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TRT-3 mantém indenização por uniforme usado e violação de armário

Turma do TRT-3 confirmou condenação por danos morais e materiais ao empregado que recebeu uniforme usado e teve armário violado, reafirmando proteção à dignidade no trabalho.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TRT-3 mantém indenização por uniforme usado e violação de armário
Foto: Jonathan Cooper / Unsplash

O TRT da 3ª Região manteve condenação por danos morais (R$ 2.500) e materiais (R$ 600) contra empresa que forneceu ao empregado um uniforme usado e incompatível e rompeu o cadeado de seu armário pessoal sem substituição, reconhecendo violação da dignidade e da privacidade.

Contexto

O caso teve origem em ação trabalhista proposta por um auxiliar de depósito que alegou ter recebido como uniforme uma peça previamente utilizada por um ex-empregado, de tamanho muito maior, enquanto os demais trabalhadores recebiam roupas novas e adequadas. Além disso, a empresa teria rompido o cadeado do armário do empregado para acessar o interior, sem providenciar substituição. A sentença de primeiro grau condenou a empregadora por danos materiais — pelo desgaste das próprias calças usadas no trabalho — e danos morais pela vexação sofrida; a condenação foi mantida pela 8ª Turma do TRT-3.

A controvérsia se insere em um tema mais amplo: o limite do poder diretivo do empregador e a proteção da dignidade do trabalhador frente a condutas que, mesmo sem violência física, importam em humilhação, discriminação ou violação de intimidade. A questão ganha relevo em julgados que delimitam quando falhas logísticas ou administrativas ultrapassam o patamar de mero aborrecimento e resultam em responsabilidade civil e indenização.

O que foi decidido

A turma, em decisão mantida na instância regional, entendeu que estavam presentes tanto os elementos do dano material quanto do dano moral. No plano material, ficou comprovado que o empregado passou a utilizar suas próprias calças jeans no desempenho das atividades devido à impossibilidade de uso do uniforme entregue, justificando ressarcimento pelo desgaste. No plano moral, a prova testemunhal apontou tratamento diferenciado em relação aos colegas (estes com uniformes novos) e a entrega de peça usada e disforme, que expôs o trabalhador a situação vexatória e potencial chacota.

Quanto à violação de privacidade, o tribunal considerou configurado o ilícito pelo rompimento do cadeado do armário pessoal do empregado sem reposição, situação que, além de violar o direito à intimidade do trabalhador, importou em afronta à sua dignidade. O colegiado qualificou a conduta da empresa como abuso do poder diretivo: a direção do trabalho não autoriza submeter empregado a situações que degradam sua autoimagem e integridade moral. O montante fixado (R$ 2.500,00 por danos morais e R$ 600,00 por danos materiais) foi mantido por atender aos critérios de reparação, prevenção e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. O processo segue para o Tribunal Superior do Trabalho em exame de recurso de revista.

Base normativa e precedentes

  • Art. 1º, III, CF/88 — estabelece a dignidade da pessoa humana como princípio constitucional fundamental; fundamento axiológico para proteção contra condutas que humilhem o trabalhador.
  • Art. 7º, CF/88 — prevê direitos dos trabalhadores urbanos e rurais; como pano de fundo da tutela laboral.
  • CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — disciplina a relação de emprego e o poder diretivo do empregador, que, contudo, não é ilimitado.
  • Art. 186, Código Civil (Lei 10.406/2002) — ato ilícito; prescreve obrigação de reparar o dano quando ação ou omissão causa prejuízo a outrem.
  • Art. 927, Código Civil — dever de indenizar, quando há ilícito civil que cause dano a terceiro, inclusive no contexto trabalhista.
  • Jurisprudência consolidada do TST — orienta que aborrecimentos cotidianos não ensejam dano moral, mas situações que atingem a honra objetiva/subjectiva, a intimidade ou a dignidade do trabalhador podem ser reparadas; o tribunal regional aplicou esse filtro probatório.

Impacto prático

  • Para advogados trabalhistas: a decisão reforça a importância de provar tratamento discriminatório comparativo (como uniformes distintos entre grupos) e de juntar prova testemunhal sobre o efeito vexatório; também valida pedidos combinados de danos materiais (desgaste de bens próprios) e morais.
  • Para empregadores: confirma-se que o poder diretivo não autoriza medidas que exponham o empregado ao ridículo, nem a violação da privacidade por acesso a armários pessoais sem justificativa e sem substituição do meio de segurança; há risco real de condenação mesmo em casos que, à primeira vista, pareçam apenas logísticos.
  • Para juízes e magistratura: reitera critérios para mensuração do dano moral (gravidade, extensão do dano, condição econômica das partes e função pedagógica da indenização) e a possibilidade de cumulação com danos materiais comprovados.
  • Para reclamatórias em curso: decisões regionais como esta costumam ter repercussão probatória — distinguir entre mero inconveniente e efetiva afronta à dignidade permanece decisivo para êxito.

O que observar

  • Prova diferencial: o acerto do tribunal por ampla valoração da prova testemunhal indica que, em casos futuros, elementos comparativos (quem recebeu uniforme novo versus usado, registros fotográficos, comunicações internas) aumentam a chance de sucesso das pretensões do empregado.
  • Mensuração da indenização: embora o valor fixado seja tido como adequado pelo TRT-3, há espaço para discussão no TST sobre critérios objetivos de quantificação, sobretudo quando se busca uniformizar a jurisprudência.
  • Aspecto processual: recurso de revista seguirá ao TST; eventual reexame pode centrar-se em questões de prova e na correta aplicação dos parâmetros de dano moral, sem, em princípio, revolver fatos já assentados.
  • Risco empregador: política de uniformização, logística de fornecimento e procedimentos de segurança de bens pessoais (armários, chaves, cadeados) devem ser revistos para mitigar exposição a litígios.
  • Risco do advogado do trabalhador: evitar cifras desproporcionais sem lastro probatório; a prova do constrangimento e do desgaste patrimonial foi crucial para a cumulação das verbas.

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