TST confirma adicional por trabalho em frigorífico sem pausa térmica

O TST decidiu que a não concessão regular das pausas para recuperação térmica em ambiente frigorífico autoriza o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que a empresa forneça equipamentos de proteção individual (EPIs). A 3ª Turma, em julgamento do Tema 80, acolheu o recurso de uma auxiliar de produção e fixou o direito ao adicional em grau médio no período em que os intervalos foram concedidos de forma irregular.

Contexto

A discussão recai sobre a eficácia das pausas para recuperação térmica previstas na legislação trabalhista e em norma regulamentadora específica como meio de neutralizar a insalubridade decorrente da exposição ao frio artificial. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943) e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial a Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), trazem regras sobre trabalho em ambientes frigoríficos e a necessidade de pausas programadas para readaptação térmica. Divergências entre magistrados e turmas sobre se a simples entrega de EPIs é suficiente para afastar o direito ao adicional de insalubridade vinham gerando decisões contraditórias no país. A controvérsia importa porque impacta a rotina operacional de frigoríficos, o custo da folha para empregadores e a proteção à saúde dos trabalhadores expostos ao frio intenso.

O que foi decidido

A 3ª Turma do TST, ao julgar recurso interposto pela trabalhadora, entendeu que a irregularidade na concessão das pausas térmicas constitui condição insalubre. O relator do caso — ministro Mauricio Godinho Delgado — concluiu que o reconhecimento, pelo TRT-9, de que os intervalos não foram regularmente concedidos já basta para caracterizar a insalubridade, mesmo que o tribunal regional tenha considerado suficientes os EPIs fornecidos pela empresa. Assim, a turma condenou a empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período em que os intervalos foram concedidos de forma parcial ou irregular.

O fundamento central é que a proteção prevista pela norma (pausas para recuperação térmica) integra mecanismo material de neutralização do risco ergonômico/ambiental, não se confundindo com proteção individual cuja eficácia pode ser incompleta ou dependente de uso e conservação. Em outras palavras, a existência formal de EPIs não substitui o mecanismo normativo da pausa quando esta não é regularmente observada.

Base normativa e precedentes

• Art. 189, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — trata das atividades e operações insalubres, conceito-base para aplicação do adicional.
• Art. 253, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — previsão específica sobre pausas para trabalhos sob condições especiais (mencionada na matéria como fundamento das pausas térmicas).
• NR-36, MTE — disciplina o trabalho em frigoríficos e prevê pausas de recuperação térmica (tempo e periodicidade), norma técnica que orienta a análise pericial e o controle das condições ambientais.
• Tema 80, TST — tese firmada que consolida o entendimento de que a ausência de pausas térmicas legitima o pagamento de adicional de insalubridade; o acórdão em análise integra essa orientação vinculante do tribunal.
• Jurisprudência do TST — precedentes vinculantes do tribunal foram invocados para justificar a uniformização de decisões e evitar fragmentação jurisprudencial.

Impacto prático

• Para empregadores (frigoríficos e indústria alimentícia): obrigação de observar com rigor os intervalos de recuperação térmica previstos na NR-36 e na CLT; a simples entrega de EPIs pode não excluir exigência de adicional quando as pausas não forem cumpridas.
• Para advogados trabalhistas: necessidade de instrução probatória dirigida a demonstrar irregularidade na concessão das pausas (pontos de registro de horário, peritos, prova testemunhal) para pleitear adicional. Também abre caminho para pedidos de complementação salarial retroativa no período de irregularidade.
• Para magistrados e auditores-fiscais: reforço no critério de valoração da eficácia dos EPIs frente às medidas coletivas e organizacionais previstas em norma; atenção à interpretação integrada de NR e CLT.
• Para trabalhadores: ampliação da proteção em ambientes frios; possibilidade de receber adicional de insalubridade independentemente da disponibilização de EPIs, quando as pausas forem omissas ou realizadas de forma parcial.

O que observar

• Prova sobre periodicidade e efetiva concessão das pausas: a decisão reforça a centralidade da prova da irregularidade; registros de jornada, laudos periciais e testemunhos serão determinantes.
• Grau do adicional: o acórdão aplicou grau médio pelo período de irregularidade. A gradação do adicional continua dependente do laudo pericial e da parametrização legal/NR.
• Modulação de efeitos e repercussões coletivas: decisões vinculantes do TST podem ensejar reflexos em demandas coletivas e passivos trabalhistas relevantes; operadores devem avaliar estratégias de controle de passivo e de conformidade normativa.
• Recursos e uniformização: a utilização de precedente vinculante pelo TST reforça que futuras decisões devem observar a tese fixada, reduzindo margem para decisões dissidentes em grau de recurso.

Em conclusão, o entendimento consolidado pelo TST dá primazia à eficácia das medidas coletivas previstas nas normas de segurança e saúde no trabalho sobre a mera disponibilização de proteção individual, sinalizando que o descumprimento de pausas normatizadas em ambientes frigoríficos legitima o pagamento do adicional de insalubridade.