TRT-6 fixa R$ 40 mil por assédio moral e doença ocupacional

A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reconheceu que ofensas repetidas e sobrecarga laboral contribuíram para o agravamento de transtornos psíquicos de uma empregada, invalidou o pedido de demissão e declarou a rescisão indireta, fixando indenização de R$ 40 mil por danos morais. Essa decisão ressalta critérios probatórios e a valoração do nexo causal entre condutas patronais e adoecimento mental.

Contexto

O caso envolve empregada de uma grande rede de varejo de moda cuja rotina combinava organização de setor, atendimento ao público e pressão por metas comerciais, inclusive para oferta de cartões. Testemunhas relataram acúmulo de funções, humilhações verbais — termos depreciativos dirigidos por superiores e proferidos na presença de colegas — e efeitos observáveis no comportamento da trabalhadora (isolamento, queda de autoestima, perda de cabelo e crises psiquiátricas). Perícias médicas identificaram quadro de depressão, ansiedade e registros médicos posteriores compatíveis com síndrome de burnout. A reclamante assinou pedido de demissão em julho de 2023, portando atestado que indicava exaustão profissional.

A controvérsia jurídica central combina duas frentes: (i) a caracterização do assédio moral e sua repercussão sobre a saúde mental como causa do dano indenizável; e (ii) a possibilidade de invalidar o ato de despedida voluntária e reconhecer rescisão indireta quando a continuidade do vínculo se torna impossível em razão de condutas patronais graves. Decisões anteriores da Justiça do Trabalho enfatizam a valoração conjunta da prova testemunhal e documental para estabelecimento do nexo causal em doenças ocupacionais e transtornos psicossociais.

O que foi decidido

A turma entendeu que a prova testemunhal, especialmente o depoimento de colega que acompanhava diretamente a rotina da empregada, teve peso decisivo para estabelecer a existência de condições de trabalho degradantes: sobrecarga de tarefas e práticas humilhantes reiteradas. Confrontada com laudos periciais que apontaram transtornos preexistentes, a decisão ponderou que histórico anterior não afasta a possibilidade de contribuição laboral para o agravamento do quadro clínico. Integrando os elementos — testemunho presencial, atestados e documentos médicos produzidos durante o contrato — o colegiado concluiu pelo nexo causal entre o ambiente de trabalho e o adoecimento.

Em razão das condições em que a trabalhadora assinou o pedido de demissão — adoecimento com atestado médico e ambiente hostil — a turma julgou inválido o ato de demissão voluntária e reconheceu a rescisão indireta, modalidade prevista quando faltas graves do empregador tornam insustentável a continuidade do contrato. Pelo dano moral decorrente tanto do assédio quanto do reconhecimento de doença ocupacional agravada pelo trabalho, a indenização foi fixada em R$ 40 mil.

Base normativa e precedentes

• Art. 483, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — prevê as hipóteses em que o empregado pode considerar rescindido o contrato por justa causa do empregador (rescisão indireta).
• Art. 7º, CF/88 — garantiza direitos dos trabalhadores e acolhe a proteção contra degradação das condições de trabalho, fundamento constitucional da tutela laboral.
• Arts. 186 e 927, Código Civil (Lei 10.406/2002) — responsabilidade civil por ato ilícito e obrigação de reparar o dano, aplicáveis subsidiariamente ao dano moral no âmbito trabalhista.
• Normas de saúde e segurança do trabalho (CLT, dispositivos correlatos e normativa regulamentadora) — o dever do empregador de zelar pela integridade física e mental do empregado orienta a aferição do dever de cuidado patronal.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes que admitem prova testemunhal robusta e documentos médicos supervenientes para fixar nexo causal em transtornos psicológicos relacionados ao trabalho.

Impacto prático

• Advogados trabalhistas: a decisão reafirma a eficácia da prova testemunhal direta sobre a rotina de trabalho e confirma que histórico preexistente de saúde não elide automaticamente a responsabilização patronal pelo agravamento do estado clínico; orienta a composição probatória (atestados, prontuário, testemunhas presenciais).
• Empregadores e departamentos de RH: a sentença sublinha o risco de práticas gerenciais desrespeitosas e acúmulo de funções sem controle; medidas preventivas (treinamento de lideranças, canais de denúncia, investigação imediata de queixas e gestão de saúde ocupacional) são imperativas para mitigar exposição a ações por danos morais e doença ocupacional.
• Processos em curso: decisões similares podem embasar pedidos de rescisão indireta e condenações por danos morais quando houver documentação médica contemporânea e testemunho presencial; a quantificação de R$ 40 mil serve como referência regional, mas pode variar conforme circunstâncias e repercussão nacional.
• Benefícios previdenciários e afastamentos: o reconhecimento de burnout e agravamento de transtornos pode repercutir em pleitos administrativos e judiciais correlatos (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez), exigindo coordenação entre atuação judicial e perícias administrativas.

O que observar

• Prova do nexo causal: o caso demonstra que a integração entre prova testemunhal e documentos médicos produzidos durante o vínculo é decisiva; advogados devem instruir processos com laudos, prontuários e depoimentos que descrevam cronologia e vínculos temporais entre eventos laborais e sintomas.
• Ponderação sobre antecedentes clínicos: o tribunal seguiu linha interpretativa que não exclui responsabilidade patronal apenas por existência de transtornos anteriores; a prova do agravamento em razão do trabalho continua sendo elemento central.
• Recursos e modulação: decisões deste porte são passíveis de recurso ao TST; em eventuais recursos, temas prováveis incluem valoração da prova, quantificação do dano e requisitos da rescisão indireta.
• Gestão preventiva nas empresas: políticas internas de combate ao assédio, avaliação de riscos psicossociais e canais efetivos de acolhimento são medidas de redução de passivo trabalhista.
• Risco profissional do longo prazo: magistrados e operadores do direito devem acompanhar evolução da jurisprudência sobre transtornos mentais e burnout para calibrar teses sobre nexo causal, responsabilidade objetiva/culposa e critérios de indenização.