TRT-3 confirma dano moral por obrigar trabalhadora a usar banheiro masculino
A 5ª Turma do TRT-3 manteve indenização por dano moral e por falta de trava-quedas, reiterando obrigação da empregadora de garantir instalações e equipamentos de segurança.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve indenização por danos morais a caminhoneira obrigada a utilizar banheiros masculinos e confirmou reparação pela ausência de equipamento de segurança obrigatório, com efeitos práticos de reafirmação da responsabilidade empresarial sobre instalações e EPIs/ESCs nos locais de operação. A decisão, unânime, preservou o valor fixado em primeira instância em R$ 6.000,00.
Contexto
A controvérsia envolve tema recorrente no direito do trabalho contemporâneo: até que ponto a natureza itinerante da atividade justifica a ausência de instalações sanitárias segregadas por sexo e a consequente exposição à situação humilhante ou degradante? Há posições diversas na jurisprudência trabalhista sobre obrigações do empregador em atividades externas quanto a infraestrutura mínima nos pontos de operação. Além disso, a falta de equipamentos de proteção coletiva ou individual — aqui, o trava-quedas para acesso à parte superior do caminhão — traz à tona a compatibilização entre normas de saúde e segurança do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. A discussão é materialmente vinculada à Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) e à responsabilização por ato ilícito prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil (Lei 10.406/2002).
O que foi decidido
A turma entendeu que a obrigação de fazer do empregador, no tocante a segurança e dignidade do trabalhador, alcança tanto a disponibilização de equipamentos de proteção quanto a garantia de instalações sanitárias compatíveis com o sexo do trabalhador. No caso, a relatora registrou que a própria empresa admitiu a inexistência de banheiros femininos nos locais de descarregamento, o que inviabiliza defesa baseada exclusivamente na itinerância da atividade. Sobre o trava-quedas, prova testemunhal corroborou a ausência do dispositivo nos veículos, circunstância que, segundo o colegiado, configurou risco concreto ao labor da motorista.
Na fundamentação, a turma considerou que a exigência de uso de banheiro masculino pela trabalhadora constitui violação às normas de saúde e segurança do trabalho e afronta à dignidade e privacidade, ensejando danos morais mesmo sem relato de episódio singular de constrangimento. Quanto ao quantum, o colegiado manteve os R$ 3.000,00 para cada violação (sanitário e falta de equipamento), ponderando gravidade, capacidade econômica do empregador, caráter pedagógico da indenização e princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Base normativa e precedentes
- NR-24, Ministério do Trabalho — determina separação de instalações sanitárias por sexo, admitindo sanitário individual de uso comum em situações específicas e garantindo condições de privacidade; norma central para aferir obrigações de infraestrutura.
- Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo quando há conduta ilícita. Fundamenta a responsabilização civil.
- Art. 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — dispõe sobre a obrigação de reparar o dano, inclusive quando a lei atribui a responsabilidade, reforçando o dever de indenizar.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regime geral das relações de trabalho, marco de proteção ao trabalhador; aplicável subsidiariamente para questões contratuais e de tutela trabalhista.
- Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reiterado no sentido de que violações reiteradas ou estruturais de normas de segurança e higiene do trabalho podem configurar dano moral coletivo ou individual presumido, sobretudo quando afetam direitos da personalidade do trabalhador.
Impacto prático
- Para advogados trabalhistas: a decisão reforça tese de dano moral in re ipsa quando há reconhecimento da ausência de instalações segregadas por sexo, facilitando pleitos indenizatórios sem necessidade de prova de episódio concreto de humilhação.
- Para empresas do transporte e logística: reafirma-se a obrigação de mapear e prover soluções de sanitários ou alternativas que preservem privacidade e dignidade das trabalhadoras, sob pena de responsabilização civil e imposição de indenização com efeito pedagógico.
- Para magistrados e tribunais: a decisão confirma linha de proteção ampliada à integridade moral do trabalhador diante de violações sistêmicas de normas de saúde e segurança, podendo servir como parâmetro para valoração do dano.
- Para prevenção de passivos: além de revisar frota quanto a dispositivos obrigatórios (trava-quedas/EPIs/EPIs coletivos), empregadores devem adotar políticas e contratos com terminais de carga que assegurem banheiros femininos ou mecanismos alternativos que preservem privacidade (uso exclusivo, sanitários móveis, parcerias com estabelecimentos locais) e documentação dessa diligência.
O que observar
- Prova e periculosidade: decisões semelhantes sustentam condenação quando há prova da omissão; aqui, testemunho e admissão da empresa foram suficientes. O grau de risco e a prova técnica do nexo podem influenciar quantum.
- Itinerância versus dever de garantia: a alegação de atividade externa não exonera o empregador; é crucial demonstrar medidas concretas adotadas para mitigar ausência de infraestrutura, sob pena de reconhecimento do dano moral.
- Modulação e recursos: empregadores poderão buscar demonstração de cumprimento alternativo ou proporcionalidade do valor indenizatório em instâncias superiores; recurso cabível é a interposição prevista no CPC/CLT, e eventual uniformização dependerá da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.
- Precedentes e políticas internas: empresas devem atualizar políticas de saúde e segurança do trabalho, integrar cláusulas contratuais com terminais e documentar soluções mitigadoras para fins de defesa em demandas futuras.
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