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TRT-18 assegura teletrabalho a pai de criança com autismo

A 1ª turma do TRT-18 confirmou que banco deve permitir trabalho 100% remoto a gerente para acompanhar tratamento do filho; decisão combina proteção familiar e razoabilidade.

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TRT-18 assegura teletrabalho a pai de criança com autismo
Foto: eskay lim / Unsplash

A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região manteve a ordem para que o Banco do Brasil permita que um gerente exerça suas funções em regime de teletrabalho integral, com efeitos enquanto persistir a condição do filho que demanda tratamento intensificado.

Contexto

O caso trata da tensão entre o poder de organização empresarial — que inclui a faculdade de definir o local de prestação de serviços — e os direitos fundamentais à proteção da família e da criança, em especial quando há deficiência. O empregador alegou regras internas que limitam o teletrabalho integral a determinadas áreas e sustentou que a conversão do regime híbrido para 100% remoto não é automática nem deve prevalecer sem pedido administrativo formal e prova inequívoca da necessidade da presença do empregado. Na origem, o trabalhador já desempenhava suas atribuições majoritariamente por canais digitais (e-mail, telefone e videoconferência) e passou a solicitar teletrabalho integral diante da intensificação de tratamentos multidisciplinares do filho, cuja condição foi comprovada por documentos médicos apresentados nos autos.

A controvérsia importa porque confronta princípios constitucionais (proteção à criança e à família) com regras de organização empresarial e com a disciplina do teletrabalho na legislação trabalhista pós-reforma. Além disso, envolve a aplicação prática do dever de promover adaptações razoáveis previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e em instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil.

O que foi decidido

A turma confirmou a sentença que determinou a conversão do regime de trabalho para teletrabalho total, impondo multa diária por descumprimento. O entendimento central foi que, embora em regra a escolha do local de trabalho integre a esfera gestor do empregador, esse prerrogativa encontra limites frente aos direitos fundamentais e às normas de proteção à pessoa com deficiência.

O colegiado considerou que (i) as funções do empregado são compatíveis com atendimento remoto, conforme demonstrado pela própria rotina do setor (escritório digital); (ii) houve comprovação da condição do dependente, bem como da necessidade de maior dedicação dos pais em razão da intensificação das terapias; e (iii) o banco não comprovou qualquer prejuízo operacional, técnico ou econômico capaz de justificar a manutenção das restrições internas. Em consequência, a manutenção do teletrabalho foi condicionada à persistência das circunstâncias fáticas que o originaram, autorizando-se convocações presenciais esporádicas e justificadas.

A relatora destacou a obrigação de promover adaptações razoáveis nas condições de trabalho para viabilizar o acompanhamento terapêutico do dependente, afastando a inversão indevida do ônus da prova: cabia ao empregado demonstrar a compatibilidade das funções e a necessidade do cuidado, o que ocorreu; cabia ao banco demonstrar o suposto prejuízo, o que não ocorreu.

Base normativa e precedentes

  • Art. 227, CF/88 — estabelece a prioridade absoluta na proteção dos direitos da criança e do adolescente, princípio mobilizador da interpretação favorável à adaptação das condições de trabalho.
  • Art. 5º, CF/88 — igualdade e proteção à dignidade da pessoa humana, referência para ponderação entre direitos.
  • CLT (art. 75-A e seguintes, Lei nº 13.467/2017) — disciplina do teletrabalho (definição, responsabilidade por equipamentos e possibilidade de alteração do regime), aplicada segundo a compatibilidade fática das funções.
  • Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — dever de promover adaptações razoáveis para assegurar acessibilidade e inclusão, fundamento para o pedido de ajuste do regime laboral.
  • Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) — norma internacional incorporada ao diálogo interpretativo, que orienta a obrigação de remover barreiras e promover adaptações.
  • Art. 818 da CLT e art. 373 do CPC/2015 — referência ao ônus da prova no processo, usada para explicar a distribuição probatória adotada pelo juízo.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que valorizam a proteção da família e a compatibilidade do teletrabalho quando a atividade é essencialmente digital.

Impacto prático

  • Para advogados trabalhistas: decisão fortalece teses em ações que busquem adaptações derivadas de cuidados familiares, sobretudo quando a atividade poderá ser desempenhada por meios digitais; exige produção probatória robusta sobre a compatibilidade das funções e a necessidade do cuidado.
  • Para empregadores e departamentos de RH: sinaliza a necessidade de revisar políticas internas de teletrabalho e de documentar com clareza eventuais limitações técnicas que justifiquem proibições; a simples previsão regulatória interna não basta frente ao dever constitucional de proteção à criança e à família.
  • Para trabalhadores com dependentes com deficiência: precedentes como este ampliam a possibilidade de reivindicar adaptações do regime de trabalho sem que a autoridade empregadora possa se escudar apenas em regras internas.
  • Para processos em curso: decisões que tenham sido proferidas em sentido contrário podem ser objeto de reavaliação quando demonstrada a compatibilidade das funções com o teletrabalho e a necessidade do cuidado.

O que observar

  • Fragilidade probatória do empregador: o acórdão deixa claro que, para resistir ao pedido, a empresa precisa demonstrar de forma efetiva e concreta os prejuízos operacionais, técnicos ou econômicos decorrentes do trabalho remoto; meras regras internas ou generalidades não são suficientes.
  • Limitação temporal e factual da medida: a concessão está condicionada à permanência da situação fática (intensificação do tratamento); ocorrendo alteração, a revisão do regime é plausível e cabível.
  • Repercussões contratuais e disciplina interna: áreas de compliance trabalhista e relações sindicais devem antecipar políticas de exceção justificadas por critérios objetivos para evitar litígios e multas diárias.
  • Recursos possíveis: a tutela foi colegiada no TRT; o empregador poderá alegar afronta a normas convencionais ou regulamentares em instância superior, mas terá o ônus de demonstrar prejuízo concreto.
  • Potencial de criação de jurisprudência colaborativa: o caso tende a ser citado em demandas semelhantes, fortalecendo a orientação de que a proteção da criança e a obrigação de adaptações razoáveis podem prevalecer sobre normas internas do empregador.

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