TST mantém indenização por apelidos racistas no ambiente de trabalho
A 7ª turma do TST reconheceu racismo recreativo e manteve R$ 10 mil por danos morais a empregado chamado de 'neguinho' e 'negão', marcando orientação sobre ofensa racial por superior.

A 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de empresas ao pagamento de R$ 10 mil a empregado vítima de ofensas raciais praticadas por um gerente, qualificando a conduta como discriminação reiterada no ambiente de trabalho.
Contexto
O caso trata de um trabalhador do setor de panificação que, no exercício da função técnica, passou a ser chamado repetidamente por apelidos de conotação racial por seu superior hierárquico, em tom de deboche e na presença de colegas. Apesar de ter solicitado ser tratado pelo próprio nome, a prática persistiu. A sentença de primeiro grau reconheceu ofensa racial e fixou indenização por danos morais em R$ 10 mil, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ao subir ao TST, as empresas recorrentes sustentaram que as expressões não teriam intenção ofensiva, contestaram a prova testemunhal e pleitearam redução do valor compensatório.
O episódio exemplifica a chamada controvérsia sobre o denominado "racismo recreativo" — práticas naturalizadas que se valem do humor para reduzir a pessoa negra ao estereótipo. A discussão é relevante porque cruza dois campos centrais do direito do trabalho: a tutela contra discriminação e a proteção da dignidade humana no ambiente laboral, além de implicar efeitos diretos sobre a configuração do assédio moral e os critérios de quantificação do dano moral.
O que foi decidido
A turma reafirmou que a repetição de apelidos racistas, praticada por superior hierárquico e mantida mesmo após pedido expresso da vítima para ser tratada pelo nome, configura discriminação racial no trabalho. O colegiado entendeu que o uso de alcunhas com carga estereotipada reproduz hierarquias sociais e infringe a proteção à dignidade do empregado. No exame da reparação, o relator concluiu que o valor de R$ 10 mil era compatível com a gravidade do ilícito, mas não poderia ser majorado pelo tribunal porque somente as empregadoras interpuseram recurso, de modo que a reforma em prejuízo da parte recorrida estaria vedada. Também rejeitou a alegação de redução com base no capital social apresentado pelas empresas, por entender que tal elemento isolado não demonstra incapacidade econômica apta a influir na quantificação do dano.
O entendimento opera em duplo plano: (i) afirma a possibilidade de reconhecimento do racismo quando a conduta se manifesta em forma de "brincadeira" reiterada e hierarquicamente imposta; (ii) aplica restrições processuais clássicas ao poder revisor do tribunal, preservando a situação fática e a quantificação do dano diante do ônus recursal.
Base normativa e precedentes
- Art. 5º, CF/88 — consagra a igualdade e a vedação de discriminação em razão de cor, raça e outros critérios, fundamento imediato contra práticas discriminatórias no trabalho.
- Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — estrutura geral do direito do trabalho e competências jurisdicionais para tutela de direitos e indenizações decorrentes de atos praticados no ambiente laboral.
- Lei 7.716/1989 — tipifica crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; reforça a gravidade jurídica da conduta discriminatória, mesmo quando revestida de aparente "brincadeira".
- Princípio da vedação da reformatio in pejus (jurisprudência consolidada do TST) — limita a atuação do tribunal quando apenas a parte vencida recorre, impedindo agravar a situação da parte que não recorreu.
- Tratados internacionais de direitos humanos — instrumentos referenciados pelo tribunal como parâmetros interpretativos da proteção contra discriminação, integrando a hermenêutica dos direitos fundamentais.
Impacto prático
- Para advogados trabalhistas: reforça a necessidade de formular pedidos e produzir prova sobre episódios repetidos de apelidos e deboche; demonstra eficácia da prova testemunhal e do contexto hierárquico na caracterização do dano moral.
- Para empresas e departamentos de RH: exige políticas internas mais efetivas de prevenção e resposta a condutas discriminatórias, treinamento de gestores e canais de denúncia ativos; a ausência de providências diante de pedido expresso do trabalhador pode agravar a responsabilização.
- Para magistrados e tribunais: fornece orientação para reconhecer o racismo quando manifestado em práticas aparentemente jocosas, sobretudo se praticadas por superiores; também delimita critérios de modulação da indenização diante da dinâmica recursal.
- Para trabalhadores e sindicatos: confirma a possibilidade de obter tutela indenizatória mesmo quando a ofensa é tratada como “brincadeira”, incentivando a documentação de episódios e a busca por apoio institucional.
O que observar
- Prova: a decisão valoriza prova testemunhal que confirme a reiteração e o contexto das ofensas; medidas probatórias suplementares (gravações, comunicações internas) podem ampliar a chance de êxito.
- Configuração do assédio moral: a combinação entre racismo recreativo e postura hierárquica tende a reforçar a imputação de assédio moral, com reflexos sobre danos materiais e disciplinares.
- Quantificação do dano: permanece discricionária ao juiz, mas sujeita a princípios de proporcionalidade e à análise do impacto concreto sobre a vítima; alegações isoladas sobre capital social raramente bastam para redução.
- Recursos e limites processuais: atenção ao alcance do princípio que impede piora da situação da parte não recorrente; estratégias recursais devem considerar o risco de vedação de reforma em prejuízo dessa parte.
- Agenda preventiva: recomenda-se adoção de políticas de combate ao racismo no trabalho, protocolos de apuração imediata e formação de gestores para evitar reincidência e responsabilidade civil e penal.
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