TST mantém obrigação de shopping de oferecer espaço para lactantes

O Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a condenação de um shopping center a disponibilizar local apropriado para guarda e assistência dos filhos de trabalhadoras durante o período de amamentação, reafirmando a exigibilidade da obrigação mesmo diante do prazo de adaptação reconhecido pelo STF e da existência da lei que prevê reembolso-creche.

Contexto

A controvérsia decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho para obrigar um centro comercial na Bahia a destinar espaço nos seus locais comuns para acolhimento de crianças cujas mães trabalham em lojas do empreendimento durante o período de amamentação. A discussão transversaliza interpretações sobre o alcance do art. 389, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) — que impõe aos estabelecimentos com determinado contingente de mulheres a disponibilização de local apropriado — e o papel da administração do shopping em organizar áreas comuns que atendam às exigências legais. Além disso, o caso recebeu camadas processuais: sentença de primeira instância, reforma pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, trânsito em julgado, ação rescisória do shopping e, finalmente, recurso ao TST.

A litigância inclui ainda o argumento de substituição da obrigação por reembolso-creche previsto na Lei 14.457/2022 e a invocação de precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a responsabilidade dos centros comerciais, com determinação de prazo para adequação de até um ano. Do ponto de vista processual, a matéria posta em ação rescisória suscitou limites relativos ao reexame de fatos e provas em face da Súmula 410 do TST, que restringe a rescisória quando a pretensão exige análise probatória já enfrentada na decisão transitada.

O que foi decidido

A turma do TST acompanhou integralmente o voto do relator e negou provimento ao recurso do shopping, mantendo a improcedência da ação rescisória e preservando a condenação anterior que determina a disponibilização do espaço para os filhos das trabalhadoras lactantes. O tribunal entendeu que a modulação do STF — que reconheceu a responsabilidade dos shoppings e fixou prazo para adaptação — não tem o condão de desconstituir decisões já transitadas em julgado, pois o prazo visa apenas permitir a implementação da obrigação, não extingui‑la.

Quanto ao argumento de que a obrigação caberia apenas ao empregador individual e que o cálculo do número de trabalhadoras deveria ser feito por estabelecimento empregador, o TST reafirmou a interpretação de que a norma se refere a "estabelecimento" em sentido amplo, incluindo centros comerciais como espaços que organizam e podem destinar áreas comuns. Sobre a possibilidade de substituição da obrigação por reembolso-creche prevista na Lei 14.457/2022, o tribunal consagrou a ideia de que eventual alteração na forma de cumprimento da obrigação deve ser examinada na fase de execução, não em ação rescisória: mudanças de fato ou de direito — inclusive a oferta de reembolso — podem influenciar a exigibilidade e a forma de cumprimento, mas não autorizam a rescisão de sentença já definitiva.

Base normativa e precedentes

• Art. 389, §§ 1º e 2º, CLT — impõe aos estabelecimentos com determinado número de mulheres a disponibilização de local apropriado para guarda e assistência de filhos durante amamentação; fundamento direto da pretensão.
• Lei 14.457/2022, art. 5º, parágrafo único — prevê o reembolso-creche como alternativa; relevante para a discussão sobre forma de cumprimento da obrigação, não para anular condenação transitada.
• Súmula 410, TST — veda a utilização de ação rescisória quando a pretensão exige reexame de fatos e provas já apreciados na decisão que se pretende rescindir.
• Jurisprudência do STF — reconheceu a responsabilidade dos shoppings pela disponibilização de espaço para lactantes e admitiu prazo de até um ano para adaptação; a decisão do TST aplica essa orientação de forma a preservar a eficácia das sentenças anteriores, limitando a modulação a efeitos prospectivos sobre execução.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: confirma-se a viabilidade de ações coletivas e individuais que pleiteiem cumprimento do art. 389 da CLT em centros comerciais; eventuais mudanças legislativas ou ofertas de reembolso devem ser arguidas no curso da execução, não em rescisória.
• Para lojas e administradores de shoppings: reafirma a responsabilidade do centro comercial em organizar espaços comuns aptos a receber crianças de trabalhadoras, sob pena de multa; a oferta unilateral de reembolso-creche poderá ser avaliada pelo juízo como forma de cumprimento, mas não apaga condenações já firmes.
• Para empregadas e sindicatos: consolida proteção à amamentação no ambiente de trabalho coletivo, garantindo direito de acesso a local assistido e fortalecendo medidas coletivas de tutela.
• Para magistrados e executores: delimita-se o manejo adequado de debates sobre exigibilidade da obrigação (fase de cumprimento/executória) versus invalidade da própria sentença (ação rescisória incabível quando há necessidade de reexame probatório).

O que observar

• Na prática de cumprimento, será decisivo o juízo competente para executar a obrigação de fazer: questões como prazo concreto de adaptação, parâmetros técnicos do espaço (vigilância, assistência, segurança) e possibilidade de compensação financeira deverão ser discutidas na execução, onde prova e alteração de circunstâncias podem ser apreciadas.
• Há risco de multiplicação de demandas sobre forma e suficiência do reembolso-creche; a Lei 14.457/2022 pode alimentar estratégias defensivas dos empregadores, mas o precedente do TST aponta que isso não desconstitui condenações anteriores.
• A interpretação de "estabelecimento" como abrangendo centros comerciais mantém aberta a discussão em outros modelos de organização empresarial (hubs, galerias, centros empresariais): advocacia preventiva e adequação administrativa são recomendadas para evitar rescisões e multas diárias.
• Em termos recursais, a decisão reforça a limitação da ação rescisória e aponta a necessidade de escolha processual adequada (cumprimento/executória) quando se pretende discutir a forma de observância de obrigações continuativas.

O que observar