TST admite ação trabalhista na cidade do trabalhador em casos excepcionais

O Tribunal Superior do Trabalho autorizou, em situações excepcionais, que o empregado proponha reclamação trabalhista na localidade onde reside quando demonstrada a impossibilidade de se deslocar até o foro inicialmente competente, com avaliação individualizada do caso e necessidade de justificativa probatória.

Contexto

A distribuição geográfica das demandas trabalhistas sempre tensionou dois princípios: a correta identificação do juízo territorialmente competente e o acesso efetivo à jurisdição pelo trabalhador, que costuma ser a parte hipossuficiente na relação de emprego. Tradicionalmente, a competência territorial na seara trabalhista relaciona-se ao local de prestação de serviços, ao estabelecimento da empresa ou ao local do ato que gerou a pretensão, o que visa conectar o processo ao juízo com proximidade fática e probatória. Ao mesmo tempo, políticas de facilitação do acesso à Justiça do Trabalho — incluindo juizados, varas remotas e práticas de sustentação das audiências — buscam reduzir o custo social e material de deslocamentos para trabalhadores que moram longe do foro patronal. A controvérsia é sensível porque decisões extensivas ao foro de domicílio do empregado podem gerar litigiosidade estratégica e dificultar a administração da prova, mas decisões restritivas podem transformar o direito em teoria, por impossibilidade prática de ajuizamento.

O que foi decidido

A corte superior entendeu que, excepcionalmente, o trabalhador pode ajuizar a ação no local de sua residência quando conseguir comprovar que não tem condições de se deslocar até o foro previsto pelas regras ordinárias de competência territorial. A decisão impõe que a situação de impossibilidade seja demonstrada nos autos e que o juiz analise a questão sob a ótica do caso concreto, ponderando interesse de acesso à jurisdição e eventuais riscos à celeridade e à adequada colheita de prova. Na prática, a turma do tribunal reconheceu a viabilidade do ajuizamento domiciliar como medida subsidiária de efetivação de direitos, mas condicionou sua aplicação a requisitos factuais e a exame circunstanciado, evitando uma regra automática de ampliação de competência.

Base normativa e precedentes

• Art. 114, CF/88 — disciplina a competência da Justiça do Trabalho para as controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Contextualiza o âmbito material da jurisdição trabalhista.
• CLT (Decreto‑Lei 5.452/1943) — normas processuais e organizacionais que regulam o procedimento trabalhista e suas varas; baliza a estrutura institucional do foro do trabalho.
• CPC (Lei 13.105/2015), arts. 46‑53 — regras gerais sobre competência territorial aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, especialmente no exame do foro por domicílio e nas exceções.
• Princípio do acesso à justiça — fundamento constitucional implícito na garantia de tutela jurisdicional efetiva, informado pelo art. 5º, XXXV, CF/88.
• Jurisprudência consolidada do TST — entendimento dominante que privilegia a competência vinculada ao local de prestação do serviço, mas que admite flexibilizações em face de obstáculos concretos ao exercício do direito de ação; a decisão ora analisada aprofunda esse movimento para permitir exceções justificadas.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: necessidade de instruir petições iniciais com prova robusta da impossibilidade de deslocamento (comprovantes médicos, determinantes econômicas, situação de saúde, ausência de transporte disponível). A estratégia processual deve antecipar e rebater objeções sobre competência e risco de transferência.
• Para empregadores: possibilidade de enfrentar ações em locais distantes da sede exige atenção à estratégia defensiva de preliminares atinentes à incompetência territorial, eventual pedido de incidente de alteração de competência e organização probatória para demonstrar prejuízo processual.
• Para juízes de primeiro grau: orientação para análise casuística, valorizando o princípio da efetividade da jurisdição e, simultaneamente, preservando a adequada administração da prova e a segurança jurídica do juízo competente.
• Para o próprio sistema judiciário: potencial aumento de ajuizamentos em varas de domicílio de trabalhadores quando comprovadas dificuldades de deslocamento, com necessidade de uniformização de critérios probatórios e de eventuais diretrizes internas para evitar decisões destoantes entre unidades.
• Em ações em curso: a decisão reforça que a alegação de impossibilidade de deslocamento deve ser apresentada de imediato; se o autor não demonstrar o obstáculo, o empregador poderá suscitar incompetência territorial e obter a remessa dos autos.

O que observar

• Ônus da prova: cabe ao trabalhador demonstrar, com elementos objetivos, a impossibilidade de deslocamento; o grau de prova exigido e os documentos aptos a comprová‑la serão pontos de litígio relevante.
• Critérios de excepcionalidade: o tribunal enfatiza a análise caso a caso; por isso, advogados devem trabalhar com narrativas factuais detalhadas e provas que evidenciem a limitação concreta (condições de saúde, custos e impossibilidade logística).
• Riscos processuais: acolhimento liminar do ajuizamento no domicílio pode ensejar impugnação pelo empregador e eventual deslocamento da demanda, com dilação processual.
• Recursos e uniformização: a forma como as instâncias ordinárias interpretarem e aplicarem os requisitos pode gerar recursos ao TST para pacificação, sendo razoável esperar consolidações jurisprudenciais ou súmulas se a matéria se repetir.
• Recomendações práticas: inclua, desde a petição inicial, prova documental e pedido expresso de manutenção da competência no domicílio do empregado, e prepare‑se para contrapor a tese de comodidade processual do reclamante.

O que observar