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TRF-2 valida autorização da ANTT e confirma abertura do mercado

O TRF-2 manteve a legalidade do regime de autorização regulado pela ANTT para transporte interestadual, alinhando-se ao marco legal e ao entendimento do STF.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
TRF-2 valida autorização da ANTT e confirma abertura do mercado
Foto: Katie Moum / Unsplash

O TRF-2 confirmou a legitimidade do regime de autorização editado pela ANTT para a prestação do serviço rodoviário interestadual de passageiros, mantendo-se a disciplina que possibilita a entrada de novos operadores sem licitação prévia e negando provimento ao recurso do sindicato. A decisão tem efeito prático imediato de preservar a regulamentação que flexibiliza o acesso ao mercado, em linha com a Lei 12.996/2014 e com precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Contexto

Desde a alteração legislativa promovida pela Lei 12.996/2014, o modelo de prestação do serviço público de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros passou a admitir, no plano normativo, regimes distintos para o exercício da atividade: permissão e autorização. A controvérsia prática diz respeito à legitimidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para regulamentar, por deliberações e resoluções, o emprego do regime de autorização sem a exigência de licitação prévia, medida que impacta a organização do mercado, a concorrência e a prestação do serviço.

Historicamente, entidades do setor argumentavam que a prestação de serviço público deveria ser submetida ao rito licitatório como regra, com a outorga mediante permissão como modalidade que exige procedimento competitivo. A atuação da ANTT, por meio da Deliberação 955/2019 — depois substituída pela Resolução ANTT 6.033/2023 — buscou detalhar requisitos, procedimentos e critérios para autorizações, sinalizando um marco regulatório voltado à entrada mais ágil de operadores. A disputa se projetou em controles judiciais, culminando em recursos e ações que submeteram ao crivo do Judiciário a fronteira entre regulação administrativa e exigência de licitação.

A controvérsia ganha relevo porque envolve princípio da eficiência administrativa, proteção ao interesse coletivo na prestação do serviço e segurança jurídica para investimentos e planejamento das empresas. Além disso, a decisão do TRF-2 dialoga com o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5.549 e 6.270, que reconheceu, em situações análogas, a constitucionalidade do regime de autorização quando atendidos parâmetros legais e regulatórios.

O que foi decidido

A turma do TRF-2 rejeitou, por unanimidade, o recurso interposto pelo sindicato do setor, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos que visavam declarar a nulidade da Deliberação 955/2019 e, por extensão, a ilegalidade do regime de autorização. O colegiado sustentou a competência regulatória da ANTT e considerou que a legislação setorial admite o instrumento da autorização como forma legítima de outorga para a prestação do serviço de transporte interestadual de passageiros.

Os fundamentos centrais da decisão assinam três vetores: (i) a prevalência do comando normativo inserido pela Lei 12.996/2014, que incorporou o regime de autorização ao arcabouço jurídico; (ii) o papel da agência reguladora na definição de critérios técnicos e operacionais para viabilizar a prestação com observância do interesse público; e (iii) a sintonia com o precedente do Supremo, que autorizou a utilização do regime de autorização sem licitação prévia desde que sejam observadas as exigências legais e regulatórias.

O tribunal também levou em conta a substituição da Deliberação 955/2019 pela Resolução ANTT 6.033/2023 no curso do processo, o que demonstra evolução normativa posterior e reforça a legitimidade da regulação administrativa adotada para organizar o mercado.

Base normativa e precedentes

  • Art. 22, CF/88 — competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, apoio para centralidade da regulação federal no tema.
  • Lei 12.996/2014 — marco legislativo que alterou o regime jurídico do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, incorporando o instituto da autorização.
  • Deliberação ANTT 955/2019 — ato regulatório inicialmente questionado, posteriormente substituído.
  • Resolução ANTT 6.033/2023 — norma vigente que disciplina o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros após a deliberação impugnada.
  • ADIs 5.549 e 6.270 (STF) — precedentes constitucionais que reconheceram a compatibilidade do regime de autorização com a Constituição, desde que observados os requisitos legais e regulamentares.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — o entendimento do TRF-2 segue a tendência de deferir a competência técnica das agências reguladoras na definição de modelos de outorga quando houver respaldo legal claro.

Impacto prático

  • Advogados e escritórios: deverão reorientar teses contenciosas e administrativas, priorizando argumentos sobre requisitos técnicos e demonstrando conformidade regulatória para clientes que atuam no setor.
  • Empresas de transporte: a decisão consolida a possibilidade de acesso ao mercado por via autorizatória, reduzindo a barreira temporal e processual imposta por processos licitatórios; exige, porém, atenção estrita às condições previstas nas resoluções da ANTT para evitar sanções ou indeferimentos.
  • Entidades representativas e sindicatos: a via judicial mostrada não obteve êxito; sem modulação ou recurso extraordinário com fundamento constitucional robusto, os pleitos para retorno exclusivo ao modelo permissivo e licitatório encontram maior dificuldade prática.
  • Administração pública e agências: a decisão reforça a competência normativa das agências reguladoras e valida o uso de instrumentos administrativos para modelar mercados, desde que preservados os limites legais e princípios constitucionais.
  • Processos em curso: ações que tenham como objeto idêntico ponto controvertido devem ser afetadas pela orientação do TRF-2, diminuindo a probabilidade de decisões de mérito contrárias à continuidade do regime de autorização.

O que observar

  • Recursos cabíveis: eventual recurso para instância superior pode ser manejado por partes insatisfeitas, com provável foco em matéria constitucional, considerando os precedentes do STF; a probabilidade de reforma dependerá do convencimento sobre interpretação desses precedentes.
  • Padrões regulatórios: operadores devem monitorar atos complementares da ANTT (normas procedimentais, requisitos técnicos, condicionantes econômicas) porque a validade prática da autorização depende do atendimento a essas exigências.
  • Riscos e impugnações futuras: atos administrativos que frustrem competição ou que não observem critérios objetivos podem ensejar controle judicial ou administrativo, inclusive por meio de ações civis públicas ou representações ao Ministério Público e à própria AGU.
  • Questões abertas: eventual necessidade de modulação de efeitos em decisões que alterem o regime de outorga, assim como impactos sobre contratos e responsabilidades administrativas, poderá demandar análise casuística e acompanhamento de possíveis uniformizações jurisprudenciais em cortes superiores.
  • Recomendações práticas: para litigantes, concentração em provas sobre cumprimento dos requisitos regulatórios; para regulados, revisão de compliance regulatório e documentação de condições técnicas e de segurança exigidas pela ANTT.

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