais das vistorias (laudos, fotos, relatórios) ganharão relevo em eventuais contestações judiciais; profissionais devem orientar sobre documentação robusta.
• Prazos e remediação: eventuais transferências de locais e obras de acessibilidade demandam cronograma compatível com prazos previstos na legislação eleitoral; falta de compatibilidade pode gerar decisões de remanejamento de eleitores.
• Segurança e conectividade: testes dos sistemas eleitorais e planos de contingência para falhas de energia ou internet são cruciais; a jurisprudência do TSE tem valorizado provas técnicas sobre compatibilidade e testagem prévia.
• Desinformação: capacitação sobre fenômenos informacionais é medida preventiva importante, mas requer integração com mecanismos de atuação (comunicação institucional, parcerias com plataformas digitais, esclarecimentos públicos) e observância das garantias constitucionais à liberdade de expressão.
• Riscos residuais: apesar das medidas, persistem riscos práticos — intempéries, insuficiência de recursos para obras de adaptação, ou falhas humanas — que podem demandar decisões judicializadas de urgência.

Em conclusão, a mobilização dos TREs demonstra uma lógica proativa de gestão do pleito, combinando preparo técnico, verificação física e ações contra desinformação. Para operadores do direito, o ciclo de preparação antecipa as principais linhas de prova e argumentação que tendem a surgir no contencioso eleitoral: documentação de vistorias, cronogramas de adequação e evidências de testes dos sistemas eletrônicos serão insumos decisivos em litígios futuros.