TRF4 autoriza posse ao Incra e destrava assentamento em Santa Catarina

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região revogou liminar que vinha impedindo a entrada do Incra na Fazenda Volta Grande, autorizando a autarquia a tomar posse e viabilizar o Projeto de Assentamento Leonel Brizola, com efeitos imediatos sobre 153 famílias cadastradas.

Contexto

A controvérsia revela a colisão clássica entre interesse público na destinação social de terras e pretensões patrimoniais de particulares. A Fazenda Volta Grande, com cerca de 812 hectares, foi incorporada ao patrimônio da União após ser utilizada para pagamento de débito fiscal e, por portaria publicada em 2024, destinada ao projeto de assentamento. A empresa proprietária ajuizou ação anulatória e obteve liminar que suspendia a posse do Incra, provocando paralisação do processo de implementação do assentamento. A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, recorreu e sustentou que a medida liminar era incompatível com a regularidade do procedimento administrativo e com a urgência social do caso.

A matéria se insere em debate mais amplo sobre a execução de políticas públicas fundiárias: tribunais têm historicamente ponderado a necessidade de efetivar a função social da terra, a proteção de famílias em situação de vulnerabilidade e os limites à tutela cautelar que inviabilize políticas públicas. No plano processual, confronta-se o papel das tutelas de urgência — cujo propósito é evitar dano irreparável — com a proteção ao interesse público e a eficácia das decisões administrativas que materializam a reforma agrária.

O que foi decidido

A turma acolheu por unanimidade os argumentos da AGU, verificando a regularidade do procedimento de transferência e a ausência de fundamentos idôneos para manter a liminar que obstruía a posse. Sustentou-se, em linhas gerais, que a manutenção da suspensão acarretaria dano social grave e prolongado às famílias que aguardam assentamento, muitas vivendo em condições precárias conforme relatórios de comissão judicial.

Em termos práticos, a decisão revogou a tutela provisória anterior e determinou a expedição imediata da ordem judicial para que o Incra assuma o imóvel, permitindo que a autarquia adote as providências necessárias para implantar o Projeto de Assentamento Leonel Brizola. O julgamento enfatizou a prevalência do interesse público e dos direitos fundamentais vinculados à moradia e à dignidade sobre o interesse patrimonial privado quando a posse anterior do particular é considerada precária e ineficaz.

Base normativa e precedentes

• CF/88, art. 5º — garantia de direitos fundamentais que fundamentam a proteção de vulneráveis e a tutela jurisdicional.
• CF/88, dispositivo sobre função social da propriedade — princípio que autoriza a destinação de terras para fins de reforma agrária quando a propriedade não atende à sua função social.
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 300 — critérios para concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão aplicou a lógica restritiva da medida cautelar quando seu efeito inviabiliza política pública.
• Normas administrativas do Incra e portarias de destinação de terras — fundamento administrativo para a incorporação e destinação social do imóvel (conforme ato de 2024 referido no processo).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — compreensão precedente sobre prevalência do interesse público e proteção de famílias em situação de vulnerabilidade em conflitos fundiários, utilizada para justificar reversão de liminares que paralisem políticas públicas.

Impacto prático

• Para as famílias cadastradas: a decisão desbloqueia a possibilidade concreta de assentamento, com expectativa de regularização fundiária, acesso a políticas públicas agrícolas e infraestrutura básica.
• Para o Incra: autoriza retomada imediata da atuação administrativa para implantação do projeto, inclusive ocupando a área e iniciando ações técnicas e sociais necessárias.
• Para a administração pública: reafirma-se a possibilidade de o Poder Executivo efetivar destinações de terra incorporadas ao patrimônio da União, desde que observados os procedimentos legais, sem que liminares provisórias facilmente suspendam políticas públicas essenciais.
• Para empresas e atores privados: aumenta o risco de que liminares obtidas em sede de anulatória, quando sustentadas apenas em plausibilidade formal, sejam revistas diante do argumento de lesão ao interesse público; decisões cautelares devem demonstrar equilíbrio entre risco jurídico e prejuízo social.
• Para o contencioso futuro: a despeito da tutela revogada, ainda cabem incidentes processuais e decisões de mérito que examinarão a validade definitiva da transferência do imóvel; este desbloqueio é, por ora, de natureza executiva e provisória quanto ao mérito final do litígio.

O que observar

• Provas administrativas: a decisão reforça a importância de documentação robusta sobre o ato de transferência e a destinação administrativa (portarias, autos de incorporação), que foram determinantes para demonstrar regularidade.
• Fundamento das liminares: tribunais federais tendem a exigir demonstração mais concreta do risco de dano irreparável para manter tutela que impeça políticas públicas; advogados precisam construir argumentos factuais sólidos quando pleitearem cautela em face de destinações de terras.
• Recursos e modulação: há possibilidade de reavaliação em instâncias superiores ou de pedido de manutenção de efeitos da decisão em caso de provimento em sentido contrário no futuro; advogados públicos devem avaliar medidas para garantir eficácia da ordem de posse (execução da ordem) e mitigar riscos de devolução imediata.
• Aspectos socioambientais e de regularização: a implantação do assentamento exigirá cumprimento de requisitos técnicos, eventuais licenças ambientais e planejamento de infraestrutura, pontos que poderão ensejar novos litígios ou condicionamentos administrativos.
• Risco para profissionais: atuação em ações anulatórias contra destinações públicas exige atenção à prova do prejuízo irreparável e ao debate sobre a função social da propriedade; para procuradores, a estratégia vencedora foi combinar análise documental com narrativa de impacto social, que deve ser replicada em casos semelhantes.