TST mantém indenização por exigir roupa social de cobrador motociclista
Turma do TST confirmou condenação por expor cobrador de moto ao risco ao vedar equipamentos de proteção; também reconheceu ressarcimento pelo uso da motocicleta própria.

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma loja por obrigar um cobrador motociclista a trabalhar com vestimenta social, vedando o uso de equipamentos de proteção adequados, e determinou o ressarcimento pelo uso da motocicleta particular nas atividades laborais, com efeitos imediatos para o ajuizamento e execução de reclamações semelhantes.
Contexto
A controvérsia insere-se no núcleo das obrigações patronais relativas à segurança e à responsabilidade pelos riscos da atividade econômica. A questão volta-se para o conflito entre normas de apresentação pessoal ou imagem empresarial e o dever, previsto na legislação trabalhista, de assegurar condições seguras de trabalho. Em segmentos que exigem deslocamento em veículo de duas rodas, já existe debate jurisprudencial sobre a validade de políticas internas que restrinjam o uso de equipamentos de proteção como jaquetas, luvas e botas específicas, quando tais restrições podem aumentar a exposição a lesões em caso de acidente. Paralelamente, há entendimento consolidado nos tribunais trabalhistas sobre o pagamento de indenização ou ressarcimento ao empregado que utiliza veículo próprio a serviço do empregador, quando há transferência de custos operacionais ao trabalhador.
O que foi decidido
A turma manteve o acórdão regional que condenou a empresa a indenizar o cobrador por exposição a risco decorrente da proibição de utilização de EPI compatível com atividades de motociclista, entendendo que a exigência de traje social — calça e camisa sociais sem proteção complementar — elevou a vulnerabilidade do trabalhador no trânsito. O Tribunal Regional havia fixado valor indenizatório (R$ 18 mil), cuja suficiência foi considerada razoável pelo relator no recurso da empregadora, por observar critérios como extensão do dano, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da sanção. Quanto ao uso da motocicleta particular, o tribunal superior reafirmou o direito do empregado ao ressarcimento pelo desgaste e manutenção do veículo utilizado para o trabalho, sem exigir prova detalhada dos prejuízos materiais, por entender que os riscos e custos inerentes à atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado.
Base normativa e precedentes
- Art. 2º, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — estabelece a subordinação jurídica e a responsabilidade do empregador pela organização da atividade econômica, base para impedir a transferência de riscos ao empregado.
- Normas de saúde e segurança do trabalho (legislação infralegal aplicável) — embora não transcrito aqui, o conjunto normativo sobre segurança no trabalho orienta a exigência e uso de equipamentos de proteção em atividades de risco, especialmente no trânsito.
- Jurisprudência do TST — reconhece o pagamento de indenização ou ressarcimento ao trabalhador que utiliza veículo próprio em serviço, sem exigir comprovação pormenorizada dos gastos, por entender que o empregador deve suportar os riscos do empreendimento.
- Princípios gerais do direito do trabalho — princípio protetivo e da inalterabilidade contratual em desfavor do trabalhador, que respaldam controle judicial sobre regras internas que agravem exposição ao risco.
Impacto prático
- Para empregadores: políticas internas que priorizem imagem ou uniforme não podem, unilateralmente, vedar o uso de EPI imprescindível à proteção do trabalhador em atividade de risco. Empresas do setor de varejo e serviços com entregas ou cobranças motorizadas devem revisar normas de vestimenta e contratos que exijam veículo próprio, ajustando cobertura de custos e seguro.
- Para empregados: reforça o direito a contestar, em juízo, ordens internas que aumentem a exposição ao risco e pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes de tal exposição, bem como ressarcimento por utilização de veículo próprio.
- Para advogados trabalhistas: a decisão fornece argumento consolidado para pleitos de indenização por exposição ao risco quando houver vedação ao uso de EPI, e para pedidos de ressarcimento sem a necessidade de prova microdetalhada do dispêndio com o veículo próprio.
- Para o contencioso em curso: decisões regionais similares ganham respaldo no tribunal superior; possibilidades de conciliação aumentam caso o empregador reconheça a obrigação de custear equipamentos e ressarcir uso de veículo.
O que observar
- Prova e quantificação: embora o TST admita ressarcimento sem prova detalhada dos custos do veículo, a quantificação do valor a ser ressarcido e a base para fixação da indenização por exposição ao risco continuam dependentes do exame concreto dos autos (frequência do uso, distância percorrida, condições de trabalho e capacidade econômica das partes).
- Modulação de efeitos e recursos: a empresa ainda dispõe de instrumentos recursais previstos no procedimento do TST; eventual pedido de revista ou recurso de natureza processual pode discutir aspectos formais e de valoração, mas a tendência jurisprudencial é protecionista quando se trata de EPI e transferência de risco.
- Compliance e mitigação de riscos: recomenda-se que empregadores atualizem políticas de segurança, assegurem fornecimento e autorização expressa para uso de EPI, e formalizem políticas de ressarcimento ou fornecimento de veículo/benefício transporte para evitar litígios.
- Monitoramento jurisprudencial: acompanhar decisões de outras turmas e do plenário do TST sobre temas correlatos, e eventuais súmulas ou orientações jurisprudenciais que consolidem parâmetros de cálculo para indenizações e ressarcimentos relacionados ao uso de veículo próprio.
Você concorda com a decisão?
🔔 Acompanhe este assunto
Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar essa matéria.
Relacionadas em Trabalhista
Ver tudo
TRT-4: sem acordo escrito, empregador não reembolsa teletrabalho
A 6ª Turma do TRT-4 entendeu que a ausência de pacto escrito impede condenação ao ressarcimento de despesas do teletrabalho, repercutindo em demandas sobre ajuda de custo.

Crédito do Trabalhador amplia competição no consignado CLT e pressiona pricing
Lançamento do Crédito do Trabalhador ampliou ofertantes e base de clientes, com impactos operacionais, de risco e regulação sobre o consignado CLT.

Da fome à profissão: proteção jurídica para trabalhadores dos bastidores
Caso pessoal de superação abre janela para discussão sobre proteção laboral e social de profissionais culturais informais.