TRF-3 afasta preventiva por falta de contemporaneidade e impõe medidas cautelares

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar em habeas corpus e determinou a revogação da prisão preventiva de um acusado de tráfico internacional de drogas, por ausência de contemporaneidade entre os fatos narrados na denúncia e a decretação da custódia, substituindo-a por medidas cautelares.

Contexto

O processo decorre de investigação sobre um esquema de envio de cocaína à Europa, desmantelado pela Polícia Federal na operação que usou elementos obtidos por cooperação internacional. A denúncia aponta fatos ocorridos em 2020, tendo o decreto prisional sido proferido somente em 2026. A controvérsia jurídica central gira em torno do alcance do requisito da contemporaneidade do periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva e sobre até que ponto o decurso do tempo — ainda que justificado por diligências internacionais — supre ou não a necessidade de demonstração de risco atual. Há entendimento consolidado em alguns tribunais de que a gravidade abstrata do delito pode indicar a necessidade de custódia; contudo, colegiados como a 5ª Turma do TRF-3 têm exigido prova de reiteração recente ou de risco superveniente concreto quando há intervalo temporal significativo entre os fatos e a prisão. A matéria interessa em especial a casos de crimes transnacionais, onde a cooperação jurídica e a obtenção de provas do exterior alongam o lapso investigativo.

O que foi decidido

A decisão monocrática que concedeu a liminar entendeu que, embora a denúncia descreva indícios suficientes de autoria e materialidade para os crimes tipificados, o requisito do periculum libertatis não estava demonstrado de forma contemporânea aos fatos que motivaram a prisão preventiva. Em síntese, a juíza-relatora considerou insuficiente a fundamentação baseada unicamente na gravidade abstrata das condutas, na quantidade de entorpecente atribuída e na condição processual de corréus foragidos. A ausência de elementos posteriores que evidenciem continuidade delitiva, reiteração criminosa recente ou risco atual à instrução processual justificou a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, tais como comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato com corréus e entrega de passaporte com restrição de saída do País. O mérito do habeas corpus será apreciado em sessão colegiada da 5ª Turma.

Base normativa e precedentes

• Art. 312, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — define os requisitos para a prisão preventiva, incluindo garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal.
• Art. 315, CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) — disciplina a decretação da prisão preventiva em caso de reincidência, antecedentes, ou outros elementos que demonstrem perigo à ordem pública, sendo exigida fundamentação concreta.
• Habeas corpus — remédio constitucional e processual utilizado para discutir a legalidade da prisão preventiva quando presentes vícios de fundamentação ou ausência dos requisitos legais.
• Jurisprudência consolidada da 5ª Turma do TRF-3 — reconhecimento da necessidade de contemporaneidade entre o estado de perigo alegado e a medida cautelar, bem como da exigência de prova de reiteração recente ou fato novo que justifique a custódia.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: reforça tese de que a mera gravidade do delito, por si só, não basta para manter prisão preventiva muito descolada temporalmente dos fatos; a estratégia deve priorizar demonstrar laços sociais, residência, primariedade e ausência de risco atual, além de atacar a fundamentação genérica da custódia.
• Para magistrados: indica limite probatório para decretar ou ratificar prisão preventiva quando existir intervalo temporal longo entre a conduta imputada e a medida, recomendando atenção à exigência de fundamentação concreta quanto ao perigo atual.
• Para Ministério Público e Polícia Federal: aponta necessidade de demonstrar elementos novos que evidenciem risco atual (destruição de provas, reiteração criminosa, coordenação em curso) caso a investigação demore por cooperação internacional; o tempo necessário à investigação internacional não substitui a prova do periculum libertatis atual.
• Para réus e terceiros envolvidos: facilita a interlocução de pedidos de relaxamento ou substituição de prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas quando houver descompasso temporal entre fatos e custódia.

O que observar

• A decisão monocrática é liminar e o colegiado ainda analisará o mérito; eventuais confirmações ou reformas alterarão o alcance da tese.
• Cabe recursos e sustentações no julgamento colegiado; estratégias processuais devem considerar eventual modulação de efeitos ou requisitos probatórios adicionais que o tribunal venha a adotar.
• Risco de distinções fático-probatórias: investigações complexas com elementos recentes (comunicações interceptadas, movimentações financeiras atuais, prova de continuidade) podem justificar prisão preventiva mesmo após lapso temporal, caso comprovem perigo atual.
• Necessidade de fundamentação detalhada: decisões que mantiverem custódia após intervalo temporal deverão explicitar concretamente por que os elementos novos caracterizam risco à ordem pública ou à instrução, sob pena de revogação em habeas corpus.
• Impacto em cooperações internacionais: autoridades deverão documentar e demonstrar, nos autos, como as diligências internacionais produziram fatos novos que autorizem a custódia, não apenas o atraso investigativo.