TSE recebe 4 novas aijes e amplia investigação sobre abusos na eleição 2026

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu quatro novas ações de investigação judicial eleitoral, elevando para 20 o conjunto de procedimentos que poderão ser processados sob a relatoria do corregedor-geral, com potencial de apuração de abuso de poder e aplicação do rito previsto na Lei Complementar 64/1992.

Contexto

A judicialização das campanhas presidenciais de 2026 vem se multiplicando em torno de alegações que transitam entre abuso de poder político, abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. A controvérsia não é inédita no Brasil: desde a ampliação do papel das plataformas digitais e da economia de atenção, o Judiciário tem sido chamado a delimitar fronteiras entre atividade jornalística, propaganda política e práticas de financiamento eleitoral vedadas. Além disso, a presença de atores privados (plataformas, influenciadores, projetos com criptomoedas) e de estruturas públicas (radiodifusoras estatais, órgãos da administração) tem elevado a complexidade probatória.

A Lei Complementar 64/1992 traça o procedimento penal-eleitoral específico para apuração de abuso de poder e abuso de autoridade em campanhas; a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) também fornecem balizas. O TSE, por sua vez, tem orientado a atuação sobre conteúdos desinformativos, impulsionamento e tratamento diferenciado por plataformas, o que vem suscitando questões técnicas sobre coleta, preservação e valoração de provas digitais, além da necessária proporcionalidade na aplicação de sanções que podem atingir registro de candidatura e mandato.

O que foi decidido

A corte eleitoral, por meio do registro de recebimento de quatro novas aijes, determinou que esses casos prossigam sob o rito da Lei Complementar 64/1992, juntando-os aos demais procedimentos já sob a relatoria do corregedor-geral. As alegações abordam diferentes frentes: financiamento empresarial indireto por meio de eventos custeados por pessoas jurídicas; utilização de emissora pública de rádio para promoção eleitoral; atuação coordenada de redes de sites e canais de WhatsApp; e suposto favorecimento por parte de plataformas digitais com uso de ferramentas algorítmicas e de inteligência artificial.

Em termos práticos, o recebimento indica que o conjunto fático-probatório apresentado pelos autores das ações foi considerado suficiente para a instauração do processo eleitoral especial, apto à instrução e eventual aplicação das sanções previstas na lei. Entre as medidas potencialmente controversas estão pedidos instrutórios sobre dados de plataformas, bloqueios ou medidas cautelares de suspensão de conteúdos e eventual condenação que pode culminar, no extremo, na cassação do registro, perda do mandato e inelegibilidade por até oito anos, conforme prevê a legislação eleitoral.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — estabelece a soberania do voto e o regime democrático que justifica tutela especial às eleições.
• Lei Complementar 64/1992 — disciplina o processamento das ações de investigação judicial eleitoral e as sanções por abuso de poder.
• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) — regula propaganda, financiamento e condutas vedadas no período eleitoral.
• Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) — contém normas procedimentais aplicáveis ao processo eleitoral.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — incidentemente relevante sobre tratamento de dados pessoais requisitados no curso da instrução probatória.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orientação anterior do TSE sobre impulsionamento pago, responsabilidade de plataformas e possibilidade de medidas cautelares contra conteúdos eleitorais, que servirá de parâmetro na valoração das provas digitais.

Impacto prático

• Para advogados de campanhas: necessidade de estrutura probatória robusta, com cadeia de custódia de conteúdos digitais, logs de impulsionamento e contratos de financiamento; recomenda-se antecipar pedidos de produção de prova técnica (perícias em plataformas, auditorias de algoritmos).
• Para partidos e coligações: risco jurídico relevante sobre atos de campanha que envolvam pessoas jurídicas e uso de infraestrutura pública; exige revisão imediata de compliance eleitoral e controles sobre financiadores terceiros.
• Para plataformas digitais: risco de ser instado a fornecer dados e métricas de distribuição, com tensão entre ordens judiciais e normas de proteção de dados; possível aumento de ordens de busca e apreensão digital e cooperação internacional limitada.
• Para operadores do direito e magistrados: incremento de litígios complexos em que técnica digital e prova pericial terão papel decisivo; aumento da demanda por especialistas em direito digital e provas eletrônicas.
• Para o processo eleitoral em curso: eventuais decisões definitivas ou cautelares podem alterar quadros de campanha, impugnando candidatos ou ordenando remoção de conteúdos em curto prazo.

O que observar

• Padrão probatório: o TSE terá de enfrentar a questão de como mensurar alcance algorítmico e correlacioná-lo a vantagem eleitoral, além de definir critérios para aceitação de dados extraídos de plataformas e de terceiros.
• Competência e limites das medidas cautelares: delicada conciliação entre restrição de liberdade de expressão e necessidade de preservar a igualdade de condições entre candidaturas.
• Modulação de efeitos: eventual condenação pode ensejar debate sobre a eficácia retroativa ou prospectiva das sanções, sobretudo se envolver perdas de mandato já exercido.
• Cooperação internacional e obtenção de provas: quando plataformas ou atores estrangeiros estiverem envolvidos, a produção de prova poderá depender de acordos ou requisições internacionais, ampliando prazos e incertos resultados.
• Recursos e repercussão: decisões do corregedor-geral poderão ser submetidas ao plenário do TSE e, depois, ao Supremo Tribunal Federal em casos que versem matéria constitucional, abrindo espaço para uniformização de critérios sobre mídias sociais, impulsionamento e uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais.

O que observar

• pontos abertos, próximos recursos cabíveis e riscos para profissionais.