TRT-2 afasta justa causa por uso de fotos em ação contra INSS

O tribunal manteve a reversão da demissão por justa causa aplicada a um empregado que anexou fotografias do ambiente e equipamentos da empresa em ação acidentária contra o INSS; a 19ª turma concluiu ser insuficiente a demonstração de violação de segredo industrial, tornando a dispensa uma despedida sem justa causa e determinando o pagamento das verbas rescisórias.

Contexto

A controvérsia cruza duas tensões centrais do direito do trabalho contemporâneo: o poder diretivo do empregador de proteger ativos produtivos e a proteção do empregado ao buscar tutela jurisdicional — inclusive com produção de prova material — sem sofrer sanções disciplinares extremas. Há precedentes e debates sobre o alcance de cláusulas de confidencialidade e a possibilidade de a divulgação, por empregado, de elementos do processo produtivo configurar falta grave. No plano normativo, a questão incide diretamente sobre o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), que elenca as hipóteses de justa causa, dentre as quais a letra "g" trata da violação de segredo da empresa. A discussão importa porque define o padrão probatório exigido ao empregador e os limites à tutela jurisdicional do trabalhador, com impacto sobre práticas de compliance, termos de confidencialidade e estratégias de litigância trabalhista.

O que foi decidido

A turma reformou a demissão por justa causa aplicada em outubro de 2024. O empregado havia juntado fotografias das instalações, máquinas e peças à sua ação contra o INSS, alegando que as imagens se destinavam a demonstrar condições anti-ergonômicas. A empresa sustentou que as fotos revelavam processos produtivos e ativos estratégicos, além de o trabalhador ter firmado termo de confidencialidade que previa sanção disciplinar por divulgação.

Por unanimidade, a 19ª turma entendeu que não houve comprovação de três elementos essenciais para configurar a falta grave por violação de segredo: (i) natureza confidencial e estratégica das informações constantes nas imagens; (ii) ocorrência de prejuízo efetivo ao empregador; e (iii) má-fé ou intenção deliberada de causar dano por parte do empregado. A relatora ressaltou o caráter excepcional da justa causa, exigindo prova inequívoca dos fatos e proporcionalidade entre a falta e a penalidade. Constatou-se que as fotografias retratavam situações rotineiras, equipamentos comuns ao setor de usinagem, sem desenhos técnicos, números de série ou elementos que pudessem ser assimilados como segredo industrial. Também foi observado que fotos semelhantes já constavam de outro processo contra a empresa, o que relativiza a novidade e a confidencialidade das imagens.

Com base nessas conclusões, o colegiado manteve a sentença que reconheceu a dispensa imotivada e condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Processo: 1000389-67.2025.5.02.0015.

Base normativa e precedentes

• Art. 482, "g", CLT — prevê a justa causa pela violação de segredo da empresa; elemento central da controvérsia.
• Consolidação da exigência probatória — entendimento consolidado nos tribunais de que a justa causa exige prova robusta e proporcionalidade entre falta e sanção.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes do próprio TRT e decisões trabalhistas que condicionam a configuração de segredo empresarial à demonstração do seu caráter estratégico e do prejuízo decorrente da divulgação.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão reforça a necessidade de elementos probatórios palpáveis quando se alega violação de segredo empresarial; recomenda-se visar peritagem técnica que comprove risco competitivo ou detalhamento do processo produtivo revelado.
• Para departamentos jurídicos e de compliance: contratos de confidencialidade e termos internos não dispensam a demonstração concreta de que a informação divulgada era, de fato, segredo estratégico. A prova documental da confidencialidade do ativo e do eventual prejuízo patrimonial torna-se imprescindível antes da aplicação de sanção extrema.
• Para empregadores em litígio com o INSS ou outras demandas judiciais: a utilização de fotografias para fins probatórios por empregados, quando não conterem dados técnicos sensíveis, pode ser tolerada; é necessário avaliar risco e adotar medidas preventivas (controle de acesso, registros internos, política clara de sanções e ações imediatas em caso de vazamento).
• Para trabalhadores: o direito de produzir prova em juízo, inclusive por meio de registros visuais do ambiente de trabalho, encontra limites quando há demonstração concreta de segredo industrial; na ausência dessa demonstração, a exposição de imagens para fundamentar reclamações não autoriza penalidade máxima.

O que observar

• Prova do prejuízo: empregadores deverão, doravante, demonstrar não só a natureza confidencial da informação, mas também o dano efetivo ou o risco concreto de desvantagem competitiva para justificar justa causa.
• Termos de confidencialidade: a existência de cláusula sancionatória não substitui a necessidade de comprovação dos demais requisitos legais; sua redação e medidas de proteção material podem ser alvo de exame judicial sobre proporcionalidade.
• Possibilidade de recurso e modulação: a decisão pode orientar outras turmas e desembocar em debates sobre uniformização, inclusive em vagas recursais, quanto ao padrão probatório exigido; atenção para eventual súmula ou orientação jurisprudencial futura que padronize o entendimento.
• Risco de precedentes: empresas do setor de manufatura e usinagem devem revisar práticas de proteção de know-how e documentar de forma técnica segredos industriais; do contrário, perderão munição probatória em contenciosos trabalhistas.

Esta decisão do TRT-2 reforça o princípio de que a aplicação da pena máxima ao empregado requer demonstração plena dos elementos que caracterizam a violação do segredo empresarial, alinhando controle disciplinar a exigências probatórias rigorosas e ao princípio da proporcionalidade.