TRT-2 reconhece dano moral por refeição precária e proibição de marmitas

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a ocorrência de dano moral decorrente do fornecimento de alimentação em condições inadequadas de higiene e da proibição geral de levar comida de casa, com condenação ao pagamento de R$ 5 mil à trabalhadora afetada. A decisão opera como reafirmação do dever patronal de preservar ambiente de trabalho seguro e salubre, inclusive no refeitório.

Contexto

A controvérsia envolve uma ex-operadora de caixa que ajuizou reclamação trabalhista relatando repetidos problemas no refeitório da empregadora: presença de insetos na comida, sujeira e a vedação, em regra, ao ingresso de marmitas trazidas pelos próprios empregados. Em primeira instância, o juízo local reconheceu assédio moral e decretou rescisão indireta do contrato, mas não condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais relativos à alimentação, tampouco deferiu vale-transporte pleiteado. No recurso, a trabalhadora requereu a reforma quanto à indenização por refeição precária e ao vale-transporte; a empresa buscou afastar as condenações por assédio moral e rescisão indireta e reduzir honorários.

A instrução processual registrou depoimentos de testemunhas de ambos os lados. Segundo relatos, houve envio de fotografias ao setor de recursos humanos que demonstrariam insetos em salada e resíduos impróprios em sachês de tempero; testemunhas da própria reclamada admitiram reclamações anteriores sobre a qualidade dos alimentos. A relatoria entendeu que a prova testemunhal e documental comprovou a precariedade da alimentação e a omissão da administração frente às reclamações dos trabalhadores.

A discussão se insere num panorama de decisões trabalhistas que vinculam a responsabilidade do empregador não só à integridade física, mas também à dignidade e à saúde do trabalhador no ambiente de trabalho. Refeitórios e locais de alimentação ocupam espaço específico na regulação de saúde e segurança, motivo pelo qual o tema tem sido objeto de demandas que transitam entre o direito do trabalho, normas regulamentares e responsabilidade civil.

O que foi decidido

A turma concluiu que: (i) o fornecimento habitual de alimentação em condições precárias de higiene configura violação do dever do empregador de garantir ambiente de trabalho seguro e sadio; (ii) a omissão da empresa perante reclamações dos empregados agrava a conduta, tornando-a apta a gerar dano moral; (iii) a proibição, em regra, de levar marmita intensificou a exposição dos empregados à alimentação defeituosa, reforçando a necessidade de responsabilização. Com base nesses fundamentos, foi mantida a condenação da rede de supermercados ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil. A decisão também reitera a possibilidade de rescisão indireta do contrato quando condições de trabalho violam direitos essenciais do empregado, conforme o direito material trabalhista.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — garante aos trabalhadores direitos trabalhistas que incluem condições de trabalho dignas e proteção à saúde.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — dispõe sobre o contrato de trabalho, deveres e garantias; a jurisprudência trabalhista interpreta a CLT como impondo ao empregador o dever de segurança e higiene no trabalho.
• Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (notadamente NR-24) — tratam de condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, incluindo refeitórios; servem como parâmetro técnico para aferição de condições de higiene.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 927 — fundamento subsidiário da responsabilidade civil, aplicado pela jurisprudência quando há dano extrapatrimonial decorrente de omissão patronal.
• CLT, art. 483 — prevê hipóteses em que o empregado pode considerar rescindido o contrato por culpa do empregador (rescisão indireta), quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais e legais, como a preservação da higidez do ambiente de trabalho.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão reforça a estratégia probatória centrada em depoimentos, fotografias e comunicações formais ao RH para demonstrar a omissão patronal; indica que prova documental e testemunhal conjunta tende a produzir reconhecimento de dano moral por falhas em refeitórios.
• Para empregadores (redes de alimentação, comércio, indústrias): reafirma a necessidade de observar NR-24 e demais normas de higiene, manter registros de manutenção e de medidas corretivas e não impor regras que, sem justificativa técnica, limitem alternativas de alimentação dos empregados. A vedação generalizada de marmitas, sem contrapartida adequada, pode ser considerada fator agravante.
• Para trabalhadores e sindicatos: fortalece a possibilidade de pleitear indenização por danos morais e pleitear rescisão indireta quando a alimentação oferecida no local de trabalho representar risco à saúde ou for degradante.
• Para reclamatórias em curso: decisões como esta servem de precedentes regionais que podem orientar sentenças similares no TRT-2; entretanto, valores fixados para danos morais seguirão análise casuística e critérios de proporcionalidade.

O que observar

• Prova e modulação: é crucial observar se o tribunal superior (TST) ou súmulas consolidarão entendimentos similares; eventual uniformização dependerá de recursos e do trânsito dos processos.
• Quantificação do dano moral: o montante (R$ 5 mil) pode servir de parâmetro regional, mas está sujeito a modulação por instâncias superiores, que ponderam grau de culpabilidade, repercussão e capacidade econômica das partes.
• Relevância das NRs: o grau de observância das Normas Regulamentadoras (ex.: NR-24) e laudos técnicos de vigilância sanitária podem alterar substancialmente o resultado, especialmente quando houver perícia.
• Riscos processuais: para a defesa patronal, a ausência de resposta documentada a reclamações escritas ao RH é um fator de risco; para a representação do empregado, é recomendável juntar comunicações internas, fotos, e testemunhas que atestem a repetição das falhas.
• Recursos cabíveis: as partes ainda dispõem dos meios recursais ordinários previstos no CPC e na CLT para buscar revisão do julgado, bem como a possibilidade de debate sobre honorários e outros consectários processuais.