TRF-1 anula sentença e determina perícia médica em remoção por saúde

O tribunal anulou decisão que havia julgado improcedente pedido de remoção por motivo de saúde formulado por servidor público soropositivo e determinou a reabertura da instrução para realização urgente de perícia médica judicial. A turma concluiu, por unanimidade, que a antecipação do julgamento sem a produção da prova pericial solicitada configurou cerceamento de defesa e comprometeu o contraditório.

Contexto

A remoção por motivo de saúde prevista na Lei nº 8.112/1990 é uma das hipóteses em que o servidor pode pleitear mudança de lotação em razão de enfermidade própria ou de dependente. Trata‑se de um direito condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos — condição de servidor, existência da enfermidade, necessidade do deslocamento e comprovação por junta médica oficial — e, assim, a prova técnica costuma ter papel central. Na prática forense, há divergências sobre o alcance probatório de documentos médicos particulares e sobre a possibilidade de o juiz decidir sem perícia quando entender que os autos já contêm elementos suficientes.

A controvérsia envolve ainda a proteção de dados sensíveis de saúde, tema que ganhou relevo após a edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), bem como o impacto do sigilo processual quando a matéria pode expor o servidor a estigmas e discriminação. O caso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região insere‑se nesse contexto: o autor requereu perícia desde a petição inicial e sustentou que a prova pericial era essencial; não houve perícia administrativa prévia; o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido sem produzir prova técnica.

O que foi decidido

A 9ª turma do TRF‑1 anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à instância originária para realização de perícia médica judicial com caráter urgente. O colegiado entendeu que, diante do pedido expresso de prova técnica e da insuficiência dos documentos juntados aos autos para demonstrar a necessidade de remoção, o julgamento antecipado violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O relator asseverou que, embora a remoção por saúde decorra de previsão legal que confere caráter subjetivo ao pedido quando preenchidos os requisitos, a verificação de tais requisitos demanda produção probatória adequada, sobretudo quando se trata de doença com implicações clínicas complexas. Em especial, a perícia foi considerada imprescindível para aferir: (i) gravidade da enfermidade; (ii) necessidade do deslocamento para a localidade pretendida; (iii) adequação do tratamento disponível na atual lotação; e (iv) relevância do suporte familiar no contexto terapêutico.

O tribunal também reconheceu a preocupação do servidor com a exposição de informações sobre sua condição de saúde, determinando que a produção da prova pericial observe a necessária cautela e, se for o caso, seja realizada sob sigilo, em atenção à proteção de dados sensíveis e ao risco de estigmatização. Importante ressaltar que, na decisão colegiada, não houve reconhecimento definitivo do direito à remoção: a análise concreta do pedido ficará condicionada ao resultado da perícia a ser produzida.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia dos direitos e garantias fundamentais, especialmente os princípios do contraditório (art. 5º, LV) e da inviolabilidade da intimidade e vida privada (art. 5º, X).
• Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b” — previsão legal da remoção por motivo de saúde como hipótese de movimentação do servidor.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — classificação de dados pessoais sensíveis, incluindo dados de saúde, e imposição de tratamento protegido, com regras específicas para sigilo e finalidades permitidas (art. 11 e demais disposições aplicáveis).
• CPC (Lei nº 13.105/2015), art. 369 — liberdade das partes na produção de provas e do juiz para determinar medidas necessárias à busca da verdade; art. 371 — valoração das provas pelo juiz conforme seu livre convencimento motivado.
• Precedentes do STJ e do próprio TRF‑1 — jurisprudência que admite a valoração de laudos particulares e demais elementos médicos quando a perícia administrativa não foi produzida, mas que ressalta a imprescindibilidade da prova técnica em muitos casos para a adequada apreciação do direito à remoção.

Impacto prático

• Para advogados de servidores: reforça a necessidade de requerer e fundamentar de modo inequívoco a produção de prova pericial desde a petição inicial quando a causa envolve condição de saúde; além disso, orienta que se pleiteie cautelarmente o sigilo da prova quando houver risco de exposição de dados sensíveis.
• Para a Administração pública: alerta para a importância de proceder à chamada junta médica administrativa quando cabível e para a necessidade de fundamentar eventual resistência à remoção com laudos robustos, evitando decisões unilaterais que possam ser reformadas por cerceamento de defesa.
• Para magistrados: a decisão reforça que o julgamento antecipado sem a perícia expressamente requerida e sem comprovação suficiente nos autos pode configurar violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando a matéria exige apreciação técnica.
• Para servidores e dependentes: demonstra que o Judiciário exige prova técnica adequada para reconhecer o direito à remoção por saúde, mas também reconhece o dever de proteger a intimidade e os dados de saúde, permitindo medidas de sigilo na produção da prova.

O que observar

• Procedimento pericial: será necessário definir o escopo da perícia, prazo de urgência, nomeação de perito e critérios de sigilo (laudo encoberto, depoimentos em segredo de justiça, restrição de acesso aos autos etc.).
• Modulação e efeitos: o tribunal anulou a sentença por vício processual; não modulou efeitos nem reconheceu a remoção. Eventual decisão futura que reconheça o direito poderá ensejar controvérsias quanto ao trato retroativo e à percepção de vantagens e diárias, exigindo atenção à liquidação de sentença.
• Prova administrativa ausente: a ausência de junta médica administrativa pesou na decisão; em casos futuros, a produção prévia dessa prova pode evitar anulação e agilizar o provimento do pedido.
• Proteção de dados: advogados devem fundamentar pedidos de sigilo com base na LGPD e na Constituição, especificando medidas concretas para preservar a intimidade do paciente/servidor.
• Recursos e tramitação: como o processo tramita em segredo de Justiça, as estratégias recursais e as manifestações públicas ficam limitadas; possíveis recursos contra a decisão do colegiado seguirão as regras administrativas e processuais ordinárias.

Em síntese, a decisão do TRF‑1 reafirma a centralidade da prova técnica em pedidos de remoção por motivo de saúde e equilibra esse dever com a proteção de dados sensíveis, destacando que o julgamento antecipado, quando solicitado peremptoriamente exame pericial, pode configurar cerceamento de defesa e fragilizar a sentença de mérito.