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TST reconhece dano existencial por perda de fertilidade em acidente

O TST confirmou indenização por dano existencial a trabalhador que perdeu fertilidade em acidente laboral; decisão distingue danos moral, estético e existencial.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TST reconhece dano existencial por perda de fertilidade em acidente

O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de empresa ao pagamento de indenização por dano existencial em razão da perda definitiva da fertilidade e da potência sexual de empregado vítima de acidente laboral, reconhecendo a possibilidade de cumulação com danos moral e estético. A decisão terá efeito prático na valoração das sequelas que alteram projetos de vida e na fixação concomitante de diferentes espécies de prejuízo em reclamações trabalhistas.

Contexto

O tema chega ao TST em uma disputa sobre responsabilidade civil do empregador e a adequada reparação de múltiplos prejuízos oriundos de acidente de trabalho. A controvérsia não se limita à demonstração do nexo causal entre a conduta empresarial e o evento danoso, mas envolve a qualificação jurídica das sequelas e a possibilidade de cumulação das indenizações por danos moral, estético e existencial. Há divergências práticas nos tribunais sobre como distinguir cada espécie de dano quando coexistem abalo psíquico, alteração da aparência corporal e modificação permanente do projeto de vida do trabalhador.

A matéria tem importância elevada para a advocacia trabalhista e para a gestão de risco das empresas: além de afetar o quantum das condenações, a caracterização do dano existencial eleva a compreensão do prejuízo além do corpo físico, atingindo expectativas reprodutivas, planos familiares e trajetórias pessoais, o que é particularmente sensível quando atinge trabalhadores jovens.

O que foi decidido

A turma do TST confirmou a responsabilização da empregadora por acidente ocorrido em setembro de 2020, quando o trabalhador, então com 26 anos, sofreu queda e teve a perna presa por equipamento industrial, resultando em amputação e mutilações genitais que levaram à perda definitiva da fertilidade e da capacidade sexual. O Tribunal Regional já havia reconhecido falta de proteção coletiva e insuficiência de fiscalização, afastando a tese de culpa exclusiva do empregado.

No exame do recurso de revista interposto pela empresa, a relatora reafirmou que as três espécies de dano — moral, estético e existencial — possuem conteúdos jurídicos distintos e independentes. O dano moral refere-se ao sofrimento íntimo e à ofensa à dignidade; o dano estético abrange a alteração papável da integridade corporal que expõe o indivíduo ao constrangimento; e o dano existencial decorre da destruição ou comprometimento substancial de planos e projetos de vida do sujeito. Pela conjugação fática — amputação de membro e mutilação genital de pessoa jovem com expectativa de formar família — o Tribunal entendeu presente o dano existencial e autorizou a cumulação das indenizações, mantendo o valor fixado a título de dano existencial e as demais verbas indenizatórias e assistenciais impostas anteriormente.

Base normativa e precedentes

  • Art. 7º, CF/88 — proteção dos direitos dos trabalhadores, referência constitucional ao tratamento protetivo das relações de trabalho.
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) — regime jurídico das obrigações trabalhistas e responsabilidade do empregador na segurança do trabalho.
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 927 e art. 944 — obrigação de reparar o dano e princípio da proporcionalidade na indenização.
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — normas processuais aplicáveis subsidiariamente às ações trabalhistas quanto à produção de prova e recursos.
  • Normas de segurança do trabalho (NRs do Ministério do Trabalho) — parâmetro técnico para aferir a adequação das medidas coletivas de proteção e treinamento, relevante para a análise da culpa patronal.
  • Jurisprudência consolidada do TST — entendimento pacificado no tribunal acerca da possibilidade de cumulação de danos de naturezas distintas quando demonstrados elementos fáticos autônomos que justificam cada verba indenizatória.

Impacto prático

  • Para advogados trabalhistas (reclamantes): reforça a importância de produzir prova detalhada sobre efeitos pessoais e reprodutivos das lesões, incluindo laudos médicos, perícias psicológicas e evidência sobre projetos de vida interrompidos; aumenta a possibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios quando cada dano tiver suporte probatório próprio.
  • Para empregadores e compliance: acende o sinal sobre necessidade de medidas coletivas de proteção, manutenção de barreiras físicas em máquinas, supervisão e registros de treinamentos; a ausência desses elementos tende a agravar a responsabilidade e ampliar o quantum das condenações.
  • Para contencioso e cálculos de liquidação: condenações por dano existencial elevam a complexidade na liquidação, pois exigem valoração mais subjetiva; pericialidade e precedentes são decisivos para fixação do montante.
  • Para políticas públicas e Previdência: decisões que reconhecem sequelas reprodutivas influenciam demandas por benefícios assistenciais e prescrições de custeio de tratamentos e próteses, impactando obrigações de custeio impostas ao empregador e, eventualmente, ao sistema público.

O que observar

  • Prova técnica: a valoração do dano existencial exigirá relatórios periciais que correlacionem a lesão às restrições concretas dos projetos de vida; laudos urológicos, psiquiátricos e sociológicos podem ser determinantes.
  • Modulação e extensão: poderão surgir pedidos de modulação de efeitos em recursos extraordinários ou repercussões gerais, sobretudo sobre critérios de fixação do quantum e sobre a cumulação de verbas em massa.
  • Recursos cabíveis: decisões do TST podem ensejar recurso extraordinário ao Supremo se houver questão constitucional quanto à modulação de direitos, ou repercussão geral sobre a natureza do dano existencial.
  • Risco de duplicidade: profissionais devem evitar pleitear reparações sem delinear a autonomia probatória de cada espécie de dano, sob pena de insucesso por confusão normativa; é preciso demonstrar elementos fáticos autônomos que justifiquem cada indenização.
  • Gestão empresarial: recomenda-se revisão de avaliação de riscos, projetos de engenharia de segurança e documentação de treinamentos para reduzir exposição a esse tipo de responsabilização.

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