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TST decide que agente de inspeção de aeroporto não tem periculosidade

5ª Turma do TST entendeu que inspeções de bagagem e passageiros não enquadram periculosidade prevista na CLT e NR-16; impacto direto em reclamatórias trabalhistas similares.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TST decide que agente de inspeção de aeroporto não tem periculosidade
Foto: Matthew Moloney / Unsplash

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o agente de inspeção de aeroporto não fazia jus ao adicional de periculosidade, com efeito imediato de afastar a obrigação da empresa de pagar a parcela nas circunstâncias do caso concreto. A decisão confirma o critério restritivo sobre a configuração do habitual contato com risco conforme a legislação e regulamentação aplicáveis.

Contexto

A controvérsia envolve a distinção entre atividades de controle de acesso e inspeção de bagagem e as atividades tipificadas como de vigilância ou segurança pessoal e patrimonial. Trabalhadores da segurança aeroportuária têm buscado o adicional de periculosidade sustentando exposição a armas, objetos perfurantes e ameaças de passageiros. Em contraste, empregadores sustentam que as atribuições dos agentes de inspeção consistem em prevenção de riscos e detecção de itens proibidos, não em exercer atividade típica de vigilância armada ou proteção patrimonial contínua.

No plano normativo, a discussão se ancora no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), cujos anexos descrevem operações perigosas. A interpretação desses diplomas e seu entrelaçamento com a prova pericial e o ônus probatório tem gerado decisões divergentes em tribunais regionais, o que levou ao recurso ao TST para uniformizar o entendimento.

O que foi decidido

A turma acolheu o recurso da empresa e entendeu que a atividade de inspeção de bagagem e passageiros, tal como descrita no processo, não se confunde com as atividades de vigilância ou segurança pessoal e patrimonial previstas na NR-16. O colegiado destacou que o simples desempenho de inspeções de segurança não autoriza, por si só, o reconhecimento do adicional de periculosidade.

No plano probatório, o juízo de primeiro grau já havia julgada improcedente a pretensão com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de condições perigosas nos termos da regulamentação aplicável; o TRT, contudo, havia reformado essa decisão admitindo a equiparação da função aos riscos de violência física e patrimonial. O TST reverteu a posição do regional ao reafirmar a necessidade de observância estrita dos enunciados normativos que definem operações perigosas, distinguindo tarefas de inspeção e prevenção daquelas que configuram vigilância contínua com exposição habitual aos agentes de risco tipificados.

O relator registrou que a tipificação legal e regulamentar exige mais do que a possibilidade eventual de confronto com violência; demanda a presença de risco caracterizado e previsto nas normas que embasam o adicional.

Base normativa e precedentes

  • Art. 193, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — disciplina as atividades e operações perigosas que justificam o adicional de periculosidade; exige enquadramento regulamentar e caracterização do risco.
  • NR-16, Portaria do MTE — fixa as operações perigosas e dispõe sobre seus anexos; o Anexo 3 é referido em torno de atividades relacionadas à segurança pessoal e patrimonial, mas sua aplicação exige correspondência funcional efetiva.
  • Princípio do ônus da prova — em reclamatórias trabalhistas, cabe ao empregado demonstrar a exposição habitual ao risco, conforme a prova pericial e demais elementos (aplicação subsidiária do regime probatório civil e da jurisprudência consolidada do TST).
  • Jurisprudência consolidada do TST — tendência a exigir correlação entre a descrição concreta das tarefas e os riscos previstos no art. 193/CLT e na NR-16, sem reconhecer o adicional apenas pela genericidade do risco de violência eventual.

Impacto prático

  • Advogados trabalhistas: a decisão orienta estratégias probatórias. Para obter periculosidade, será necessário demonstrar, por prova técnica (laudo pericial) e documental, a habitualidade e a natureza do risco enquadráveis na NR-16 ou no art. 193 da CLT. Alegações genéricas de exposição a armas ou resistência de passageiros tendem a ser insuficientes.
  • Empresas de segurança e operadores aeroportuários: a decisão reduz a probabilidade de condenações generalizadas ao pagamento do adicional quando a função for essencialmente de inspeção e controle, não de vigilância patrimonial contínua; potencia redução de passivo trabalhista em funções semelhantes.
  • Trabalhadores e sindicatos: haverá pressão para qualificar funções ou alterar instrumentos normativos/categorias profissionais se se pretender a extensão do adicional a agentes que realizam inspeções. Alternativamente, a via normativa ou negociação coletiva pode buscar remuneração distinta (gratificação ou adicional) quando comprovados riscos específicos.
  • Processos em curso: sentenças regionais favoráveis a empregados podem ser revistas em grau de recurso superior; a decisão do TST serve de parâmetro hermenêutico para outras turmas e para uniformização de julgados.

O que observar

  • Prova pericial continua decisiva: laudos técnicos que contemplem rotina de exposição, frequência, intensidade e natureza dos agentes de risco serão críticos para o reconhecimento da periculosidade.
  • Distinção funcional: é preciso diferenciar formalmente atribuições de inspeção/controle e vigilância armada/patrimonial. O enquadramento funcional e o contrato de trabalho serão examinados à luz dessa distinção.
  • Possibilidade normativa: caso haja insatisfação com a interpretação, sindicatos ou órgãos reguladores poderão buscar inclusão expressa de determinadas atividades de aviação civil nos anexos da NR-16 ou em norma setorial, o que mudaria o cenário jurídico.
  • Recursos e efeitos: a decisão da 5ª Turma terá força persuasiva para demandas similares, mas detalhes do caso concreto (descrição de atribuições, laudo, elementos de prova) permanecem determinantes; recursos cabíveis seguem as vias ordinárias previstas no rito trabalhista.
  • Risco de repercussão coletiva: empresas devem revisar políticas de classificação de risco e negociar cláusulas coletivas para precificação de funções expostas, evitando contingência trabalhista futura.

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