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TRT-4: sem acordo escrito, empregador não reembolsa teletrabalho

A 6ª Turma do TRT-4 entendeu que a ausência de pacto escrito impede condenação ao ressarcimento de despesas do teletrabalho, repercutindo em demandas sobre ajuda de custo.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TRT-4: sem acordo escrito, empregador não reembolsa teletrabalho
Foto: eskay lim / Unsplash

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou que, na falta de previsão contratual escrita, não cabe condenação ao pagamento de reembolso de despesas vinculadas ao teletrabalho, ensejando impacto direto em pedidos de ajuda de custo e ressarcimento de custos domésticos.

Contexto

Desde a reforma trabalhista de 2017 e a regulamentação do teletrabalho, temas como ressarcimento de despesas, fornecimento de equipamentos e controle de jornada têm gerado intensa litigiosidade. A CLT passou a prever regime específico para o teletrabalho (arts. 75-A a 75-E), buscando delimitar responsabilidades do empregador e do empregado. A jurisprudência vem oscilando quanto à interpretação do dever de reembolsar gastos com internet, energia ou equipamentos, variando conforme provas da sobreposição do consumo doméstico e pactuação prévia. A controvérsia importa porque atinge milhões de contratos híbridos e remotos no pós-pandemia, afetando a cobrança de verbas em reclamatórias e o cálculo de ônus trabalhistas no país.

O que foi decidido

No caso concreto, a autora pediu indenização mensal para cobrir custos com internet, energia e equipamentos relativos a trabalho em regime híbrido. A sentença de primeiro grau havia reconhecido parcialmente o pedido, fixando ajuda de custo. Em grau de recurso, a 6ª Turma do TRT-4 reformou esse entendimento e absolveu as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A relatora fundamentou a decisão no artigo 75-D da Consolidação das Leis do Trabalho, que condiciona o reembolso de despesas do teletrabalho a acordo escrito entre empregado e empregador. Além disso, o tribunal valorou a prova documental — faturas de luz e demais contas — e concluiu que elas não demonstraram aumento de gasto em razão do teletrabalho, pois as variações obedeceram a alterações tarifárias, não a acréscimo de consumo comprovado. Em síntese, sem cláusula contratual ou acordo expresso pactuado antes ou durante o vínculo, não há obrigação autônoma imposta à empresa de ressarcir os custos apontados pelo trabalhador.

Base normativa e precedentes

  • Arts. 75-A a 75-E, CLT — regime do teletrabalho, definindo responsabilidades e requisitos para sua implementação; art. 75-D disciplina, entre outros pontos, a questão do reembolso mediante acordo escrito.
  • CLT (consolidação geral) — normas sobre forma do contrato de trabalho e possibilidade de convencionamento coletivo que regule condições do teletrabalho.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação que exige provas aptas a demonstrar alteração de consumo e vínculo entre gasto e atividade laboral para fundamentar condenação ao ressarcimento.

Impacto prático

  • Para advogados trabalhistas: a decisão reforça a necessidade de demonstrar, com provas técnicas (consumo discriminado, perícia, comparação temporal), o aumento de despesas atribuível ao teletrabalho quando o pacto não for expresso; sem isso, o fundamento probatório será frágil.
  • Para empregadores: valida a prática de formalizar, via contrato individual, termo aditivo ou acordo coletivo, as regras sobre custeio de internet, energia e fornecimento de equipamentos, reduzindo risco de condenações futuras.
  • Para empregados: sinaliza que a mera alegação de uso residencial não basta; é recomendável buscar previsão expressa no contrato ou negociar benefícios e auxílios por escrito.
  • Para processos em curso: decisões de primeiro grau que reconheceram ajuda de custo sem contrapartida contratual podem ser revistas em recurso, sobretudo quando a defesa impugna a prova do aumento efetivo de consumo.

O que observar

  • Prova técnica: julgadores têm exigido demonstração concreta de aumento de consumo diretamente relacionado ao desempenho laboral (comparativos, perícia técnica, medição específica), e não apenas faturas brutas ou alegações genéricas.
  • Formalização preventiva: empregadores que desejam evitar litígios devem prever cláusulas claras sobre ressarcimento, fornecimento e manutenção de equipamentos, bem como políticas de utilização e auditoria.
  • Acordos coletivos e convenções: sindicatos podem negociar auxílios específicos que substituam demandas individuais; atenção ao alcance e hierarquia dessas normas em face do contrato individual.
  • Recursos cabíveis: decisões desse porte, em tribunal regional, ainda podem ser objeto de recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho se houver repercussão de norma federal ou divergência jurisprudencial relevante.
  • Modulação e afetação: em demandas com grande impacto setorial (vários empregados/mesmas condições), há possibilidade de pedidos de uniformização ou afetação por repercussão geral no âmbito trabalhista, dependendo da convergência de teses.
  • Risco de interpretação variável: apesar do suporte legal, tribunais de instâncias diversas podem adotar posições distintas sobre o valor probatório das faturas e sobre a necessidade do acordo escrito, de modo que estratégias processuais devem considerar precedentes locais e perfil do magistrado/ turma.

O que observar

  • A principal fragilidade das pretensões de reembolso continua sendo a prova do nexo causal entre o teletrabalho e o aumento de despesas; sem medição específica ou perícia, o juízo tende a negar a condenação. - Profissionais devem orientar clientes a documentar acordos por escrito e, se for o caso, produzir prova técnica robusta sobre consumo adicional. - A uniformização jurisprudencial é um desdobramento possível, então acompanhar recursos ao TST e eventuais súmulas ou orientações normativas é essencial.

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