TSE articula pool de mídia para horário eleitoral das Eleições 2026

TSE inicia articulação para criação de pool de mídia que centralizará o recebimento e a geração do sinal da propaganda eleitoral para presidente e vice em 2026, com espaço físico no edifício-sede e previsão de norma específica submetida à consulta pública.

Contexto

A discussão sobre mecanismos de centralização técnica da veiculação do horário eleitoral não é inédita no Brasil. A legislação eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral já preveem possibilidades de atuação conjunta das emissoras por meio de estruturas compartilhadas, visando operacionalizar a entrega do material partidário e a transmissão do sinal. A atuação em pool decorre da necessidade prática de padronizar procedimentos, reduzir riscos técnicos, facilitar o cumprimento de determinações judiciais e otimizar logística em campanhas nacionais, especialmente no pleito presidencial, cujo horário gratuito tem cronograma e amplitude nacional.

A controvérsia costuma envolver duas dimensões principais: (i) a operacional e técnica — infraestrutura, responsabilidade sobre falhas e escalonamento para contingência — e (ii) a normativa e administrativa — formalização de responsabilidades, observância de prazos, acesso igualitário a partidos e independência editorial das emissoras. A forma como o TSE regulamenta o pool afetará desde a rotina das equipes técnicas das emissoras até estratégias jurídicas de partidos e coligações em hipóteses de disputa por horário, conteúdo ou acionamento judicial.

No plano normativo, a Resolução TSE nº 23.610/2019 já disciplina aspectos do horário eleitoral e previa a possibilidade de atuação em pool. A convergência entre Tribunal e associações de radiodifusão sobre o interesse em criar a estrutura indica alinhamento prévio, mas não encerra questões sobre responsabilidades e sobre eventual necessidade de modulação administrativa e de regras complementares.

O que foi decidido

A reunião promovida pelo TSE com as principais associações de rádios e televisões foi de caráter articulação e interlocução: o Tribunal abriu diálogo para avaliar o interesse das emissoras em constituir um pool que receba, gere e distribua o sinal da propaganda eleitoral para presidente e vice-presidente na campanha de 2026. As associações demonstraram interesse em participar do pool nos termos do artigo 64 da Resolução TSE nº 23.610/2019.

A proposta prevê que o pool funcione em espaço físico instalado na sede do Tribunal, com equipe de servidores do TSE envolvida e com a atribuição técnica das emissoras de providenciar equipamentos e pessoal operacional. A norma que disciplinará o funcionamento do pool será editada em resolução específica e passará por consulta pública e audiência pública antes de ser encaminhada ao Plenário do Tribunal para deliberação.

Operacionalmente, a justificativa central apresentada pelo TSE é que a centralização melhora a segurança de transmissão, agiliza o atendimento de determinações judiciais e otimiza a distribuição dos materiais encaminhados pelos partidos. Estão previstas, nos próximos 30 dias, convocações para elaboração dos planos de mídia por partidos, federações, coligações e emissoras, conforme o calendário estabelecido pela própria resolução que disciplina o horário eleitoral.

Base normativa e precedentes

• Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 64 — prevê a possibilidade de atuação em pool pelas emissoras para operacionalização do horário eleitoral.
• Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 53 — disciplina a elaboração dos planos de mídia relativos ao uso do horário eleitoral gratuito.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — estabelece normas gerais sobre propaganda eleitoral, prazos e organização do processo eleitoral, servindo como pano de fundo legal para regulamentações complementares do TSE.
• Art. 14, CF/88 — princípio do sufrágio universal e do regime democrático, marco constitucional que legitima a regulamentação do processo eleitoral pelo Estado e pelos seus órgãos competentes.
• Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral — orienta questões relativas à igualdade de acesso a tempo de propaganda, neutralidade da transmissão e cumprimento de decisões judiciais durante o período eleitoral.

Impacto prático

• Para emissoras: haverá necessidade de estruturar equipamentos e equipes operacionais conforme demanda do pool; poderão transferir parte do risco operacional para um núcleo técnico central, mas deverão negociar responsabilidades contratuais com o TSE.
• Para partidos, federações e coligações: a centralização tende a uniformizar entrega e distribuição do material, exigindo maior rigor na preparação dos arquivos e no cumprimento de prazos; os planos de mídia serão organizados em conformidade com a norma específica a ser editada.
• Para advogados eleitorais e juízes: o pool poderá simplificar pedidos de tutela de urgência relacionados à veiculação, já que a existência de um núcleo central facilita a identificação de responsáveis técnicos e a promoção de medidas coerentes e célere execução judicial.
• Para o TSE: a operação exige definição clara de competência, responsabilidades e mecanismos de contingência, além de normas claras sobre acesso e tratamento igualitário de partidos e coligações.

O que observar

• Conteúdo da resolução específica: elementos essenciais a acompanhar incluem regime de responsabilidades (civil e administrativa), protocolos de contingência, critérios de seleção e participação das emissoras, regime de custos e reembolsos e cláusulas sobre autonomia editorial.
• Procedimento de consulta pública e audiência: os comentários e sugestões poderão alterar pontos centrais, como a distribuição de responsabilidades e a forma de governança do pool; prazos e participação de entes interessados serão decisivos.
• Possíveis litígios: riscos de ações judiciais em caso de alegada discriminação no acesso ao pool, falhas na transmissão ou descumprimento de ordens judiciais. Advogados deverão observar prazos processuais e documentar comunicações técnicas entre emissoras e TSE.
• Modulação de efeitos: eventual decisão do Plenário que editar a norma poderá prever regras transitórias para adequação técnica e operacional antes do início efetivo do horário eleitoral.
• Interface com normas de radiodifusão e contratos privados: a implementação prática exigirá conciliação entre a regulamentação eleitoral e contratos de veiculação previamente celebrados pelas emissoras.

Conclusão: a iniciativa do TSE representa um movimento administrativo relevante para profissionalizar e centralizar a operação do horário eleitoral de 2026, mas seu êxito dependerá da precisão normativa, da definição contratual das responsabilidades e da transparência do processo de consulta pública. Profissionais e partidos devem acompanhar a proposta normativa, participar da audiência pública e antecipar ajustes técnicos e jurídicos para mitigar riscos processuais e operacionais.