TRF1 adia julgamento sobre taxa da Anvisa que bloqueia R$500 milhões

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região chegou a pautar — e depois retirou — o julgamento de recurso apresentado por grandes fabricantes contra a cobrança da taxa de fiscalização sanitária instituída pela Lei 9.782/1999, deixando sem definição imediata mais de R$ 500 milhões depositados em juízo, quantia que representa parcela relevante do orçamento da Anvisa.

Contexto

A controvérsia remonta a 1999, quando a Lei 9.782/1999 instituiu a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e previu instrumentos de custeio para a atividade regulatória, entre eles uma taxa incidente sobre o registro de produtos derivados do tabaco. Desde então, empresas do setor questionam a legalidade dessa cobrança, promovendo litígios que culminaram, em 2018, na apreciação do tema pela Corte Especial do próprio TRF1, a qual, por maioria, reconheceu a legitimidade da Anvisa para fiscalizar o setor e a possibilidade de cobrança da taxa.

O recurso em pauta foi renovado na primeira metade de outubro, reacendendo o debate público e técnico porque o montante depositado em juízo — reportado pela Advocacia-Geral da União (AGU) como superior a R$ 500 milhões — equivale a cerca de 45% do orçamento previsto para a Anvisa em 2026. A litigiosidade prolongada e a retenção desses recursos têm implicações concretas na capacidade institucional da agência de executar atividades de fiscalização e de cumprir compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como as medidas previstas na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O que foi decidido

A turma do TRF1 chegou a inserir o recurso das fabricantes na pauta para julgamento, mas a sessão foi suspensa e o caso retirado de pauta posteriormente, sem indicação de nova data. Na instância anterior, tanto a primeira instância quanto a Corte Especial do TRF1 entenderam pela validade da taxa instituída pela Lei 9.782/1999, reconhecendo a competência da Anvisa para instituir e cobrar o tributo destinado à fiscalização sanitária dos produtos derivados de tabaco.

Embora o fundamento principal assente na legitimidade administrativa da agência para custear suas atividades, as discussões técnicas no processo envolvem aspectos constitucionais e administrativos: a natureza jurídica da taxa, sua vinculação a serviços efetivamente prestados pela Administração, e a compatibilidade entre a cobrança e as obrigações públicas relacionadas ao controle do tabagismo. A expectativa dos órgãos que defendem a manutenção da cobrança é que o Judiciário confirme que a taxa é instrumento legítimo e necessário à execução de políticas públicas de saúde.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.782/1999 — dispõe sobre a criação, competências e forma de custeio da Anvisa; base legal para a taxa sobre registros de produtos derivados de tabaco.
• CF/88, art. 37 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) que orientam o exercício da competência regulamentar e de cobrança por entes administrativos.
• Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (OMS) — instrumento internacional que fundamenta políticas públicas de redução do tabagismo e que serve de contexto para justificar medidas de fiscalização e custeio.
• Jurisprudência do TRF1 (Corte Especial, 2018) — reconheceu, por maioria, a legitimidade da Anvisa para fiscalizar o setor e a possibilidade de cobrança da taxa; decisão que vem sendo invocada como precedente favorável à manutenção da cobrança.

Impacto prático

• Para a Anvisa: a retenção judicial de valores impede a plena execução orçamentária de atividades de fiscalização do tabaco, reduzindo capacidade operacional e atraso em programas essenciais de vigilância sanitária.
• Para a administração pública: risco de frustração de políticas públicas e dificuldades em dar cumprimento às demandas da Convenção-Quadro da OMS pelo atraso no financiamento das ações de controle do tabagismo.
• Para as empresas do setor: eventual decisão contrária poderia implicar restituições, repercussões orçamentárias e necessidade de rever provisões contábeis; decisão favorável reforça previsibilidade regulatória.
• Para a litigância estratégica em saúde pública: o caso exemplifica tática de dilação adotada por alguns atores para postergar efeitos regulatórios, com impactos sociais e financeiros mensuráveis.

O que observar

• Transparência dos depósitos: a ACT Promoção da Saúde aponta ausência de extrato atualizado discriminando valores por empresa; é relevante acompanhar pedidos de exibição de cálculos e a eventual determinação de prestação de contas judicial.
• Possibilidade de recurso e modulação de efeitos: havendo decisão desfavorável à Anvisa em instância superior, pode surgir debate sobre a modulação dos efeitos para evitar desestatização abrupta de políticas públicas de vigilância.
• Intersecção com direito internacional: eventual argumento de cumprimento das obrigações internacionais (Convenção-Quadro) pode subsidiar decisões que priorizem a manutenção de instrumentos de custeio voltados à proteção da saúde coletiva.
• Pressão orçamentária imediata: diante da declaração da AGU sobre o impacto orçamentário, recomenda-se acompanhar medidas administrativas de contingenciamento e eventuais pedidos de alocação emergencial de recursos.
• Riscos para operadores do direito: advogados que atuam em defesa de políticas públicas de saúde devem consolidar prova da vinculação das receitas às atividades de fiscalização; defensores das empresas devem precisar demonstrar desconformidades formais na instituição da taxa ou sua inadequação ao serviço prestado.

O adiamento da pauta no TRF1 adia uma resposta que já tem fundamentos consolidados na instância regional, mas mantém uma contingência financeira e institucional que afeta a capacidade regulatória da Anvisa e a implementação de políticas de controle do tabaco no Brasil.