TSE exige material de campanha em Braille para eleições majoritárias

Decisão e efeito prático imediato: O Tribunal Superior Eleitoral reiterou que a propaganda eleitoral impressa destinada a pleitos majoritários — incluindo Presidente, Governador e também campanhas ao Senado — deve ser produzida em Braille na proporção dos eleitores com deficiência visual do local onde a distribuição ocorrer. Na prática, partidos e candidaturas respondem à Resolução TSE nº 23.610/2019 e precisam ajustar tiragens e logística para atender o percentual apurado no cadastro eleitoral local.

Contexto

A questão integra o maior movimento de conformidade das práticas eleitorais com o princípio da igualdade material e a promoção do direito de participação política de pessoas com deficiência. A obrigatoriedade de divulgação em Braille decorre de normativas específicas do TSE que visam garantir acessibilidade à propaganda impressa, superando a mera igualdade formal para permitir que eleitores com deficiência visual exerçam, com autonomia, o direito ao voto e ao acesso à informação eleitoral. A controvérsia prática reside na operacionalização: dimensionamento de tiragem, custo adicional para agentes políticos, fiscalização do cumprimento e eventual penalização por descumprimento. Importa também a relação entre a norma interna do TSE e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que amparam a inclusão, além de eventuais conflitos com liberdade de expressão e custeio de campanha.

O que foi decidido

A orientação publicada pelo TSE confirma a aplicação da Resolução TSE nº 23.610/2019 para pleitos majoritários, determinando que toda propaganda impressa distribuída em campanha referente aos cargos do Executivo federal e estadual, além do Senado, seja acompanhada da correspondente versão em Braille, observando-se o percentual de eleitores com deficiência visual registrado na respectiva circunscrição eleitoral. O tribunal disponibilizou tabela com os dados percentuais a serem considerados, extraídos do cadastro eleitoral, que possibilita o cálculo da proporção mínima a ser atendida. Assim, a exigência não é genérica: é quantificada localmente e exige que o material seja produzido conforme a demanda proporcional identificada pelos dados do TSE.

Base normativa e precedentes

• Resolução TSE nº 23.610/2019 — disciplina a propaganda eleitoral impressa e estabelece a obrigatoriedade de versão em Braille para pleitos majoritários, incluindo critérios de proporcionalidade local.
• Art. 5º, CF/88 — garantia dos direitos e das liberdades; fundamento do princípio da igualdade e proteção contra discriminação que embasa medidas de acessibilidade.
• Art. 14, CF/88 — assegura o exercício da soberania popular pelo voto; a acessibilidade na propaganda tem relação direta com o exercício efetivo desse direito.
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — impõe obrigações de promoção da acessibilidade e inclusão em serviços e comunicações, fornecendo pano de fundo jurídico para a exigência do TSE.
• Jurisprudência dos tribunais eleitorais — a jurisprudência consolidada do TSE e tribunais regionais tem reafirmado a necessidade de medidas de inclusão que garantam igualdade de oportunidades no processo eleitoral.

Impacto prático

• Para partidos, federações e candidaturas: obrigatoriedade de planejar produção em Braille proporcional a cada circunscrição eleitoral, implicando custos adicionais e necessidade de logística diferenciada para distribuição. A tabela divulgada pelo TSE serve como parâmetro técnico para dimensionar a tiragem.
• Para eleitores com deficiência visual: aumento da efetividade do direito à informação eleitoral, com material adaptado que facilita avaliação de propostas e escolhas conscientes.
• Para a Justiça Eleitoral: atribuição de instrumentos de fiscalização e eventual aplicação de sanções administrativas a quem não cumprir a exigência; necessidade de atualização e manutenção das estatísticas eleitorais sobre pessoas com deficiência visual.
• Para advogados e consultores eleitorais: aconselhamento prévio sobre compliance de campanha, inclusão de custos e provas de cumprimento (comprovantes de produção, notas fiscais, relatórios de distribuição) para proteção em eventual fiscalização ou impugnação.

O que observar

• Prova do cumprimento: campanhas devem prever documentação robusta (contratos, notas fiscais, fotografias, recibos de distribuição) para demonstrar que a produção em Braille foi efetuada na proporção exigida pela tabela do TSE.
• Modulação e extensão da obrigatoriedade: a norma atual incide sobre pleitos majoritários e Senado; resta observar futuras deliberações sobre outros cargos ou formatos de propaganda que possam ser incluídos em revisão normativa.
• Custos e financiamento: candidatos e partidos devem integrar esses custos no planejamento financeiro e nas prestações de contas; eventual omissão pode ensejar sanções previstas na legislação eleitoral.
• Fiscalização e reclamações: advogados devem orientar representações aos órgãos competentes quando identificar ausência da versão em Braille, usando como referência os percentuais publicados pelo TSE.
• Risco de conflito com liberdade de expressão: embora a medida implique ônus prático, ela encontra sólido respaldo constitucional e legal na proteção do direito ao voto e na promoção da acessibilidade; eventuais impugnações terão de confrontar tais fundamentos.

Em conclusão, a reafirmação pelo TSE da obrigatoriedade de produção de material impresso em Braille para os pleitos majoritários aproxima a prática eleitoral ao padrão de inclusão previsto pela Constituição e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A implementação exige ajustes logísticos e orçamentários imediatos por parte dos atores políticos e passa a integrar o roteiro de compliance eleitoral nas campanhas.