TST adia tese sobre intervalo térmico e decide audiência pública

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho adiou o julgamento do Tema 211 dos recursos repetitivos e determinou a realização de audiência pública para colher subsídios técnicos e científicos antes de fixar a tese sobre o direito ao intervalo de recuperação térmica em exposição intermitente ao frio. A decisão imediata retirou o processo de pauta e devolveu-o ao gabinete do relator para organização da audiência.

Contexto

O ponto controvertido gira em torno da interpretação do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Súmula 438 do TST, que conferem aos trabalhadores expostos a ambientes artificialmente frios o direito a pausas destinadas à recuperação térmica. A legislação prevê, para quem labora no interior de câmaras frigoríficas ou transita entre ambientes a temperaturas distintas, um intervalo de 20 minutos após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, computado como tempo de serviço. A dúvida jurisprudencial é se esse requisito de tempo deve ser entendido estritamente como exposição ininterrupta ou se o cômputo pode ser feito de forma acumulada ao longo da jornada quando o trabalhador entra e sai repetidamente de áreas refrigeradas.

A questão tem repercussões práticas amplas: empresas de frigoríficos, supermercados, indústrias alimentícias e estabelecimentos com áreas refrigeradas enfrentam risco de demandas trabalhistas e de necessidade de reorganização de rotinas operacionais. Jurisprudência de turmas do próprio TST tem sido divergente, com alguns colegiados admitindo a soma dos períodos de exposição e outros exigindo, em tese, continuidade no tempo de exposição.

O que foi decidido

Por maioria, o Pleno acolheu questão de ordem para realizar audiência pública antes de prosseguir com a fixação de tese vinculante no Tema 211. Não houve votação do mérito. O relator havia formulado uma proposta intermediária: reconhecer a possibilidade de contabilização acumulada dos períodos de exposição intermitente, reconhecendo o direito ao intervalo de 20 minutos sempre que a soma dos intervalos efetivos de exposição ao frio atingisse 1 hora e 40 minutos. Essa proposta visava conciliar entendimentos das turmas favoráveis ao cômputo acumulado com aqueles que defendem interpretação mais restritiva. No entanto, diante da alegação de insuficiência de elementos técnicos nos autos sobre efeitos fisiológicos e de higiene ocupacional, decidiu-se colher contribuições de especialistas antes de firmar entendimento de caráter obrigatório para toda a Justiça do Trabalho.

Base normativa e precedentes

• Art. 253, CLT — prevê o direito ao repouso para recuperação térmica de trabalhadores em ambientes artificialmente frios, com indicações temporais e natureza do intervalo como tempo de serviço.
• Súmula 438, TST — assegura o direito ao intervalo para recuperação térmica a empregados submetidos a ambientes frios, inclusive quando não laboram exclusivamente em câmaras frigoríficas, desde que presentes os requisitos legais.
• Tema 211, Recursos Repetitivos, TST — procedimento pelo qual se busca uniformizar a interpretação do direito trabalhista em face de divergência entre turmas; é o locus procedimental da controvérsia.
• Jurisprudência das turmas do TST — existência de entendimentos divergentes: algumas turmas aceitam cômputo acumulado dos períodos de exposição; outras entendem ser suficiente qualquer ingresso em ambiente frio para reconhecer o direito, sem exigir acumulação temporal.

Impacto prático

• Para empregadores (frigoríficos, supermercados, indústrias): haverá necessidade de acompanhamento próximo do calendário de audiências e das conclusões científicas fornecidas; decisões futuras podem implicar ajustes em escala, controle de jornada por ambiente e custos com pausas remuneradas. Se o tribunal adotar a soma dos períodos, será imprescindível instrumento de controle de tempo de exposição.
• Para trabalhadores e sindicatos: a audiência pública abre espaço para apresentação de dados técnicos que podem reforçar a proteção à saúde ocupacional; eventual reconhecimento amplo do direito aumentará a tutela e o potencial de pedidos de repetição de verbas em ações individuais e coletivas.
• Para a atuação processual: advogados devem pleitear desde já produção de prova pericial técnica e apresentar quesitos sobre efeitos cumulativos e recuperação térmica; as petições em curso devem ser atualizadas para solicitar inclusão de manifestações de especialistas.
• Para contencioso e controle de custos: uma tese que privilegie o cômputo acumulado facilita a mensuração do direito (soma de minutos), mas pode ampliar a quantidade de pausas devidas e o passivo trabalhista; tese mais ampla (qualquer ingresso) gera maior insegurança e passível de demandas massificadas.

O que observar

• Conteúdo e formato da audiência pública: o tribunal indicou que a audiência deverá reunir especialistas de áreas como fisiologia térmica e higiene ocupacional, com critérios para garantir pluralidade e evitar domínio por interesses com maior capacidade de financiamento. A qualidade e a imparcialidade das evidências científicas serão decisivas.
• Limites probatórios e operacionalidade: mesmo admitindo-se cômputo acumulado, persistem desafios práticos sobre como registrar e comprovar os períodos efetivos de exposição em operações dinâmicas; sistemas de controle de ambiente e de jornada poderão tornar-se prova imprescindível.
• Repercussão sobre decisões anteriores: a fixação da tese poderá afetar decisões já transitadas e demandas em curso; atenção à possibilidade de modulação dos efeitos e ao alcance temporal da tese vinculante do TST.
• Recursos e continuidade: pendente a audiência, é previsível a interposição de embargos ou ações questionando eventual formulação da tese; advogados deverão acompanhar editais e prazos para participar da fase de instrução técnica.
• Interface com normas de saúde e segurança: eventual orientação do TST pode demandar alinhamento com normas técnicas do Ministério do Trabalho e da vigilância sanitária, sem, contudo, transferir ao tribunal a função regulatória própria do Executivo.