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TRF-1 autoriza saque do FGTS para fertilização in vitro

Turma do TRF-1 confirmou liberação de depósito do FGTS para custear fertilização in vitro, reconhecendo caráter excepcional e proteção constitucional ao projeto familiar.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TRF-1 autoriza saque do FGTS para fertilização in vitro

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou o levantamento de saldo do FGTS para custear tratamento de fertilização in vitro, mantendo a decisão que permite usar recursos vinculados para viabilizar o projeto familiar do casal.

Contexto

A controvérsia gira em torno da interpretação das hipóteses de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990 e da possibilidade de admitir situações excepcionais não expressamente elencadas. A discussão vem sendo levada ao Judiciário com maior frequência na esteira de decisões que reconhecem direitos fundamentais correlatos — como a dignidade da pessoa humana e a proteção à família — como fundamento para autorizações específicas de uso do FGTS. O tema também encontra interface com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do art. 20 não tem caráter taxativo, permitindo interpretações que acomodem situações fáticas relevantes e urgentes. Do ponto de vista constitucional, o caso mobiliza o art. 226 da Constituição Federal, que confere especial proteção estatal à família, e princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde.

O que foi decidido

A turma confirmou a autorização judicial para o saque do FGTS destinada ao custeio de tratamento de reprodução humana assistida (fertilização in vitro), ao considerar que a infertilidade diagnosticada na esposa configura condição médica que justifica a excepcionalidade. O colegiado assentou que a negativa da gestora do FGTS mostrou-se formalista diante da realidade fática e dos preceitos constitucionais aplicáveis. Em razão da atuação da Caixa Econômica Federal como administradora do fundo, o tribunal deu provimento parcial apenas para afastar sua condenação ao pagamento de custas processuais, mantendo, porém, a liberação dos valores solicitados pelo casal.

Os fundamentos centrais foram: (i) a flexibilização das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/1990 em situações excepcionais; (ii) a proteção constitucional ao projeto familiar e ao planejamento reprodutivo, à luz do art. 226 da CF/88; e (iii) a constatação de que a infertilidade não se confunde com mera conveniência pessoal, mas é condição de saúde que demanda intervenção médica específica.

Base normativa e precedentes

  • Art. 20, Lei 8.036/1990 (FGTS) — enumera hipóteses de saque do FGTS; a interpretação adotada admite que o elenco possa ser complementado por situações excepcionais que justifiquem a liberação.
  • Art. 226, CF/88 — define a família como base da sociedade e determina especial proteção do Estado, fundamento constitucional para reconhecer tutela ao projeto familiar.
  • Art. 1º, III, CF/88 — princípio da dignidade da pessoa humana, invocado como parâmetro para garantir acesso a tratamento que viabilize a constituição de família.
  • Jurisprudência do STJ (teórico) — decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça têm admitido interpretação extensiva do art. 20 da Lei do FGTS quando presentes razões excepcionais de caráter social ou de saúde.
  • Normas administrativas do FGTS — regulamentos e instruções da gestora orientam procedimentos, mas não possuem poder para afastar decisões judiciais que reconheçam excepcionalidade fundada em direitos constitucionais.

Impacto prático

  • Para advogados: amplia o rol de teses estratégicas para ações que busquem levantamento do FGTS em tratamentos de reprodução assistida; é preciso robustecer prova pericial da condição de saúde e demonstrar a relação direta com o projeto familiar.
  • Para casais e pacientes: cria precedente favorável para acessar recursos do FGTS quando a infertilidade for comprovada como patologia impeditiva e o tratamento for indispensável ao exercício do direito de constituir família.
  • Para a Caixa/gestoras do FGTS: reduz o grau de discricionariedade administrativa frente a decisões judiciais que reconheçam exceções; contestações administrativas terão peso menor quando houver decisão judicial fundamentada em direitos constitucionais.
  • Para o Judiciário: reforça tendência de integração entre normas sociais de proteção e direitos fundamentais ao avaliar pedidos de natureza socioassistencial que dependam de recursos públicos ou fundos vinculados.
  • Para o contencioso atual: ações semelhantes em curso podem citar este acórdão do TRF-1 como elemento persuasivo, sobretudo quando houver perícia médica conclusiva e prova da finalidade dos valores.

O que observar

  • Prova técnica: a decisão dependeu de comprovação médica da infertilidade e da necessidade do procedimento; recursos futuros devem priorizar laudos periciais e prontuários clínicos que atestem urgência e eficácia do tratamento.
  • Limites da excepcionalidade: embora o tribunal tenha admitido flexibilização do art. 20 da Lei do FGTS, o precedente não transforma o rol em ilimitado; a aplicação ficará sujeita à demonstração de caráter excepcional e à adequação entre o valor liberado e a finalidade comprovada.
  • Recursos e modulação: decisões em turmas podem orientar movimentos em tribunais superiores; cabe acompanhar eventual uniformização pelo STJ ou por outras turmas do TRF-1, bem como a possibilidade de cabimento de recurso especial se houver afronta de lei federal em sentido contrário.
  • Risco de controvérsias administrativas: mesmo com sentença favorável, a gestora pode adotar internações processuais, exigindo execução ou medidas de coerção para efetivar o levantamento, e impugnações sobre custas/processuais exigem estratégia própria.
  • Repercussão normativa: a matéria pode ensejar instruções normativas mais claras sobre hipóteses excepcionais de saque do FGTS; interessados (associações médicas, entidades de defesa dos direitos reprodutivos) podem buscar atuação normativa ou litigiosa para consolidar o entendimento.

O que observar

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