TSE, Meta e o poder do feed: regulação da distribuição algorítmica

O Tribunal Superior Eleitoral exigiu controles sobre a atuação da Meta durante o período eleitoral e apontou limites à publicidade paga, abrindo espaço para questionamentos sobre como sistemas de recomendação impactam a igualdade de condições entre candidatos.

Contexto

Nas últimas eleições, a discussão deixou de centrar-se apenas em conteúdos específicos para abarcar os mecanismos privados que determinam visibilidade e alcance nas plataformas. Historicamente, a regulação eleitoral tratou com eficácia temas como propaganda eleitoral, direito de resposta e remoção de conteúdo; entretanto, a emergência de feeds curados por algoritmos deslocou o foco para a dimensão da distribuição. Plataformas como as operadas pela Meta (Instagram, Facebook, WhatsApp) não são apenas repositórios: seus sistemas de ranqueamento e recomendação selecionam e ordenam publicações segundo critérios proprietários, com impactos diretos sobre o fluxo informativo e, potencialmente, sobre a formação da vontade política.

A questão ganha contornos institucionais quando o regulador eleitoral impõe obrigações às empresas de tecnologia e quando estas afirmam que oscilações no alcance decorrem de falhas técnicas e não de favorecimento político. Organismos de supervisão interna da indústria também reconheceram a insuficiência de indicadores públicos que permitam aferir a eficácia das medidas de integridade. Em paralelo, a distinção entre anúncios pagos — fiscalizáveis por identificação de financiador e segmentação — e publicações orgânicas — distribuídas segundo algoritmos opacos — revela um hiato regulatório relevante para a isonomia eleitoral.

O que foi decidido

A atuação do tribunal centrou-se em duas frentes: controle da circulação de anúncios eleitorais e limitações ao uso de inteligência artificial para promover candidaturas. Em decisões recentes, o TSE estabeleceu restrições sobre veiculação de publicidade eleitoral por anunciantes não autorizados e determinou medidas que visam coibir a priorização automatizada de candidaturas por sistemas de IA. Na prática, as medidas exigem que provedores adequem seus mecanismos de identificação de anunciantes e que esclareçam como tratam conteúdos políticos pagos. Ao mesmo tempo, a Corte abriu espaço para questionamentos sobre o alcance das publicações orgânicas, apontando a necessidade de transparência sobre critérios de distribuição. Afirmou-se, assim, que não basta regular o pagamento pela comunicação: é preciso examinar quem controla o fluxo informativo e de que forma esse controle afeta a igualdade na disputa eleitoral.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante a liberdade de expressão, que deve ser conciliada com regras eleitorais e limites legais.
• Art. 14, CF/88 — disciplina os direitos políticos e a legitimidade da participação eleitoral, contexto para medidas de proteção da integridade do pleito.
• Resolução 23.755/2026 (TSE) — veda a provedores que ofereçam sistemas de IA ranquear, recomendar ou priorizar candidaturas, emitir preferências eleitorais ou recomendar votos; impõe restrições sobre veiculação e identificação de anúncios eleitorais.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — relevante na medida em que coleta e tratamento de dados pessoais para segmentação eleitoral devem observar os princípios e bases legais previstos, inclusive quanto à informação e à finalidade.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento prévio sobre responsabilidade de plataformas e dever de colaboração com a fiscalização eleitoral, aplicado agora a mecanismos de distribuição algorítmica.

Impacto prático

• Para advogados eleitorais: haverá demanda por perícias técnicas que expliquem funcionamento de algoritmos, métricas de alcance e possíveis vieses. É preciso articular provas atreladas à engenharia de sistemas e às políticas internas das plataformas.
• Para campanhas e partidos: a fiscalização sobre anúncios pagos tende a se intensificar; contudo, a eficácia dessa fiscalização não se estende automaticamente às publicações orgânicas, que continuam a depender de critérios empresariais opacos.
• Para provedores de plataformas: obrigação de adequar processos de identificação de anunciantes e de demonstrar conformidade com vedação de IA que promova candidaturas; possibilidade de imposição de transparência adicional sobre critérios de ranqueamento.
• Para operadores de dados e analistas: a LGPD exige cuidados maiores na justificativa do tratamento de dados para segmentação política; relatórios de impacto e bases legais estarão no centro de auditorias.
• Para litígios em curso: decisões do TSE podem gerar pedidos de exibição de informações (logs, métricas de distribuição, critérios de segmentação) e fundamentar medidas cautelares para exigir transparência em tempo eleitoral.

O que observar

• Provas técnicas: a exigência de auditoria e perícia aumenta, mas há lacunas metodológicas sobre quais indicadores públicos e privados são suficientes para demonstrar manipulação do alcance; perícias precisarão traduzir métricas de engenharia em parâmetros jurídicos.
• Transparência versus segredo empresarial: haverá tensão entre exigência de divulgação de critérios de ranqueamento e proteção de segredos comerciais; expectativa de litígios sobre limites de produção de documentos e modulação de sigilo.
• A compatibilização com a LGPD: pedidos de dados e compartilhamento com autoridades eleitorais devem observar garantias de proteção de dados; mecanismos como relatórios de impacto e minimização serão argumentos centrais.
• Recursos e modulação: decisões que impliquem obrigações às plataformas provavelmente serão objeto de recursos e pedidos de modulação de efeitos; é necessário acompanhar parâmetros de proporcionalidade e eventual delimitação temporal das medidas em ano eleitoral.
• Agenda regulatória futura: a regulação da distribuição algorítmica exige normas técnicas e padrões de auditoria — sem especificação detalhada, o Judiciário continuará sendo o ator central para preencher lacunas, com risco de decisões heterogêneas.

O debate desloca o foco das sanções por conteúdo para a governança do feed; para advogados e operadores do direito, isso significa preparar estratégias que combinem prova técnica, fundamento normativo (Resolução 23.755/2026 e LGPD) e argumentação sobre os limites legítimos do poder privado de organizar a esfera pública.