TRT4 mantém R$300 mil por exploração de trabalho infantil em carvoaria

A 5ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a condenação de um grupo empresarial do setor agroflorestal ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos em razão da exploração de trabalho de adolescentes em atividades insalubres, com determinação de medidas inibitórias e destinação dos valores para projetos de reparação social.

Contexto

A controvérsia decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2024, apontando emprego de menores em atividades de corte de madeira e carvoaria, sem registro em carteira, em condições que integram a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP) e sem fiscalização adequada de saúde e segurança. O MPT também relatou consumo livre de bebida alcoólica no ambiente de trabalho e a ocorrência de um homicídio envolvendo um adolescente de 17 anos. Em primeira instância, o juízo acolheu os pedidos ministeriais e condenou as empresas ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos, além de proibir a utilização irregular de mão de obra de menores sob pena de multa. Das empresas, constaram alegações de cumprimento das normas de segurança e de certificação ambiental, bem como de que a morte resultou de conflito entre terceiros não atribuível às empregadoras.

A matéria insere-se no campo da proteção constitucional e estatutária da criança e do adolescente e da responsabilização civil e coletiva de empregadores por práticas que violam normas trabalhistas e de saúde ocupacional. Existe extensa jurisprudência e doutrina sobre a possibilidade de reconhecimento de danos morais de natureza coletiva quando condutas empresariais afetam a integridade de grupos sociais e as condições de vida e trabalho local; o caso reitera tensão entre comprovação fática das condições laborais e a aplicação de sanções de natureza reparatória e inibitória.

O que foi decidido

A turma manteve integralmente a sentença condenatória, entendendo que a utilização de mão de obra de adolescentes em tarefas proibidas e em ambiente insalubre produz efeitos que extrapolam o dano individual. A relatora afirmou que o trabalho infantil compromete o projeto de vida dos menores e gera prejuízos sociais que atingem a coletividade, justificando a aplicação de indenização por danos morais coletivos. Em sua fundamentação constou ainda a relevância do descumprimento das medidas de higiene, saúde e segurança como amplificador do risco e do dano, demonstrando a dimensão social da ofensa.

A decisão revogou as alegações defensivas sobre cumprimento de normas e certificação ambiental por entender que, diante das provas produzidas pelo MPT — quais sejam, registros de trabalho sem carteira, inclusão das atividades na Lista TIP e relatos sobre consumo de álcool no ambiente laboral — restou configurada responsabilidade civil coletiva. Mantiveram-se também as medidas cautelares/inibitórias impostas na sentença e a destinação da indenização a projetos e fundos que visem prevenção e reparação nas relações de trabalho.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — impõe à família, sociedade e Estado o dever de assegurar prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, incluindo proteção contra exploração econômica e trabalhos perigosos.
• Art. 7º, CF/88 — assegura direitos dos trabalhadores, com tutela protetiva quanto às condições de trabalho; a matéria dialoga com a proteção laboral de menores.
• Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/1990 (ECA) — dispõe sobre proteção integral, proíbe qualquer forma de trabalho a menores de 16 anos e autoriza o trabalho a partir dos 14 anos apenas como aprendiz, vedadas as piores formas de trabalho infantil.
• Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — contém normas sobre contratos de trabalho e proteção do menor trabalhador, bem como normas sobre higiene e segurança.
• Lei da Ação Civil Pública — Lei 7.347/1985 — autoriza a tutela de interesses difusos e coletivos por meio de ação civil pública, instrumento utilizado pelo MPT.
• Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil) — referência internacional e nacional para identificação de atividades proibidas a menores, utilizada pelo MPT como elemento de prova.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas e defensores públicos: a decisão reafirma a possibilidade de condenação por danos morais coletivos em face de violações laborais que afetem grupos sociais, fortalecendo estratégias probatórias voltadas à demonstração do caráter coletivo do dano (amplitude, repercussão social, condições de trabalho).
• Para empregadores do setor rural e agroflorestal: aumenta o risco de responsabilização não apenas individual dos trabalhadores, mas da comunidade, com imposição de multas, obrigações de fazer e destinação de valores a políticas públicas/privadas de prevenção. A certificação ambiental não neutraliza responsabilidade trabalhista se houver provas de exploração de mão de obra de menores ou incumprimento de normas de SST.
• Para o MPT e órgãos fiscalizadores: reforça legitimidade para ações civis públicas visando erradicação do trabalho infantil perigoso, justificando atuação fiscal e medidas inibitórias imediatas.
• Para as políticas públicas locais: a destinação dos valores para projetos de prevenção e reparação cria precedentes práticos para utilização de indenizações coletivas em iniciativas de proteção e inserção social.

O que observar

• Prova e modulação: será relevante observar se, em futuros recursos, haverá discussão sobre modulação dos efeitos da condenação ou sobre eventual individualização de responsabilidade; contudo, a decisão colegiada tende a sustentar reparação coletiva quando a prova demonstre padrões organizados de exploração.
• Recursos cabíveis: as empresas ainda poderão examinar remédios regimentais e, se cabível, recurso ao Tribunal Superior competente, o que poderá provocar alteração apenas em aspectos de dosimetria da indenização e não na reconhecida natureza coletiva do dano, salvo reforma concreta da valoração probatória.
• Enfoque em compliance e fiscalização: para mitigação de riscos, recomenda-se adoção de políticas formais de prevenção ao trabalho infantil, auditorias independentes de SST, registros laborais regulares e mecanismos efetivos de denúncia e remoção de menores das atividades perigosas.
• Risco reputacional e contrapartidas civis administrativas: além da esfera civil, práticas comprovadas podem ensejar responsabilização em outras esferas (administrativa, trabalhista e penal), bem como impacto na obtenção de crédito e certificações, o que impõe resposta integrada das empresas.