TRF-1 limita arbitragem da União sobre multa substitutiva aduaneira

O TRF-1 concedeu tutela recursal para determinar que a União libere lotes apreendidos depois que a importadora cumpriu a condição imposta em liminar anterior, vedando que a Administração altere unilateralmente o parâmetro de cálculo da multa substitutiva do perdimento sem fundamentação técnica. A decisão monocrática do desembargador preservou o depósito já realizado pela empresa com base nas Declarações de Importação e afastou a exigência de um valor arbitrado posteriormente pela fiscalização.

Contexto

O caso nasce de um procedimento aduaneiro em que mercadorias foram submetidas à pena de perdimento por suposta ocultação do real importador. A empresa impetrou medida cautelar para suspensão do perdimento e, em grau de recurso, obteve concessão de liminar condicionada ao depósito do "valor aduaneiro integral". A importadora depositou o montante constante nas Declarações de Importação (cerca de R$ 303 mil), mas a autoridade administrativa recusou a liberação alegando que o valor aduaneiro verdadeiro seria muito superior (mais de R$ 3 milhões), sem detalhar os elementos que justificassem a majoração.

A disputa ilustra duas tensões centrais do direito aduaneiro e do processo cautelar: (i) a delimitação do poder fiscal para fixar, de forma discricionária, valores de referência em procedimentos administrativos; e (ii) os efeitos concretos de uma tutela jurisdicional condicionada, que impõe requisito material para a entrega de mercadorias apreendidas. A controvérsia é relevante para importadores e operadores do comércio exterior porque define até que ponto a Administração pode, após decisão judicial, rever unilateralmente o critério de garantia exigido para suspender as medidas constritivas.

O que foi decidido

A turma do TRF-1, por meio de decisão monocrática do relator, entendeu que a expressão "integral", usada na liminar que condicionou a entrega ao depósito do valor aduaneiro, qualifica apenas a extensão da garantia em relação ao parâmetro adotado naquele momento (o valor constante nas Declarações de Importação). Não autoriza a Administração a substituir esse parâmetro por outro montante arbitrado posteriormente, especialmente quando a infração apurada não envolve subfaturamento e a própria fiscalização não demonstrou, nos autos, elementos concretos que justificassem multiplicar por dez o valor exigido.

O fundamento central do acórdão foi a ausência de fundamentação específica e adequada para a alteração do parâmetro adotado na decisão judicial — requisito necessário à luz dos princípios da legalidade, motivação dos atos administrativos e segurança jurídica. O relator frisou que, se a infração administrativa não imputou subfaturamento, a adoção de um valor muito superior exige prova e motivação técnica, não podendo ser imposta de ofício pela Administração como condição de cumprimento da tutela.

Base normativa e precedentes

• Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, §3º — disciplina o uso do valor aduaneiro como referência para a multa substitutiva do perdimento; serve como parâmetro legal para a fixação da garantia.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — procedimentos e efeitos das tutelas provisórias e das decisões interlocutórias, especialmente quanto à possibilidade de condicionamento e ao respeito aos limites fixados pelo julgador.
• Princípio da motivação dos atos administrativos (CF/88, art. 37) — impõe exigência de fundamentação para alterações de critério e para a imposição de ônus a particulares.
• Jurisprudência administrativa e judicial consolidada — a jurisprudência dos tribunais superiores costuma exigir fundamentação idônea para arbitrar valor aduaneiro distinto daquele declarado, sobretudo quando a alteração implica ônus econômico relevante ao particular.

Impacto prático

• Para importadores: reforça a proteção contra mudanças intempestivas de critério pela fiscalização depois de assegurada judicialmente uma condição para liberação; reduz o risco de ter de aportar garantias exponencialmente maiores sem demonstração técnica do subfaturamento.
• Para a Administração Tributária/AdUANEIRA: limita a margem de manobra para reavaliações unilaterais, colocando sobre a fiscalização o ônus de documentar e justificar tecnicamente qualquer majoração do valor aduaneiro adotado como parâmetro.
• Para litigantes e advogados: orienta estratégias probatórias e recursais — essencial destacar na petição e nos autos quais parâmetros foram usados para a liminar e requerer manifestação expressa e motivada da Administração caso pretenda outro valor.
• Em ações em curso: decisões condicionais que exigem depósito ou garantia tendem a vincular o parâmetro adotado, de modo que a alteração posterior pela Administração pode ser questionada por via de execução da tutela, agravo ou pedido de cumprimento de decisão cautelar.

O que observar

• Fundamentação administrativa: a União deverá demonstrar, na forma dos autos, os elementos de fato e de técnica que embasem eventual reavaliação do valor aduaneiro; ausência disso enseja impugnação judicial.
• Prova do subfaturamento: a fiscalização tem o ônus de demonstrar, mediante documentos e metodologia aceita, descompasso entre os preços declarados e os efetivamente praticados; meras suspeitas não bastam para majorar a garantia.
• Recursos e medidas processuais: em casos análogos, é recomendável impugnar a exigência unilateral pela via recursal adequada e peticionar a imediata liberação quando o depósito correspondente à decisão judicial já tiver sido efetuado.
• Riscos práticos: decisões administrativas genéricas podem ensejar reiteradas proposituras judiciais, maior litigiosidade e insegurança para o comércio exterior; a uniformização da jurisprudência do TRF-1 tende a restringir essa prática.
• Monitorar eventuais recursos ou decisões em instâncias superiores que possam modular o entendimento e a extensão dos efeitos dessa linha decisória, assim como eventuais alterações normativas ou instruções normativas que disciplinem procedimentos de valoração aduaneira.