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TRT-12: conversas informais não bastam para provar pejotização

A 5ª Turma do TRT-12 anulou autos de infração por pejotização com base em depoimentos informais; decisão reforça exigência probatória para reconhecimento de fraude.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TRT-12: conversas informais não bastam para provar pejotização
Foto: Jonathan Cooper / Unsplash

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região anulou, por unanimidade, dois autos de infração que imputavam pejotização a uma prestadora de serviços de saúde, entendendo que as conversas informais colhidas pelo auditor-fiscal não constituíam prova suficiente da fraude. Este é o efeito prático imediato: incompetência probatória de depoimentos casuais para sustentar autuações por mascaramento de vínculo.

Contexto

A controvérsia toca duas frentes recorrentes no contencioso trabalhista contemporâneo: a ampliação do combate à chamada "pejotização" — prática em que relação de emprego seria disfarçada por meio de contratos com pessoas jurídicas — e os limites da atuação administrativa do auditor-fiscal do trabalho. A fiscalização trabalhista tem atribuição para autuar e aplicar multas quando identificada inobservância de normas de proteção ao trabalho, inclusive relativas à ausência de registro e comunicação de admissões. Por outro lado, a qualificação jurídica da relação entre contratante e prestador depende, em regra, de prova que demonstre os elementos caracterizadores do vínculo: pessoalidade, habitualidade (ou continuidade), onerosidade e subordinação. A tensão surge porque atos administrativos podem antecipar juízo sobre vínculo, mas o Judiciário exige prova adequada para confirmar fraude ou vínculo.

A decisão do TRT-12 insere-se nesse debate, em que se discutem a força probatória de anotações e relatos colhidos em fiscalização e a proteção do princípio da livre iniciativa quando existe constituição formal de sociedade empresária.

O que foi decidido

A turma reformou a decisão de primeira instância que havia mantido dois autos de infração lavrados contra a empresa que presta serviços de radiologia a uma Unidade de Pronto Atendimento. O auditor-fiscal sustentou ter constatado, por meio de conversas com trabalhadores no local, que estes constavam com cotas de 1% no contrato social, mas exerciam atividade com jornada escalada, presença pessoal e subordinação, indicando fraude para mascarar vínculo empregatício.

A relatora considerou a fundamentação do auto de infração insuficiente porque apoiada principalmente em depoimentos informais obtidos nas dependências da empresa, sem documentação robusta que comprovasse a fraude. Reconheceu-se, assim, a validade formal da constituição societária apresentada e a plausibilidade de que a exigência de presença física e a organização por escalas, em serviços de saúde, decorrem da natureza técnica e operacional da atividade, não sendo, por si, indicativo automático de subordinação jurídica.

Em consequência, os autos foram anulados por falta de prova apta a demonstrar a prática do mascaramento do vínculo e a existência de empregados não registrados ou de omissão na comunicação de admissões.

Base normativa e precedentes

  • Art. 170, CF/88 — princípio da livre iniciativa, que tutela a constituição de empresas e o exercício da atividade econômica.
  • Art. 7º, CF/88 — direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, fundamento para a tutela contra fraudes que ocultem vínculo.
  • CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regime geral das relações de trabalho e regras procedimentais aplicáveis na Justiça do Trabalho.
  • Art. 818, CLT — ônus da prova nas ações trabalhistas (indicação de quem deve provar os fatos constitutivos de seu direito).
  • Normas de fiscalização do trabalho (competência do auditor-fiscal) — poder de autuação administrativa para fazer cumprir a legislação trabalhista e aplicar sanções, sem que isso substitua decisão judicial de reconhecimento de vínculo.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reiterado de que elementos formais de constituição de pessoa jurídica não são, por si só, suficientes para afastar investigação; ao mesmo tempo, é necessária prova idônea da fraude para sustentar autuação e penalidades.

Impacto prático

  • Para empregadores e prestadores: aumenta o patamar probatório exigido para que fiscalizações administrativas se convertam em autuações por pejotização. Documentos societários regulares ganharão maior valor probatório imediato, desde que não contraditos por prova robusta.
  • Para auditores e fiscalização: reforça a necessidade de evidências documentais e periciais além de depoimentos informais; autuações sustentadas prioritariamente em relatos colhidos de forma não formalizada correm maior risco de anulação.
  • Para advogados trabalhistas (reclamantes e defensores): orienta estratégias probatórias. Para quem alega vínculo dissimulado, será importante coletar prova documental, registros de controle de jornada, ordens de serviço, comunicações internas e demonstração objetiva de subordinação; para a defesa, oportuniza argumentar a validade dos atos societários e a especificidade técnica de atividades que exigem presença física e escalas.
  • Para processos em curso: decisões administrativas anuladas por insuficiência probatória podem gerar extinção de execuções fiscais administrativas e reduzir pressão por reconhecimento automático de vínculo em auditorias.

O que observar

  • Prova técnica: caso seja reaberta a investigação ou em demandas judiciais correlatas, perícias que analisem vínculo, análise de documentos societários e contábeis, extratos bancários e controles internos terão papel central para suprir a fragilidade apontada na decisão.
  • Diferenciação entre atuação administrativa e reconhecimento judicial: embora o auditor possa autuar, o reconhecimento jurídico definitivo do vínculo exige prova que suporte a conclusão em sede judicial; recursos administrativos e judiciais devem explorar essa distinção.
  • Risco de modulação: se houver repercussões amplas dessa orientação, tribunais superiores podem ser provocados; eventual uniformização pode modular efeitos de decisões administrativas semelhantes.
  • Estratégias processuais: atenção aos ônus da prova previsto na CLT e à necessidade de formalizar depoimentos colhidos em fiscalização (termo circunstanciado, ata, gravação com observância legal), sob pena de insuficiência probatória.
  • Compliance e práticas empresariais: empresas de prestação de serviços, especialmente em saúde, devem documentar claramente a autonomia técnica de prestadores, contratos, regimes de jornada e formas de remuneração para reduzir vulnerabilidade a autuações.

O que observar

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