Pular para o conteúdo
JusFeed · Memória ForenseJusFeed
TrabalhistaTRT-3

TRT-3 confirma indenização por omissão de socorro a trabalhador com AVC

A 2ª Turma do TRT-3 reconheceu omissão de socorro a empregado com sintomas de AVC, reduzindo indenização para R$ 5 mil; decisão delimita provas e parâmetros compensatórios.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
TRT-3 confirma indenização por omissão de socorro a trabalhador com AVC

O TRT da 3ª Região reconheceu que a demora no atendimento a empregado que apresentou sintomas de acidente vascular cerebral (AVC) durante a jornada caracterizou omissão de socorro, condenando a empresa ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais. A decisão mantém a responsabilização da empregadora por negligência na prestação de socorro, ainda que afaste nexo de causalidade entre a doença e o labor.

Contexto

O caso envolve trabalhador de uma indústria de laticínios que apresentou sinais clínicos compatíveis com AVC (fala arrastada, assimetria facial, paresia) por volta das 21h, segundo depoimento das partes e de testemunha presencial. A empresa reconheceu que o empregado foi encaminhado ao hospital após o término do turno, entrando na unidade de saúde cerca de 23 minutos após deixar a fábrica, mas negou omissão sustentando que não houve prejuízo agravado pelas circunstâncias temporais. Em primeiro grau, a Vara do Trabalho fixou indenização por danos morais em R$ 10 mil; ao julgar os recursos a 2ª Turma do TRT-3 confirmou a ocorrência de omissão de socorro, mas reduziu o montante para R$ 5 mil.

A controvérsia traduz um ponto recorrente na prática trabalhista: até que ponto a responsabilidade da empresa por danos extrapatrimoniais decorre da falta de socorro imediato nas dependências empregatícias, mesmo quando não se prova que a demora agravou o quadro clínico? A questão toca obrigações legais do empregador em matéria de segurança e saúde no trabalho e os critérios de fixação do quantum indenizatório pelo dano moral.

O que foi decidido

A turma concluiu que houve omissão de socorro. O decisivo, segundo o relator convocado, foi a prova testemunhal que situou o início dos sintomas em horário anterior ao fim do expediente e demonstrou que a comunicação à liderança ocorreu, sem que a empresa adotasse medidas imediatas para o atendimento durante a jornada. Ainda que o empregado tenha sido levado ao hospital ao final do turno, a demora superior a uma hora e meia entre o surgimento dos sintomas e o atendimento efetivo foi considerada negligência suficientemente grave para configurar ato ilícito e violação da dignidade e integridade física do trabalhador.

Quanto ao valor da indenização, o colegiado moderou a condenação inicial. Embora mantida a responsabilidade, os julgadores entenderam que o atendimento tardio, a constatação pericial de ausência de agravamento das sequelas em razão da demora e a existência de estrutura da empresa para emergências (ambulância e brigada) atenuaram a gravidade do dano moral. Assim, a 2ª Turma reduziu o quantum para R$ 5 mil, por entender esse montante mais proporcional às circunstâncias fáticas e à prática do próprio tribunal em hipóteses análogas.

Base normativa e precedentes

  • Art. 157, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — impõe ao empregador o dever de orientar e proteger a saúde e segurança do trabalho, fundamento para responsabilização por condutas omissivas no ambiente laboral.
  • Arts. 186 e 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — caracterizam o ato ilícito e a obrigação de reparar o dano quando há ação ou omissão culposa que cause lesão a direito alheio.
  • Art. 7º, CF/88 — previsão de direitos dos trabalhadores relativos à proteção contra riscos inerentes ao trabalho e condições adequadas de saúde e segurança.
  • Jurisprudência consolidada do Tribunal (2ª Turma do TRT-3) — há precedentes que reconhecem responsabilidade da empresa por omissão de socorro quando comprovada comunicação interna e inércia da empregadora diante de quadro agudo.

Impacto prático

  • Para advogados trabalhistas: a decisão reforça que prova testemunhal robusta sobre início de sintomas e comunicação interna pode ser suficiente para obstar alegações da empresa de atendimento regular; recomenda-se diligência em produzir prova testemunhal e documental sobre comunicações e prontuários.
  • Para empregadores e departamentos de saúde e segurança: a existência de ambulância ou brigada não afasta automaticamente a responsabilidade; o tempo de resposta e as medidas adotadas no local são fatores centrais. Empresas de grande porte devem revisar procedimentos de resposta a emergências, registro de ocorrências e treinamento de lideranças para evitar omissão.
  • Para processos em curso: sentenças de primeiro grau que condenam por danos morais com montantes mais elevados podem ser reduzidas em grau recursal com base em critérios de proporcionalidade, pela apreciação do contexto fático, laudo pericial e capacidade econômica da empregadora.
  • Para valoração do dano: o tribunal demonstra tendência a modular o quantum conforme gradação da culpa, extensão do sofrimento e existência de atenuantes — útil para formulação de pedidos e cálculos de liquidação.

O que observar

  • Provas centrais: destaque para depoimento do trabalhador e de testemunhas presenciais; ausência de documentação interna sobre comunicação e socorro tende a prejudicar a defesa da empresa. Registrar imediatamente todas as ocorrências médicas e comunicações internas é prática essencial.
  • Nexo causal e prova pericial: mesmo sem comprovação de agravamento clínico por conta da demora, o dano moral pode ser reconhecido em razão da angústia e do desamparo; porém, laudos que afastem piora influenciam a quantificação do dano.
  • Recursos possíveis: decisões de Turma podem ser objeto de embargo e eventual recurso ao Tribunal Superior competente, dependendo da matéria federalizada e dos requisitos recursais; observar teses firmadas em precedentes superiores sobre omissão de socorro e dano moral laboral.
  • Risco reputacional e indenizatório: além do valor fixo, empresas devem considerar custos indiretos (imagens, relação com empregados, inspeções regulatórias). Revisar planos de emergência, treinamento de brigadas e fluxo de comunicação evitará exposição processual.
  • Padrões jurisdicionais: recomenda-se monitorar julgados do TRT-3 e tribunais superiores para verificar consolidação de parâmetros indemnizatórios e orientação sobre a valoração do dano moral em situações de omissão de socorro.

Você concorda com a decisão?

Gostou da notícia?

🔔 Acompanhe este assunto

Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar essa matéria.

Relacionadas em Trabalhista

Ver tudo